DOMFO 28/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 84 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                   
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 263/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P239386/2018, de 
20/06/2018, de conformidade como art. 201, § 9º, da Constitui-
ção Federal e inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990- 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que o art. 1º Lei Complementar nº 0214, de 
22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, transformou a 
empresa pública denominada Empresa Municipal de Limpeza e 
Urbanização (EMLURB) em autarquia, denominada Autarquia 
de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), manten-
do o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ), apesar da alteração da sua natureza jurídica. CONSI-
DERANDO que o art. 15 da referida Lei Complementar nº 
0214, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 
0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 21/06/2017, dispõe que 
o tempo de serviço prestado à EMLURB é considerado serviço 
público e será computado para todos os fins previdenciários, 
sendo possível a averbação de tempo de contribuição prestado 
ao Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza 
(PREVIFOR), mediante solicitação do servidor que optou pela 
mudança do regime jurídico. RESOLVE AVERBAR, nos assen-
tamentos funcionais do servidor FRANCISCO SOARES           
FURTADO, titular da matrícula n° 4473, ocupante do cargo de 
GARI, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto Na-
cional de Seguro Social – INSS e/ou Regime Próprio de Previ-
dência Social - RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza 
22/03/2011 a 
10/01/2016 
0 4(quatro) anos, 09 (nove) 
meses e 19 (dezenove) dias 
 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 04 (três) 
anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.  GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 20 de Julho de 
2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
 
D I V E R S O S 
 
 
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DCE - DIRETÓRIO CENTRAL 
DOS ESTUDANTES - CNPJ : 20.136.591/0001-36 
 
RELÁTORIO DAS RECEITAS DO PERÍODO DE 01.09.2017 ATÉ O 08.02.2018 
 
DESCRIÇÃO 
TOTAL 
 
Receita de Distruibuição de Carteiras  
R$ 27.141,50  
Captação de Recursos para Eventos  
R$                -  
Empréstimos  
R$                -  
Receita Financeira  
R$                -  
Recebimentos Diversos  
R$                -  
Total  
R$ 27.141,50  
 
SALDO DEVEDOR REMANECENTE DE 2017  
R$ 40.355,00  
RELATÓRIOS DAS DESPESAS DO PERÍODO 01.09.2017 
ATÉ O 08.02.2018 
 
DESCRIÇÃO  
TOTAL  
 
DESPESA DA DIRETORIA E ATIVIDADES DE GESTÃO  
R$ 22.000,00  
FOLHA DE PAGAMENTO  
R$ 16.800,00  
FORNECEDORES DE SERVIÇOS  
R$ 12.600,00  
UTILIDADES E SERVIÇOS  
R$   4.100,00  
INVESTIMENTO  
R$                -  
PAGAMENTO DE DIVIDAS CONSOLIDADAS  
R$                -  
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS  
R$   6.500,00  
DESPESAS DIVERSAS  
R$ 18.280,00  
TOTAL 
R$ 80.280,00  
 
SALDO DEVEDOR DO PERÍODO  
R$ 53.138,50  
 
SALDO DEVEDOR DOS EXERCICIOS DE 2017 E 2018  
R$ 93.493,50  
 
Luciano Veloso Casqueiro - COORDENADOR GERAL DO 
DCE - RG: 0332361195. CPF: 490.234.11-87. Júlio Cesar V. 
de Albuquerque  - TÉC. CONTÁBIL - CRC 18.278 - CPF 
960.145.443-34. 
*** *** *** 
 
Relatório de Prestação de Contas DA E.A.E.B - CNPJ : 22.414.765/0001-00 
 
RELÁTORIO DS RECEITAS DO PERÍODO DE 01.10.2017 ATÉ O 25.09.2018 
 
DESCRIÇÃO 
TOTAL 
 
Receita de Distribuição de Carteiras PROUNI 
R$      4.625,54  
Receita de Distribuição de Carteitas Públicas UEC / UFC  
R$    21.056,10  
Receita de Distruibuição de Carteiras Particulares 
R$  224.646,50  
Captação de Recursos para Eventos  
   R$                 - 
Empréstimos  
   R$                - 
Receita Financeira  
   R$                - 
Recebimentos Diversos  
   R$                - 
Total  
R$  250.328,14  
 
SALDO DEVEDOR REMANECENTE DE 2017  
R$      1.340,00  
 
RELATÓRIOS DAS DESPESAS DO PERÍODO 01.10.2017 
ATÉ O 25.09.2018 
 
DESCRIÇÃO  
TOTAL  
 
DESPESA DA DIRETORIA E ATIVIDADES DE GESTÃO  
R$ 54.600,00  
FOLHA DE PAGAMENTO  
R$ 65.600,00  
FORNECEDORES DE SERVIÇOS  
R$ 25.700,00  
UTILIDADES E SERVIÇOS  
R$ 23.100,00  
INVESTIMENTO  
R$ 12.180,00  
PAGAMENTO DE DIVIDAS CONSOLIDADAS  
R$ 21.156,00  
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS  
R$ 12.500,00  
DESPESAS DIVERSAS  
R$ 27.500,00  
DESPESA UNIDADE SALVADOR  
R$ 31.100,00  
 
TOTAL 
R$ 273.436,00  
 
SALDO DEVEDOR DO PERÍODO 2017 e 2018 
R$ 24.447,86  
 
Luciano Veloso Casqueiro - COORDENADOR GERAL DO 
DCE - RG: 0332361195. CPF: 490.234.11-87. Júlio Cesar V. 
de Albuquerque  - TÉC. CONTÁBIL - CRC 18.278 - CPF 
960.145.443-34. 
*** *** ***