DOMFO 31/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA             
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0022/2018 – SESEC/GMF 
 
Dispõe 
sobre 
elogio 
aos        
servidores da Guarda Municipal 
de 
Fortaleza 
e 
dá 
outras        
providências.   
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADA conjuntamente com o DIRETOR DA GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO que a concessão 
do elogio encontra-se legitimada nos termos do Art. 232, II, da 
Lei n° 6.794/90, Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza. CONSIDERANDO que o elogio é o reconheci-
mento formal da administração às qualidades morais e profis-
sionais do servidor público, com a devida publicidade no Diário 
Oficial do Município e o registro em pasta funcional. CONSI-
DERANDO a necessidade de promover maior integração entre 
a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e seus 
subordinados, em todos os níveis, bem como a confiança, o 
espírito de corpo e a elevação das qualidades morais e profis-
sionais dos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza. 
RESOLVE: Art. 1º – ELOGIAR, em conformidade com a legis-
lação vigente, os servidores integrantes da Guarda Municipal 
de Fortaleza, pelos trabalhos executados pela Inspetoria de 
Proteção Ambiental - IPAM durante o serviço no Polo de Lazer 
da Sargento Hermínio, acionados às 13:30 horas do dia 14 de 
outubro de 2018, onde realizaram buscas ao menor de idade 
desaparecido e acolhimento até a chegada dos pais. Art. 2º - A 
concessão a que se refere o artigo anterior é instituída em 
razão do excelente trabalho realizado pelos servidores. Art. 3º - 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO    
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de outubro de 2018.    
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ. Inspetor Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA 
CONJUNTA Nº 0020/2018 - SESEC/GMF 
 
NOME 
CARGO 
MATRÍCULA 
FRANCISCA ELIZÂNGELA CAVALCANTE 
GALVÃO 
GUARDA 
 MUNICIPAL 
73.416 
ALINE DE QUEIROZ CLAMENTINO 
GUARDA 
 MUNICIPAL 
106.705 
JOSÉ VALCÉLIO DE VASCONCELOS 
GUARDA  
MUNICIPAL 
73.439 
GILBERTO BRITO BARBOSA 
SUB-
INSPETOR 
51.289 
VALESKA HIROKO OBARA 
GUARDA  
MUNICIPAL 
93.016 
CARLOS ALBERTO PIRES VERÇOSA 
FILHO 
GUARDA  
MUNICIPAL 
112.459 
FRANCISCO JOSÉ DA COSTA 
INSPETOR 
18.725 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 
P360588/2018 – DISPENSA DE LICITAÇÃO - OBJETO Aquisi-
ção de material elétrico eletrônico, através do processo de 
Dispensa de Licitação, com fulcro na lei nº 8.666/93. O        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ –     
SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 24, II, da 
Lei nº 8.666/93, e nos termos da análise realizada pela             
Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 335/2018 –                 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P360588/2018, o 
qual tem por objeto a aquisição de elétrico eletrônico, por meio 
da contratação da empresa SETE TECNOLOGIA E ELETRÔ-
NICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.002.506/0001-19, 
com sede na Av. Antônio Sales, 147, Joaquim Távora, loja 143, 
totalizando R$ 3.005,45 (três mil e cinco reais e quarenta e 
cinco centavos). Destarte, ratifica-se o objeto da contratação 
em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interes-
sada, atentando que sejam observadas as prescrições legais 
pertinentes. A despesa decorrente das contratações deverá 
ocorrer à conta dos Projeto/Atividade: 17.101.06.122.0001. 
2016.0010; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte: 0.0101 do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã.    
Publique-se. Fortaleza, 24 de outubro de 2018. Antonio      
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2018 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefei-
tura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e Empresa Con-
dor S/A Indústria Química, inscrita no CNPJ n° 30.092.431/ 
0001-96. DO OBJETO: Constitui objeto deste processo aquisi-
ção de munições para Espingardas Calibre 12: 516 (quinhentos 
e dezesseis) AM-403/P, 400 (quatrocentos) AM-403/P Short 
Range, 400 (quatrocentos) AM-403/C, Espargidores de Pimen-
ta: 16 (dezesseis) GL-108/OC ADVANTAGE MAX I-REF, Muni-
ção para lançadores de munição não letal cal. 37/40mm: 50 
(cinquenta) GL-203/L, Granadas: 50 (cinquenta) GL-300/T I-
REF, 50 (cinquenta) GL-302 I-REF, 100 (cem) GL-304 I-REF, 
100 (cem) GL-307 I-REF, 50 (cinquenta) GL-308 I-REF, através 
de inexigibilidade de licitação, com fulcro na Lei nº 8.666/93 
artigo 25, Inciso I, por motivo de essa empresa ser fornecedora 
exclusiva dos produtos a serem adquiridos, comprovada atra-
vés de declaração, de acordo com as especificações previstas 
no Anexo A – Termo de Referência e na proposta da CONTRA-
TADA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o processo de inexigibilidade de licita-
ção, Processo Administrativo nº P786985/2017, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 10520/2002 e 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
DO VALOR GLOBAL: Dá-se ao contrato o preço global de      
R$ 195.006,98 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL SEIS    
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos do orçamento da Guarda Municipal 
de Fortaleza, consignadas ao Projeto Atividade: 17.102.06.422. 
0189.1809.0001, Elemento de despesa 33.90.30, Fonte 0101.  
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. ASSINAM: Inspetor Romulo Reis de Almeida – 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
e a Sr. Luiz Cristiano Vallim Monteiro – REPRESENTANTE 
DA EMPRESA CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA. DATA DA 
ASSINATURA DO CONTRATO: 25 de outubro de 2018.             
Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.