DOMFO 03/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
tar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida Deputa-
do Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a Sra. MAINA MENDES DA S. MOTA, inscrita no 
CPF nº 696.816.603-82, de que na data de 23 de setembro de 
2015, o Auto de Constatação de nº 35811A (Processo nº 
4386/2014 - SEUMA) foi convertido em Auto de Infração, sendo 
aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (Mil reais). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
(SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o Sr. JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO RODRIGUES 
FILHO, inscrito no CPF nº 244.737.403-82, de que na data de 
30 de dezembro de 2015, o Auto de Constatação de nº 37291A 
(Processo nº 11060/2014 - SEUMA) foi convertido em Auto de 
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 5.000,00 (Cinco 
mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a 
contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA 
Nº 
213/2018 
COMISSÃO 
DE      
SINDICÂNCIA DE BENS INSERVIVEIS SDHDS - A SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS    
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no 
uso das atribuições, e tendo em vista a Instrução Normativa 
CGM nº 01, de 29 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º - Insti-
tuir uma Comissão de Sindicância para apuração dos fatos 
constantes no Processo Nº P435183/2018 referente a verifica-
ção dos produtos classificados como inservíveis, em razão da 
perda da sua validade que estão no almoxarifado dessa Secre-
taria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
- SDHDS. Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindi-
cância os seguintes servidores: I – SELENILDA MARTINS DE 
OLIVEIRA, matrícula nº 97529, Articuladora, na qualidade de 
presidente; II – GLENDA MAYARA ALVES DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 96705, Auxiliar Administrativo, na qualidade de 
Secretária; III – WILKER DE SERPA LINO, matrícula nº 114340 
– Assistente Técnico Administrativo II, como membro, todos 
lotados na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e     
Desenvolvimento Social - SDHDS. Parágrafo Único. Caberá a 
presidente da Comissão o provimento dos meios para a reali-
zação de suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolve-
rá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atua-
ção dos membros desta Comissão é considerada serviço públi-
co relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em 16 de novembro de 2018. 
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
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PORTARIA 
Nº 
214/2018 
COMISSÃO 
DE      
SINDICÂNCIA DE BENS INSERVIVEIS FMAS - A SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 
no uso das atribuições, e tendo em vista a Instrução Normativa 
CGM nº 01, de 29 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º - Insti-
tuir uma Comissão de Sindicância para apuração dos fatos 
constantes no Processo Nº P435198/2018 referente a verifica-
ção dos produtos classificados como inservíveis, em razão da 
perda da sua validade que estão no almoxarifado do Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS pertencente a SDHDS. 
Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância os 
seguintes servidores: I – SELENILDA MARTINS DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 97529, Articuladora, na qualidade de presidente; II 
– GLENDA MAYARA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 
96705, Auxiliar Administrativo, na qualidade de Secretária; III – 
WILKER DE SERPA LINO, matrícula nº 114340 – Assistente 
Técnico Administrativo II, como membro, todos lotados na 
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social - SDHDS. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da 
Comissão o provimento dos meios para a realização de suas 
atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus traba-
lhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos mem-
bros desta Comissão é considerada serviço público relevante, 
não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM. Registre-se, publique-se e cumpra-se.     
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL, em 16 de novembro de 2018. Patrícia      
Helena Nóbrega Studart - SECRÁRIA EXECUTIVA -         
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
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EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº 20/2014 – SDHDS - Natureza jurídica: SEXTO 
TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 20/2014 SDHDS QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A 
OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AO MENOR CARENTE 
DO PARQUE SÃO JOSÉ. Do objeto: O presente aditivo tem 
como objeto, neste ato, realizar a formalização jurídica da subs-
tituição do Convênio nº 20/2014, decorrente do Chamamento 
Público nº 04/2014 SETRA, firmado em 19 de dezembro de 
2014, pelo presente Termo de Colaboração nº 23/2018      
SDHDS que passará a reger a parceria, nos termos do inciso I 
do § 2º do art. 83 da Lei nº 13.019/2014, fundamentado na 
justificativa técnica, parecer técnico nº 022611/2018 e parecer 
jurídico contido nos autos do Processo nº P424698/2014. Da 
fundamentação legal: O presente aditivo fundamenta-se nos 
termos do inciso I do § 2º do art. 83 da Lei nº 13.019/2014, 
fundamentado na justificativa técnica, parecer técnico nº 
022611/2018 e parecer jurídico contido nos autos do Processo 
nº P424698/2014. Data da assinatura: Fortaleza(CE), 26 de    
novembro de 2018. Assinam: Patricia Helena Nobrega     
Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e John Brenow Muniz 
de Oliveira - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICEN-
TE AO MENOR CARENTE DO PARQUE SÃO JOSÉ. 
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EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº 21/2014 – SDHDS - Natureza jurídica: SEXTO 
TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 21/2014 SDHDS QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A 
OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AO MENOR CARENTE 
DO PARQUE SÃO JOSÉ. Do objeto: O presente aditivo tem 
como objeto, neste ato, realizar a formalização jurídica da subs-
tituição do Convênio nº 21/2014, decorrente do Chamamento 
Público nº 04/2014 SETRA, firmado em 19 de dezembro de 
2014, pelo presente Termo de Colaboração nº 22/2018 SDHDS 
que passará a reger a parceria, nos termos do inciso I do § 2º