DOMFO 04/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13
com vencimento em 22/05/2018, ampliando sua vigência até o
dia 21/05/2019. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no
art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, que reza sobre a duração dos
Contratos Administrativos, e Parecer de nº 267/2018 da
Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza. DO
PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pelos
pagamentos devidos, oriundos desta alteração, responderão as
dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.102.06.122.
0001.2016.0011; Elementos de Despesa 33.90.30 Fonte de
Recurso 00101 do orçamento da Guarda Municipal de Forta-
leza. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato nº 06/2015, não alcançadas
pelo presente termo. DO FORO: Fica eleita a Comarca da
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em
razão deste instrumento. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis de
Almeida – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA e Carlos Kleber Araujo Pinho – SÓCIO ADMI-
NISTRADOR
DA EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP. DATA DA ASSI-
NATURA DO CONTRATO: 22 de maio de 2018. Romulo Reis
de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA Nº 24/2018 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Munici-
pal de Fortaleza, em especial, o art. 70, inc. X da Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, ao disposto no art.
6º, inciso XXI do Decreto nº. 13.810, de 13 de maio de 2016, e
ainda, tendo em vista o art. 186, da Lei nº 6.794, de 27 de
dezembro de 1990 e, CONSIDERANDO o Processo Adminis-
trativo nº P489758/2016 – PMF que trata do desaparecimento
do equipamento TABLET SAMSUNG, modelo Galaxy Tab 7.0
Plus, noticiado através da CI nº 290/2016 – COAFI inaugural
dos autos em epígrafe. CONSIDERANDO a Portaria nº
03/2018 – SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município –
DOM, em 09 de fevereiro de 2018, que autorizou a abertura de
procedimento administrativo de sindicância com vistas a apura-
ção dos fatos relatados na denúncia apresentada e atribui
responsabilidades sobre os fatos narrados no documento retro
mencionado; e CONSIDERANDO a exoneração da servidora
Andrea Cavalcante Macedo, designada como membro da Co-
missão de Sindicância objeto da Portaria nº 03/2018 – SEFIN,
na qualidade de membro, conforme Comunicação Interna nº
18/2018 – ASGOV. RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão
de Sindicância para dar continuidade a apuração dos fatos e
eventuais responsabilidades pelo desaparecimento do equipa-
mento TABLET SAMSUNG, modelo Galaxy Tab 7.0 Plus, rela-
tado nos autos do Processo Administrativo nº P489758/2016,
nomeando os seguintes servidores: a) JOSÉ RENEZITO RI-
BEIRO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 56741, na qualidade
de Presidente; b) ZUILTON DE MENDONÇA MAIA FILHO,
matrícula nº 89325, na qualidade de Secretário; e c) CAROLI-
NA RODRIGUES LINO, matrícula nº 117610, na qualidade de
membro. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em
Fortaleza-CE, aos 22 de maio de 2018. Jurandir Gurgel Gon-
dim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1847/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, e
de acordo com o Processo nº P 867501/2017. RESOLVE de
acordo com o artigo 47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990
(Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada
no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova reda-
ção dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o
tempo de serviço prestado ao(a) José Costa e Silva - ME,
Nagib Gazelli Comercial Ltda - EPP, Não Indentificado,
empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade
e promoção por antiguidade do(a) servidor(a) SUELI DE
BARROS GOMES, matrícula nº 106974-02, Guarda Municipal,
lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, no(s)
período(s) de 01.06.1986 a 30.11.1988, 02.10.1989 a
31.01.1990,
01.07.1995
a
31.10.1999,
01.11.1999
a
31.08.2002,
01.09.2002
a
30.09.2002,
01.10.2002
a
31.03.2003, 01.04.2003 a 28.02.2013 e de 01.03.2013 a
30.06.2015 , no total de 7.300 dias, ou seja, 18 anos, 05 meses
e 16 dias de serviço, conforme certidão do INSS. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de maio de 2018. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 1848/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro
de 1984, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no
Processo n° P136414/2016. RESOLVE: Reconhecer ao(a)
Servidor(a) ANTONIO DINIZ PEREIRA, cargo Professor Área
Específica, matrícula n° 49491.01, lotado(a) Secretaria Munici-
pal da Educação, o direito a 90 (noventa) dia(s), de licença-
prêmio, relativo ao período aquisitivo de 26.03.2011 à
25.03.2016, concernente ao 3º quinquênio cuja concessão para
início de gozo será definido posteriormente, na dependência de
requerimento do(a) interessado(a), sopesados os critérios da
conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de maio
de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 1849/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P114841/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
FILLIPE MICHAEL MACARIO SILVA cargo, Guarda Municipal,
matrícula n° 73242.01 lotado(a) na Guarda Municipal de Forta-
leza,o direito a 90 (noventa) dia(s) , de licença-prêmio, relativo
ao período aquisitivo de 10.03.2013 a 09.03.2018 concernente
ao 2° quinquênio, cuja concessão para início de gozo será
definido posteriormente, na dependência de requerimento do(a)
interessado(a), sopesados os critérios da conveniência e opor-
tunidade para a Administração Pública Municipal. GABINETE
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 29 de maio de 2018. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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