DOMFO 03/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
o que determina o Art. 3, Inciso III do Decreto de nº 12.757-A 
de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM no dia 20 de 
janeiro de 2011, RESOLVE: Reconhecer a dívida correspon-
dente a importância de R$ 21.777,15 (Vinte e um mil setecen-
tos e setenta e sete reais e quinze centavos), referente a direi-
tos trabalhistas ao servidor exonerado ALCIMOR AGUIAR 
ROCHA NETO. O dispêndio será classificado na Dotação Or-
çamentária 14101 04.122.0001.2195.0009, Elemento de des-
pesa 3190.94, Fonte 0101, despesas de exercício anteriores 
consignado no vigente orçamento da Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Município - CGM. GABINETE DO SECRETÁRIO 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, em 18 de abril de 2018. Ricardo Luiz Andrade 
Lopes - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
RESPONDENDO              
CUMULATIVAMENTE COMO SECRETÁRIO-CHEFE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. CONTRATADA: PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA – EPP. DO         
OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE DIVERSOS, para atender as necessidades 
desta Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamento o Edital 
do Pregão Eletrônico n° 357/2016 - SEPOG e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 12/2017 – SEPOG, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; Decreto Federal nº 7.892, de 23de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013; alterado pelo Decreto Federal nº 8.250 de 23 de maio de 2014 e subsidiariamente, Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações; e o disposto no presente Edital e seus anexos. DO VALOR, DA ESPECI-
FICAÇÃO E DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS: Os materiais a serem entregues, deverão obedecer às quantidades e especifica-
ções abaixo indicadas: 
 
LOTES 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
MARCA 
QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
58 
ELÁSTICO AMARELO 
 - Elástico amarelo ouro, pacote com 100 unidades. 
MAMUTH 
100 UND 
R$ 2,99 
R$ 299,00 
60 
FITA ADESIVA 
- Material de papel Kraft, tipo gomada, rolo de 38mm x 50m, com 80g de 
gramatura. 
EUROCELL 
50 UND 
R$ 9,70 
R$ 485,00 
 
O valor contratual global importa na quantia R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais), conforme proposta da CONTRATADA, 
constante do Processo Administrativo nº P171112/2016. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em 
vigor, caso esse seja extinto. DO PAGAMENTO: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste CONTRATO será 
proveniente do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária -  FIDAF, devendo este ser 
efetuado em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Gestor do CONTRATO, median-
te crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente, no BANCO DO BRASIL S/A. A Nota Fiscal deverá ser emi-
tida tendo por Destinatário/Tomador do serviço Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
– FIDAF, inscrita no CNPJ sob o nº 23.883.983/0001-57. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste 
CONTRATO correrão à conta de dotações consignadas abaixo, oriundas do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades 
da Administração Fazendária (FIDAF): Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0014; Elemento de Despesa: 3.3.90.30; Fonte de Recur-
sos: 0.0101, consignado no orçamento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
Municipal – FIDAF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da nota de empenho e posterior Ordem de 
Fornecimento, a ser emitida pelo CONTRATANTE. A execução deverá ocorrer dentro do período da vigência contratual. DA ENTRE-
GA E DO RECEBIMENTO: Quanto à entrega: O objeto contratual deverá ser entregue, em conformidade com as especificações e 
local estabelecidos neste instrumento, qual seja: Rua General Bezerril, nº 730, Centro – Fortaleza/CE (setor do almoxarifado), ou em 
outro local no Município de Fortaleza, a ser estipulado por esta Secretaria Municipal das Finanças, de segunda a sexta-feira, no horá-
rio de 8h às 12h e das 13h às17h. Quanto ao recebimento: PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação 
da conformidade do objeto com as condições previstas neste instrumento, devendo ser feito por membro da Comissão Técnica de 
Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO, indicados na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA deste instrumento. DA FISCALIZA-
ÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO, Matrícula nº 
07238, Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI, contato nº 
(85)3452-5444, especialmente designada para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal 
nº 8.666/1993, doravante denominado de GESTORA do CONTRATO. Os outros membros da Comissão Técnica são os servidores 
DAMÁCIO BINDA DE MORAIS, matrícula: 15518, vinculado à Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Adminis-
trativo Financeira – COAFI, contato nº (85)3105-1256 e JOSÉ EDMILSON CYSNE, Matrícula nº 13317, vinculado à Célula de Gestão 
Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3452.5444. FORO: Fica eleito o 
Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, excluído qualquer outro. DA-
TA/ASSINATURA: Fortaleza, 28 de março de 2018. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS: Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho. Pela PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA - EPP, Sr. Fernando 
Henrique Moreira Ramos de Vasconcelos. Fortaleza, 28 de março de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2018–SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, através do FUNDO DE INVESTIMENTO E