DOMFO 03/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 010/2018 – SEPOG - PROCESSO Nº: P139697/2018.  
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a participação 
dos servidores da Prefeitura Municipal de Fortaleza em Pales-
tra sobre Excelência na Gestão e Atendimento – Modelo Dis-
ney, com carga horária de 01 (uma) hora, a ser realizada no 
mês de maio de 2018, nesta Capital. JUSTIFICATIVA: A capa-
citação é fator motivacional no ambiente de trabalho, demons-
trando a necessidade constante de aprimoramento e aquisição 
de novas aprendizagens, a fim de que se possa buscar mais 
eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos. VALOR 
GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 – Desenvolvimento 
do Plano de Capacitação dos Servidores, Elemento de Despe-
sa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; 
Fonte: 0101. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibi-
lidade fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATA-
DA: M7 Desenvolvimento LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.026.306/0001-48, com sede na Rua Doutor José Lourenço, 
nº 2453, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-282. Sr. 
Secretário, A Secretaria Executiva vem mui respeitosamente 
solicitar a V. Exa., com base no art. 25, inciso II, da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e ratificação 
da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da 
empresa M7 Desenvolvimento LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 
25.026.306/0001-48, para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2018. Maria           
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Ratifico a inexigibilidade de licitação. Philipe Theophilo             
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2018 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e a SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em 
conformidade com fundamento no que dispõe o art. 37, II, da 
Constituição Federal de 1988, em conjunto com o art. 98, II, da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza, bem como de acordo 
com o estabelecido no Decreto Municipal no 13.106, de 12 de 
abril de 2013. CONVOCAM nos termos do Edital nº 14/2017 - 
Regulador do Certame, publicado no Diário Oficial do Município 
– DOM de 14 de março de 2017, e do Edital nº 44/2017 de 
Divulgação Final, publicado no DOM de 02 de junho de 2017 e 
do Ato de Homologação nº 1396/2017 publicado no DOM de 02 
de junho de 2017, aprovados e classificados na Seleção Públi-
ca para a composição de Banco de Profissionais para provi-
mento de cargos em comissão para Secretaria Municipal da 
Saúde, para comparecer á esta Secretaria, Rua do Rosário, 
283 – Centro - 4º andar, Sala 413, portando os originais dos 
documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias 
legíveis para a formalização da lotação e nomeação conforme 
cronograma a seguir: Junta Médica do Instituto de Previdência 
do Município – IPM, situada à Avenida da Universidade, 2056, 
Centro, portando os seguintes exames a serem realizados às 
expensas do candidato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) 
Sumário de Urina; d) Raio X do Tórax (PA) com Laudo; e) Lau-
do Psiquiátrico; f) Avaliação Oftalmológica; G) ECG com laudo.  
 
2) Cronograma para o comparecimento à Junta Médica: 
DATA 
CARGO 
HORÁRIO 
30/04/2018 
COORDENADOR 
REGIONAL 
DE 
SAÚDE 
9:00h 
GESTOR DE UNIDADE DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS) 
 
3. DOCUMENTAÇÃO: a) Uma foto 3x4; b) Certidão dos setores 
de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha 
residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal 
(Http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx); 
c) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos 
lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da 
Justiça Estadual (Http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); d) Folha 
de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos 
últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses 
(Https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.Html); 
e) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha 
residido, nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis 
meses (Http://www.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); f) 
Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça 
Eleitoral, para ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os 
candidatos do sexo masculino; g) Título de Eleitor; h) Docu-
mento Oficial de Identidade; i) CPF; j) Carteira de Reservista 
(candidatos do sexo masculino); k) Inscrição do PIS ou PASEP 
(caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser provi-
denciada como profissional autônomo); l) Número e série da 
carteira de trabalho; m) Apresentar a qualificação exigida para 
o exercício do cargo em comissão previsto no  anexo I do Edital 
Regulador Certame 14/2017 (Graduação em administração 
e/ou em qualquer curso de nível superior na área da saúde, 
com experiência mínima de 01 (um) ano em gestão pública 
e/ou privada); n) Carteira do Conselho de Classe, Comprova-
ção de Quitação com o Conselho da respectiva categoria pro-
fissional e declaração junto ao conselho de classe comprovan-
do não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprin-
do qualquer penalidade disciplinar. o) Comprovante de resi-
dência atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; p) 
Laudo Médico que comprove aptidão física e mental para o 
exercício das atribuições do cargo, comprovadas por pericia 
médica oficial do Município de Fortaleza conforme previsto no 
edital. q) Certidão de acumulação de cargos obtida no sitio da 
SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br); r) Certidão de acumulação 
de cargos obtida no sitio da SEPOG (www.fortaleza.ce. 
gov.br/sepog); s) Declaração que não tem vínculo com Previ-
dência Geral-INSS. t) Informações bancárias do Banco do 
Brasil (Caso o candidato não possua conta no Banco do Brasil, 
a COGEP emitirá ofício para que o candidato providencie). u) 
Caso o candidato pertença a esfera administrativa diversa a da 
Prefeitura de Fortaleza deverá apresentar no ato da convoca-
ção, uma declaração do órgão de origem que comprove que o 
mesmo será formalmente cedido. A nomeação somente se 
dará após a celebração do convênio com o órgão cedente e a 
consequente publicação do Ato de Cessão. v) No caso do 
candidato ser pertencente à esfera administrativa da Prefeitura 
de Fortaleza, desde que não esteja lotado na Secretaria Muni-
cipal da Saúde (SMS), deverá o mesmo apresentar, no ato da 
nomeação, uma declaração do órgão de origem que comprove 
que será formalmente colocado a disposição da Secretaria 
Municipal da Saúde (SMS). 
4. CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 
DATA 
CARGO 
HORÁRIO 
03/05/2018 
COORDENADOR 
REGIONAL 
DE 
SAÚDE 
9:00h às 
12:00h 
GESTOR DE UNIDADE DE ATENÇÃO 
PRIMÁRIA À SAÚDE (UAPS) 
 
ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Na Secretaria Municipal da 
Saúde, Rua do Rosário, 413 – Centro - 4º andar, sala 413. 5. 
Os candidatos convocados deverão apresentar-se para a en-
trega de documentos e lotação provisória nas datas e horários 
estabelecidos, não podendo se ausentar até o término do seu 
atendimento. 6. Perderá automaticamente o direito ao cargo o