DOMFO 28/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) ANA CLÁU-
DIA DOS SANTOS VIEIRA DA FONSECA, matricula nº 66931-
01, Cirurgião Dentista PSF, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal
da Saúde, no período de 24.05.2018 a 23.05.2019, renovável
de acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de setembro de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 3794/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08
de fevereiro de 2013, DOM nº 14.975, de acordo com o Pro-
cesso nº P252550/2018. RESOLVE formalizar a cessação da
Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 20%
(vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012,
vigência em 04/04/2012, sobre o vencimento ou salário da
servidora THELMA MARIA DE SOUZA MELO, matrícula n°
47.715-01, ocupante do cargo de Professor, lotada na Secreta-
ria Municipal da Educação, com seu atual exercício funcional
na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, a partir de 06 de
novembro de 2014. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de
setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO N° 3795/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013, e com base no disposto do artigo 36,
I, b, parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modifi-
cada pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo
artigo 2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada
pelo artigo 6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em
vista o artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setem-
bro de 2014. CONSIDERANDO que a servidora THELMA MA-
RIA DE SOUZA MELO, matrícula nº 47.715-01, ocupante do
cargo de Professor, percebeu a Gratificação pela Permanência
em Serviço, ininterruptamente, desde 07 de novembro de 2014,
sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de
pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o
teor dos documentos anexados ao Processo n° P252550/2018
destacando as fichas financeiras da referida servidora. CON-
SIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional
da servidora acima mencionada. RESOLVE reconhecer a con-
cessão da Gratificação de Permanência em Serviço, no percen-
tual de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de
04/04/2012, vigência em 04/04/2012, sobre o vencimento ou
salário da servidora THELMA MARIA DE SOUZA MELO, matrí-
cula nº 47.715-01, ocupante do cargo de Professor, lotada na
Secretaria Municipal da Educação, com seu atual exercício
funcional na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, a partir de
07 de novembro de 2014. GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 19 de setembro de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 30/2015/SEPOG/COJUR - CONTRATANTE: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: A Empresa AUTOMAX –
COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA -
EPP situada na Rua Jornalista Antônio Pontes Tavares, 1585,
complemento A, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP: 60.864-
590, inscrita no CNPJ sob o nº 10.143.362/0001-95. OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão no valor
do Contrato nº 30/2015/SEPOG/COJUR, de forma a realizar
por razões de interesse público e nos limites permitidos pela
Lei nº 8.666/93, a supressão no percentual 67,68% (sessenta e
sete vírgula sessenta e oito por cento) no quantitativo do con-
trato, que equivale a importância de R$ 20.302,96 (vinte mil,
trezentos e dois reais e noventa e seis centavos). VALOR:
Após a alteração acima versada, o valor global do contrato
passará de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à monta de
R$ 9.697,04 (nove mil, seiscentos e noventa e sete e quatro
centavos) valor este que já foi consumido em sua totalidade,
conforme planilha demonstrativa de valor constante nos autos.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seus
art. 65, inciso II, § 2º, inciso II, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P320195/2018. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Con-
trato nº 30/2015/SEPOG/COJUR e alterações posteriores,
desde que não contrariem o que ficou convencionado no pre-
sente Termo Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o
da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer
outro. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 22 de agosto de
2018. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SEPOG, e Sr. Emilio
Benevides Gress - AUTOMAX – COMÉRCIO DE PEÇAS E
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – EPP. Amanda Alves
Nobre Sales - GERENTE - OAB 29.713 - CÉLULA DE LICI-
TAÇÕES E CONTRATOS INTERNOS COORDENADORIA
JURÍDICA/SEPOG. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 44/2017/SEPOG/COJUR - CONTRATANTE: O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: A Empresa PAPEL RIS-
CADO IMPORTAÇÃO LTDA – EPP, situada na Rua Carlos
Vasconcelos, 1434, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-
171, inscrita no CNPJ sob o nº 02.908.738/0001-87. OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão no valor
do Contrato nº 44/2017/SEPOG/COJUR, de forma a realizar
por razões de interesse público e nos limites permitidos pela
Lei nº 8.666/93, a supressão de 25,70% (vinte e cinco vírgula
setenta por cento) do valor inicial do contrato, correspondendo
ao montante de R$ 788,20 (setecentos e oitenta e oito reais e
vinte centavos). VALOR: Após a alteração acima versada, o
valor global do contrato passará de 3.066,50 (três mil e sessen-
ta e seis reais e cinquenta centavos) à monta de R$ 2.278,30
(dois mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta centavos),
valor este que já foi consumido em sua totalidade, conforme
planilha demonstrativa de valor constante nos autos. DA FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como funda-
mento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seus art.
65, inciso II, § 2º, inciso II, bem como no Processo Administra-
tivo nº P339428/2018. RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contra-
to nº 44/2017/SEPOG/COJUR e alterações posteriores, desde
que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o da
Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer
outro. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 14 de setembro de
2018. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SEPOG, e Sr. Fernando Hen-
rique Moreira Ramos de Vasconcelos - PAPEL RISCADO
IMPORTAÇÃO LTDA - EPP. Airton Douglas de Andrade
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