DOMFO 28/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
e sete centavos). GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de setembro de 2018. 
Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 996/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P625755/2017 e no Parecer/             
COJUR nº 1859/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de IBF 
– Indústria Brasileira de Filmes S/A, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pela aquisição de material de ambulatório, com 
base no Contrato nº 385/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISI-
ÇÃO FILMES PARA RAIOS-X E TOMOGRAFIA, DESTINA-
DOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº. 045/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATA-
DA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRA-
TO”, no valor de R$ 2.431,00 (dois mil quatrocentos e trinta e 
um reais), referente à Nota de Empenho nº 751/2016. Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento 
de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de 
setembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 997/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P623234/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1855/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de IBF 
– Indústria Brasileira de Filmes S/A, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pela aquisição de material médico hospitalar, 
com base no Contrato nº 262/2016 - SMS, cujo objeto é a  
“AQUISIÇÃO DE REVELADOR E FIXADOR RADIOLÓGICO 
DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRA-
TO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2015 - IJF, 
NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO 
ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, no valor de R$ 464,40 
(quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), 
referente à Nota de Empenho nº 1052/2016. Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter - HDGMJW. Re-
gistre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de se-
tembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 998/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P624870/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1857/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de IBF 
– Indústria Brasileira de Filmes S/A, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pela aquisição de material de ambulatório, com 
base no Contrato nº 385/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISI-
ÇÃO FILMES PARA RAIOS-X E TOMOGRAFIA, DESTINA-
DOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 045/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA 
E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, 
no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), 
referente à Nota de Empenho nº 677/2016. Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de 
setembro de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 999/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P614870/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1856/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de IBF 
– Indústria Brasileira de Filmes S/A, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização