DOMFO 28/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
ASSINAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA e Natalia Maristina dos Santos.  
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EXTRATO DO CONVÊNIO N° 144/2018 - 1. 
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 144/2018, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado 
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO        
RODRIGUES BEZERRA, com a pessoa física ELIANE MARIA 
LEITE DA SILVA, portador do RG n° 90002151656 SSP/CE e 
do CPF n° 461.698.653-34, com residência fixa na RUA C LOT 
PARQUE MONTENEGRO II, nº 790, bairro CONJUNTO PREF. 
JOSÉ WALTER, CEP 60751-250, Fortaleza/CE doravante 
denominados CONVENENTES, pelas cláusulas e condições 
seguintes: 2.  OBJETIVO: 
O CONVENENTE assume a res-
ponsabilidade pela realização das melhorias urbanas no CAN-
TEIRO CENTRAL, LOCALIZADO NA AVENIDA J EM FRENTE 
AO Nº 179, NO BAIRRO CONJUNTO PREF. JOSÉ WALTER 
descrita no Anexo I deste Convênio, sem que para tanto haja 
qualquer contrapartida financeira ou de qualquer outra maneira 
por parte do Município de Fortaleza, sendo tais melhorias con-
sideradas contribuição gratuita para o interesse público; O 
presente CONVÊNIO não confere ao CONVENENTE qualquer 
concessão, permissão ou autorização de uso privativo do bem 
público, mantendo o logradouro onde serão realizadas as me-
lhorias urbanas sua destinação própria, remanescendo o Poder 
Público com a propriedade e a posse, tanto direta quanto indi-
reta; Todas as despesas de instalação, manutenção e opera-
ção do presente Convênio ocorrerão às expensas exclusivas 
do CONVENENTE. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 27 de no-
vembro de 2018. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este convênio fun-
damenta-se no artigo 83, XII, e art. 112, da Lei Orgânica do 
Município, no Decreto Municipal nº 13.397, de 07 de agosto de 
2014, e no Processo Administrativo nº P 371549/2018 – PMF; 
Os casos omissos serão decididos por ato administrativo do 
Prefeito Municipal, ouvida a Comissão de Adoção de Praças e 
Áreas Verdes e o Convenente. 5. MELHORIAS: Com a extin-
ção do Convênio, todas as melhorias urbanas serão incorpora-
das ao patrimônio público, devendo o CONVENENTE retirar, 
em até 72 (setenta e duas) horas, as placas descritas na Cláu-
sula Quarta. 6. PRAZO: O presente Convênio terá o prazo de 
até 05 (cinco) anos, período no qual o CONVENENTE terá que 
cumprir as melhorias constantes no Anexo I, podendo ser pror-
rogado segundo a conveniência e oportunidade do Poder    
Público. 7. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, renunciando as partes, expressa-
mente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir litígio ou controvérsia oriunda da execução do presente 
Convênio. ASSINAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Eliane Maria Leite da Silva. 
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PORTARIA CITINOVA Nº 0023/2018 
 
Nomeia o Fiscal do Terceiro 
Termo Aditivo do Contrato nº 
012/2015 firmado entre a 
Fundação de Ciência, Tecno-
logia e Inovação de Fortaleza 
- CITINOVA e a Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará - 
CAGECE. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA, no 
uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas e de 
conformidade com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014 publicado em 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE: Art. 1º - Designar EVENILA CAVALCANTE      
ALMEIDA, gerente administrativa, matricula nº 53042-05, para 
a função de Fiscal do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 
015/2015, firmado com a Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará - CAGEC, que tem por objeto a “prorrogação por um 
período de 12 (doze) meses do mesmo contrato em epígrafe, 
iniciando-se no dia 26/12/2018 e findando em 25/12/2019”. Art. 
2° - A servidora designada como Fiscal do Terceiro Termo 
Aditivo do Contrato deverá acompanhar a execução do referido 
instrumento. Parágrafo único - A servidora nominada por esta 
Portaria não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem 
adicional, por esta função ser considerada serviço público rele-
vante. Art. 3º - São responsabilidades do Fiscal do Terceiro 
Termo Aditivo do Contrato nº 015/2018: I - tomar conhecimento 
dos termos e cláusulas referente aos critérios de execução, 
acompanhamento e fiscalização do objeto contratado. II - su-
pervisionar o prazo de vigência, comunicando à contratada e 
ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo 
hábil, para a adoção das medidas convenientes, conforme o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. III - 
manter estreita comunicação com o contratado, visando 
esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e 
especificações do contrato, inclusive solicitando ao setor 
competente da Administração, quando necessário, pareceres 
de especialistas. IV - fiscalizar a obrigação do contratado de 
manter durante toda a execução do contrato, em compa-
tibilidade com as obrigações assumidas. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA, em 18 de dezembro de 2018.   Cláudio Ricardo 
Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.  
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EXTRATO - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2015, QUE ENTRE SI     
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVA-
ÇÃO DE FORTALEZA - CITINOVA E A COMPANHIA DE Á-
GUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ABAIXO QUALIFI-
CADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRA-
TANTE: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Forta-
leza - CITINOVA, CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. CON-
TRATADA: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, 
CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação por um período 
de 12 (doze) meses do mesmo contrato em epígrafe, iniciando-
se no dia 26/12/2018 e findando em 25/12/2019. FUNDAMEN-
TAÇÃO JURÍDICA: O presente Contrato tem como fundamento 
o Processo nº P429179/2018, os preceitos do direito público, 
Lei nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. VALOR DO CONTRATO: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil 
reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos da 
Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza - 
CITINOVA, consignadas à dotação orçamentária a seguir dis-
criminada: Dotação 11205.19.122.0001.2016.0004, Elemento 
de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso 0101. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, inici-
ando-se no dia 26/12/2018 e findando em 25/12/2019. SIGNA-
TÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA,      
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA - Cláudio 
Ricardo 
Gomes 
de 
Lima 
- 
Pela 
CONTRATANTE.             
Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Cláudia Elizangela 
Caixeta Lima - Pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 
18 de dezembro de 2018. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA. 
 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2018 -     
PRO-CESSO Nº P402381/2018 - DAS PARTES: Contratante: 
GABINETE DO VICE-PREFEITO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público interno situada à Rua Joaquim Lima, 
1367, Papicu, Fortaleza (CE), CEP 60175-005, inscrita no cnpj 
n° 05.329.423/0001-73, doravante denominada CONTRATAN-
TE, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo,