DOMFO 03/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P965189/2017 e P036248/2018, 
e nos Pareceres/COJUR nº 972/2018 e 975/2018; CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa BRASLIMP 
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento dos serviços prestados de Coleta de 
Resíduos produzidos pelo Hospital e Maternidade Dra. Zilda 
Arns Neumann, nos termos do Contrato nº. 67/2012, referente 
à competência de Novembro de 2017 no valor de R$ 3.567,39 
(três mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e nove 
centavos) tendo por base o Processo Administrativo P965189/ 
2017; e, referente à competência de Dezembro de 2017 no 
valor de R$ 3.332,60 (três mil trezentos e trinta e dois reais e 
sessenta centavos) tendo por base o Processo Administrativo 
P036248/2018, importando a soma de R$ 6.899,99 (seis mil 
oitocentos e noventa e nove reais e noventa nove centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Forta-
lecimento das Ações de Atenção Especializada e Hospitalar. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de abril 
de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** ***  
 
 
PORTARIA Nº 488/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P903058/2017 e no Parecer 
Jurídico nº. 942/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato 
nº 0335/2017, que comprova a exoneração do interessado, 
tendo este o direito a percepção das verbas rescisórias discri-
minadas pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 
6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o dis-
posto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 
2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, 
conceder, a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas 
rescisórias consequentes do ato de exoneração n° 0335/2017, 
no valor de R$ 4.434,99 (quatro mil, quatrocentos e trinta e 
quatro reais e noventa e nove centavos), em favor de                  
LEONARDO PEREIRA DA SILVA, matrícula n° 98992-05, 
tendo em vista sua exoneração do cargo em comissão de Ge-
rente, simbologia DNS – 2, com lotação na Secretaria Municipal 
da Saúde e exercício funcional na Coordenadoria Administrati-
va. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° correrá por conta da 
seguinte dotação: 25901.10.122.0001.2195.0027, elemento de 
despesa 31.90.94, fonte 0300, seq. 36 da Ação de Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Sede 
SMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 18 de 
abril de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 489/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P031300/2018 e no Parecer/           
COJUR nº 874/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS - 
SAC., conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento dos serviços 
prestados por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à 
FAEC/Hospitalar (Transplante de órgãos, tecidos e células), 
nos termos do Contrato nº 128/2017, referente à competência 
do dia 1º ao dia 16 de Dezembro de 2017, no valor de                    
R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais). Art. 
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0125.2539.0001, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Contratua-
lização com Entidades Filantrópicas. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 19 de abril de 2018. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 490/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P031322/2018 e no Parecer/           
COJUR nº 880/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS - SAC., confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento dos serviços prestados 
por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção 
MAC/Ambulatorial (Média Complexidade), nos termos do Con-
trato nº. 128/2017, referente à competência do dia 1º ao dia 16 
de Dezembro de 2017, no valor de R$ 1.305,80 (um mil, trezen-
tos e cinco reais e oitenta centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0125.2539.0001, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 0900, da Ação de Contratualização com Enti-
dades Filantrópicas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 19 de abril de 2018. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 491/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P031333/2018 e no Parecer/      
COJUR nº 881/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-