DOMFO 04/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 6
de 19.04.2007, publicado no DOM nº 13.555, de 19.04.2007,
assegurar ao(a) servidor(a) ANTONIO ERIVALDO FERREIRA
DA SILVA, matrícula nº 17699-01, Professor, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Educação, o direito de continuar a
perceber a Gratificação de Diretor da Escola Municipal Profes-
sor MARIA JOSÉ MACÁRIO COELHO, símbolo DNS-2, cargo
integrante da estrutura administrativa da supracitada Secre-
taria, quando de sua exoneração. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 21 de setembro de 2018. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3824/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 334652/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
n.º 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, MIGUEL HENRIQUE CUNHA FIGUEIREDO JÚ-
NIOR, matrícula nº 114207-02, ocupante do cargo em comis-
são de Assistente Técnico Administrativo II, símbolo DAS-1,
para responder, cumulativamente, pelo cargo em comissão de
Gerente da Célula de Gestão Financeira, símbolo DNS-2, inte-
grante da estrutura administrativa da(o) Secretaria Regional II,
no impedimento do(a) titular DANYA CASTRO DA COSTA
LIMA, matrícula nº 114641-03, que se encontra de férias regu-
lamentares, no período de 02.07.2018 a 31.07.2018. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de setembro de 2018.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3825/2018 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Lei Complementar nº 0238, de 06 de outu-
bro de 2017 que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Salários – PCCS do Município de Fortaleza para os servidores
do ambiente de especialidade Fiscalização. CONSIDERANDO
o
que
consta
do
Processo
Judicial
nº
0138209-
50.2013.8.06.0001, o qual tramita na 10ª Vara da Fazenda
Pública de Fortaleza, que concedeu ao servidor a possibilidade
de acumulação dos cargos de Fiscal do Município e Enfermeiro
do PSF, estando ainda sub judice. CONSIDERANDO o Decreto
nº 14271, de 06 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial
do Município de 17.08.2018, que redistribuiu o cargo de Fiscal
Municipal, ocupado pelo servidor, para a Agência de Fiscaliza-
ção de Fortaleza (AGEFIS). CONSIDERANDO o Termo de
Opção onde o servidor manifestou sua adesão ao novo PCCS,
em caráter irretratável, submetendo-se ao novo regime jurídico
nele instituído. CONSIDERANDO, ainda, o Ofício nº 822/2018-
PJ a que se refere o Processo P191652/2018, oriundo da Pro-
curadoria Geral do Município-PGM/PJ. RESOLVE enquadrar
no novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do
Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de
especialidade Fiscalização o servidor HARLEY ANDERSON
FERNANDES RODRIGUES, matrícula 85948-02, no cargo de
Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, Grupo
Ocupacional Estratégico, Classe I, Referência 01 (I-001) da
matriz salarial correspondente a carga horária de 180 horas
mensais, a partir de 17.08.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
em 21 de setembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3826/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 276023/2018. RESOLVE designar, em
substituição, ORIANO PEREIRA DE SOUSA, como Conselhei-
ro(a) do(a) Conselho Tutelar, do Município de Fortaleza, de
acordo com o Art. 23, da Lei nº 9843, de 11.11.2011, DOM de
01.12.2011 e Art. 1º, da Lei Complementar nº 0199, de
12.02.2015, vinculado à Fundação da Criança e da Família
Cidadã - FUNCI, no impedimento temporário do(a) Titular
FRANCISCO EDNARDO BEZERRA DOS SANTOS, matricula
nº 84942-02, no período de 03.09.2018 a 02.10.2018. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de setembro de 2018.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3863/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08
de fevereiro de 2013, DOM nº 14.975. CONSIDERANDO que o
servidor EDUARDO DINIZ SOUSA E SILVA, matrícula n°
86.967-01, ocupante do cargo de Professor, percebeu a Gratifi-
cação de Regência de Classe, desde 19 de outubro de 2010,
sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de
pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o
teor dos documentos anexados ao Processo n° P219478/2018
destacando as fichas financeiras do referido servidor. CONSI-
DERANDO que o servidor percebeu a referida Gratificação
ininterruptamente desde 19 de outubro de 2010. CONSIDE-
RANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do
servidor acima mencionado. RESOLVE formalizar a concessão
da Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 50%
(cinquenta por cento), no período de 19.10.2010 a 09/06/2011,
nos termos da Lei nº 9.489, de 17/07/2009, vigência
28/07/2009, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), no
período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos termos da Lei nº
9.780, de 10/06/2011, vigência 10/06/2011 e no percentual de
20% (vinte por cento), a partir de 04/04/2012, nos termos da
Lei n° 9.890, de 04/04/2012, vigência em 04/04/2012, a partir
de 19 de outubro de 2010. GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 25 de setembro de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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ATO N° 3864/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de feve-
reiro de 2013, DOM nº 14.975, de acordo com o Processo nº
P219478/2018. RESOLVE formalizar a cessação da Gratifica-
ção de Regência de Classe, no percentual de 20% (vinte por
cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, (DOM de
04/04/2012), sobre o vencimento ou salário do servidor
EDUARDO DINIZ SOUSA E SILVA, matrícula nº 86.967-01,
ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal
da Educação, com seu atual exercício funcional na Coordena-
doria do Distrito de Educação VI, a partir de 31 de julho de
2015. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de
setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO N° 3865/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
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