DOMFO 04/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2018 
Nº 16.272
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.219, DE 24 DE MAIO DE 2018. 
 
Dispõe da transferência de 
cargos e servidores da Autar-
quia de Urbanismo e Paisagis-
mo de Fortaleza (URBFOR) pa-
ra as Secretarias Regionais IV, 
V e VI, Gabinete Do Prefeito, 
Instituto de Planejamento de 
Fortaleza (IPLANFOR), Secre-
taria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente (SEUMA), Se-
cretaria Municipal da Infraestru-
tura (SEINF), Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão (SEPOG), na 
forma que indica. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CON-
SIDERANDO o disposto no artigo 26-A da Lei Complementar 
nº 0232, de 13 de junho de 2017 que alterou a Lei Complemen-
tar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, no que tange à trans-
ferência dos cargos da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo 
de Fortaleza (URBFOR) para outros órgãos e entidades do 
Poder Executivo Municipal, a ser disciplinada por meio de De-
creto. CONSIDERANDO que se faz necessária a recolocação 
da mão de obra existente na Prefeitura como um todo, a fim de 
equalizar as quantidades de servidores para o bom desempe-
nho das atividades municipais de acordo com as respectivas 
competências de cada órgão e entidade. DECRETA: Art. 1º - 
Ficam transferidos da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo 
de Fortaleza (URBFOR) para as Secretarias Regionais IV, V e 
VI, Gabinete do Prefeito, Instituto de Planejamento de Fortale-
za (IPLANFOR), Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente (SEUMA), Secretaria Municipal da Infraestrutura 
(SEINF), Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão (SEPOG) os cargos e servidores relacionados no Ane-
xo Único deste Decreto. Art. 2º - Os servidores relacionados no 
Anexo Único deste Decreto passarão a ter exercício junto aos 
órgãos/entidade citados no artigo anterior, conforme distribui-
ção descrita no Anexo Único deste Decreto. Art. 3º - Os servi-
dores relacionados no Anexo Único deste Decreto e que inte-
gram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de 
Fortaleza para os servidores públicos da Autarquia de Urba-
nismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR (Lei Complemen-
tar nº 0215, de 22 de dezembro de 2015), permanecerão regi-
dos pelo referido plano e continuarão na mesma classe e refe-
rência que se encontram, e não terão prejuízo dos seus direi-
tos. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, em 24 de maio de 2018. Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O  
DECRETO Nº 14.219/2018. 
 
NOME 
MATRÍCULA 
ORIGEM 
CARGO 
DESTINO 
LUCIANO VENÂNCIO DA 
SILVA 
016061-01 
URBFOR 
GARI 
SR IV 
ANTONIO 
EDUARDO 
PEREIRA VIEIRA 
22223-01 
URBFOR 
GARI 
SR IV 
CARLOS 
ANTONIO 
VERAS GOMES 
100009-01 
URBFOR 
ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO 
SR IV 
CARLOS ALBERTO G DE 
ANDRADE 
16232-01 
URBFOR 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 
SR V 
EVANDRO LEITE VIANA 
JUNIOR 
05943-01 
URBFOR 
ENGENHEIRO 
CIVIL 
SR VI 
FRANCISCO 
JOSÉ 
SOBRINHO 
12340-01 
URBFOR 
ENGENHEIRO 
CIVIL 
SR VI 
JOÃO 
CEZAR 
ALBU-
QUERQUE PINTO 
12795-01 
URBFOR 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 
GABINETE 
PREFEITO 
ELICINEIDE 
PAULO 
DE 
CASTRO 
14069-01 
URBFOR 
AUXILIAR DE 
PESSOAL II 
GABINETE 
PREFEITO 
EDNA 
MARIA 
DOS 
SANTOS BENTO 
20760-01 
URBFOR 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 
GABINETE 
PREFEITO 
ROMULO 
CORREIA 
FERRER 
04003-01 
URBFOR 
ENGENHEIRO 
MECANICO 
SEINF 
RAIMUNDO VALDIR DOS 
SANTOS JUNIOR 
07368-01 
URBFOR 
ENGENHEIRO 
CIIVL 
SEINF 
SORAIA 
STORARI 
BRANDÃO P MARÃO 
016027-01 
URBFOR 
AUXILIAR DE 
ENGENHARIA 
SEINF 
SORAYA 
MAGALHÃES 
PESSOAL 
016139-01 
URBFOR 
SECRETÁRIA 
SEUMA 
FRANCISCO 
VALDO 
NOBRE 
17948-01 
URBFOR 
VIGIA 
SEUMA 
ROSAURA 
MARIA 
DE 
HOLANDA ANGELIM 
08774-01 
URBFOR 
ASSISTENTE 
TÉCNICO 
IPLANFOR 
FRANCISCO DE ASSIS F 
LESSA 
07172-01 
URBFOR 
MOTORISTA 
VIATURA LEVE 
SEPOG 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1233/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas em lei, e em especial pelo art. 224, inciso I e art. 
225 da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza, e considerando o que consta                 
nos autos do Processo Administrativo nº P614864/2017. RE-
SOLVE, nos termos do art. 37 do Estatuto dos Servidores  
Públicos do Município de Fortaleza, reintegrar a servidora           
MARIA GORETTI SOARES TAVARES, matrícula nº 54.66-01, 
ocupante do cargo de Professor, lotada na Secretaria-Execu-
tiva Regional III, sem prejuízo dos direitos e vantagens devidos 
desde a publicação do Ato nº 267/2017, D.O.M. de 09.02.2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
23 de maio de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 1261/2018 - DECIDE sobre o Processo 
Administrativo Disciplinar, na forma que indica. O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº 
P382263/2014-PMF, em observância aos dispositivos do art. 
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante que