DOMFO 03/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
do art. 83 da Lei nº 13.019/2014, fundamentado na justificativa 
técnica, parecer técnico nº 012611/2018 e parecer jurídico 
contido nos autos do Processo nº P424642/2014. Da funda-
mentação legal: O presente aditivo fundamenta-se nos termos 
do inciso I do § 2º do art.83 da Lei nº 13.019/2014, fundamen-
tado na justificativa técnica, parecer técnico nº 012611/2018 e 
parecer jurídico contido nos autos do Processo nº P424642/ 
2014. Data da assinatura: Fortaleza(CE), 26 de novembro de 
2018. Assinam: Patricia Helena Nobrega Studart - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL e John Brenow Muniz de Oliveira - 
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AO MENOR 
CARENTE DO PARQUE SÃO JOSÉ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 26/2017 – SDHDS-SEPOG - DA NATUREZA 
DO ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
26/2017, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e AKLEYANNE KELLE 
SARAIVA PINTO, com a Interveniência da Secretaria Municipal 
de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. DO FUN-
DAMENTO LEGAL: A celebração do presente Termo de Distra-
to se fundamenta no que preconiza o Decreto Municipal nº 
13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, caput e inciso 
III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, 
publicada no DOM em 26.12.2013, nos termos da Cláusula 
Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 26/2017 – SDHDS-
SEPOG, 
bem 
como 
no 
Parecer 
ASJUR/SDHDS 
Nº 
012410/2018. DO OBJETO: O objeto do presente Termo de 
Distrato é a extinção, por iniciativa da servidora, sem direito a 
indenizações, do Contrato Administrativo Nº 26/2017 –        
SDHDS-SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais 
por tempo determinado, de excepcional interesse público, para 
prover ao bom funcionamento do atendimento aos usuários do 
SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará 
em vigor na data de 01/08/2018. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza (CE), 29 de outubro de 2018. ASSINAM: Francisco 
Eron Mendes Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS – DISTRATANTE. Akleyanne Kelle Saraiva Pinto - 
DISTRATADO e Maria Janaína Nascimento da Silva -     
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS 
HUMANOS/SEPOG – INTERVENIENTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 107/2018 – SDHDS-SEPOG - DA NATUREZA 
DO ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
107/2018, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e NAYANNA GOES GO-
MES DE FREITAS, com a Interveniência da Secretaria Munici-
pal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. DO 
FUNDAMENTO LEGAL: A celebração do presente Termo de 
Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto Municipal 
nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, caput e 
inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos termos da Cláu-
sula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 107/2018 –       
SDHDS-SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/SDHDS Nº 
031510/2018. DO OBJETO: O objeto do presente Termo de 
Distrato é a extinção, por iniciativa da servidora, sem direito a 
indenizações, do Contrato Administrativo Nº 107/2018 –      
SDHDS-SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais 
por tempo determinado, de excepcional interesse público, para 
prover ao bom funcionamento do atendimento aos usuários do 
SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Distrato entrará 
em vigor na data de 1/10/2018. DATA DA ASSINATURA: Forta-
leza (CE), 15 de outubro de 2018. ASSINAM: Elpídio Nogueira 
Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS – 
DISTRATANTE. Nayanna Goes Gomes de Freitas -         
DISTRATADA e Maria Janaína Nascimento da Silva -      
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS 
HUMANOS/SEPOG – INTERVENIENTE. 
*** *** *** 
 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES  
A INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 
JULGADOS PELA COORDENADORIA DE PROCESSO 
 ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO – CPAJ  PROCON 
FORTALEZA 
 
LOTE VII – 2018. 
 
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCEDÊNCIA DO 
AUTO DE INFRAÇÃO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Processo Administrativo e Julgamento - CPAJ, que 
julgou pela procedência dos Autos de Infração, conforme dis-
criminação abaixo. A Coordenadoria de Processo Administrati-
vo e Julgamento - CPAJ informa que a Decisão, na sua íntegra, 
encontra-se à disposição dos interessados, os quais poderão 
recorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da 
data da intimação da decisão, perante o Colégio Recursal, nos 
termos do art. 18, inciso I, do Decreto Municipal Nº 
13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser entregue no 
Protocolo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa 
dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada 
na Rua Major Facundo, 869 -  Térreo, no horário das 08h às 
17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ 
1. 
19.25-140414-02 MONTANHA'S 
GRILL 
RESTAURANTE 
LTDA 
12.631.371/0001-50 
2. 
23.24-150414-02 BENEDITO ALVES PARENTE 
07.196.033/0021-41 
3. 
00.12-190514-03 AURÉLIO MONTEIRO NETO ME 
00.310.712/0001-07 
4. 
12.19-230514-02 
MODELO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 
LTDA 
11.180.078/0001-51 
5. 
06.20-280514-01 LÍDIA DOS SANTOS TEIXEIRA ME 
00.675.061/0001-59 
6. 
25.26-271213-02 THIAGO TELES PONTE 
08.366.294/0001-81 
7. 
07.00-130514-01 DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS 
DR 
LTDA 
05.957.732/0001-98 
8. 
10.14-020514-02 IVONETE MARQUES MIRANDA ME 
06.250.141/0001-49 
9. 
23.24-120514-01 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 
47.508.411/0935-70 
10. 
12.19-240414-02 ALEXSANDRA MIRANDA LOURENÇO ME 
05.616.967/0001-16 
11. 
08.11-290514-01 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 
47.508.411/1072-01 
12. 
25.26-210514-01 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 
47.508.411/1340-04 
13. 
21.22-020514-02 FRANCISCO 
GETÚLIO 
DE 
CASTRO 
MONTEIRO ME 
05.312.301/0001-74 
14. 
25.26-160514-02 ARLINDO RAIMUNDO DE ARAÚJO ME 
06.887.681/0001-38 
15. 
10.14-210514-01 FORT 
PARK 
ESTACIONAMENTO 
E 
GARAGEM LTDA 
04.528.293/0001-35 
16. 
25.26-080514-02 MARCOS VINÍCIUS DE CASTRO 
359.332.163-72 
17. 
21.22-300514-01 JR & CABRERA SERV. E COM. DE 
ARMARINHO LTDA ME 
08.073.784/0005-13 
18. 
02.04-130514-02 SANFARMA 
SANTO 
ANTÔNIO 
FARMACÊUTICA LTDA 
07.467.475/0017-07 
19. 
08.11-200614-01 TURQUESA TECIDOS E VESTUÁRIOS 
LTDA 
20.758.306/0107-77 
20. 
21.23-200614-01 MVLB LOPES COM. E IND. DE ART. DO 
VESTUÁRIO LTDA 
10.742.662/0001-90 
21. 
08.11-200614-02 R 
DUARES 
COM. 
DE 
PEÇAS 
DO 
VESTUÁRIO LTDA ME 
14.578.559/0001-08 
22. 
12.16-100614-01 SUPERMERCADO MSB LTDA 
10.172.770/0001-75 
23. 
18.19-110614-02 CASA PIO CALÇADOS LTDA 
06.964.399/0014-21 
24. 
12.16-060614-01 T. MARANHÃO COMÉRCIO LTDA ME 
02.530.077/0001-07 
25. 
18.19-050614-03 ARDOS 
INDÚSTRIA 
E 
COM. 
 
DE 
CONFECÇÕES LTDA ME 
10.337.576/0002-83 
26. 
07.09-060614-01 MARIA 
CRISTIANE 
DE 
ARAÚJO 
VASCONCELOS ME 
12.342.357/0001-37