DOMFO 31/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46
especificações e quantitativos previstos no item 3.2 deste Con-
trato. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia
de R$ 9.691,00 (nove mil seiscentos e noventa e um reais).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes desta contratação estão programadas em dotação orça-
mentária própria, prevista no orçamento da AGEFIS, na classi-
ficação abaixo: Gestão/Unidade: Agência de Fiscalização de
Fortaleza - AGEFIS. Programa de Trabalho: Aquisição de Equi-
pamentos, Mobiliário e Veículos. Dotação Orçamentária:
04.122.0001.1796.0003. Elemento de Despesa: 44.90.52. Fon-
te: 0102. DA VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigên-
cia deste contrato tem início na data da publicação do extrato
deste contrato e encerramento no fim do exercício financeiro
vigente, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA:
16/10/2018. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos, SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA - AGEFIS - Pela CONTRATANTE. Francilene
Rodrigues Nogueira - Pela CONTRATADA.
*** *** ***
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 020/2018 -
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: JF MENDES COMÉRCIO E
SERVIÇOS-ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento a dispensa de licitação devidamente
autorizada e ratificada em conformidade com a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores, os autos do Proces-
so Administrativo nº P332926/2018, os preceitos do direito
público e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
AQUISIÇÃO DE PAPÉIS TOALHA E PAPÉIS HIGIÊNICOS,
QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA-
AGEFIS, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no item 3.2 deste Contrato. DO VALOR: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 12.941,80 (doze mil
novecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes
desta contratação estão programadas em dotação orçamentá-
ria própria, prevista no orçamento da AGEFIS, na classificação
abaixo: Gestão/Unidade: Agência de Fiscalização de Fortaleza
- AGEFIS. Programa de Trabalho: Aquisição de Equipamentos,
Mobiliário e Veículos. Dotação Orçamentária: 04.122.0001.
2016.0003. Elemento de Despesa: 33.90.30. Fonte: 0102. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência
deste contrato tem início na data da publicação do extrato des-
te contrato e encerramento no fim do exercício financeiro vigen-
te, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art.
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA:
17/10/2018. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos -
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
FORTALEZA - AGEFIS - Pelo CONTRATANTE. João
Francisco Mendes - Pela CONTRATADA.
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
PORTARIA Nº 001/2018 - O PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL – CMPC,
ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA, no uso de suas atribuições
legais, por força do artigo 48º do Regimento Interno do CMPC,
Decreto nº 13.820 de 25/05/2016, publicado no Diário Oficial do
Município de 31 de agosto de 2016, e artigo 42º item XVI, RE-
SOLVE designar a Comissão Especial Eleitoral que será res-
ponsável por coordenar, padronizar, orientar, definir e fiscalizar
as atividades relativas ao processo de eleição dos representan-
tes da sociedade civil para compor o CMPC no mandato do
biênio 2019/2020, regulamentado por este Edital. 1. JORGE
ALAN PINHEIRO GUIMARÃES – Representante titular da
SECULTFOR no CMPC; 2. MARIA REJANE REINALDO –
Representante titular da SECULTFOR no CMPC; 3. VÍTOR
MELO STUDART – Representante titular da SECULTFOR no
CMPC; 4. AMAUDSON XIMENES VERAS MENDONÇA –
Representante titular da Música no CMPC; 5. ISABEL
CERDEIRA SILVINO DA SILVA – Representante titular dos
Produtores Culturais no CMPC; 6. RAIMUNDO MOREIRA DA
COSTA – Representante titular do Teatro no CMPC. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 23 de Outubro de
2018. Antônio Gilvan Silva Paiva - PRESIDENTE DO CMPC.
*** *** ***
EDITAL Nº 01/2018/CMPC
O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL - CMPC, em conformidade com a Lei Municipal nº
9.501 de 1° de outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº
10.336 de 1° de abril de 2015, e Decreto 13.820, de 25 de maio
de 2016 (Regimento Interno do Conselho Municipal de Política
Cultural de Fortaleza), torna público o presente Edital para
preenchimento das vagas da sociedade civil que irão compor o
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), no biênio
2019/2020. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, criado pela Lei
nº 9.501/2009, é um órgão colegiado permanente, de caráter
normativo, deliberativo, fiscalizatório e consultivo, integrante do
Sistema Municipal da Cultura de Fortaleza, vinculado adminis-
trativamente e financeiramente à Secretaria Municipal da Cultu-
ra de Fortaleza - SECULTFOR com a finalidade de promover a
gestão democrática e autônoma da cultura do Município de
Fortaleza, bem como fomentar a articulação governamental
com os demais níveis federados. 2. DO OBJETO: 2.1. O pre-
sente edital tem por objetivo estabelecer os procedimentos
para a eleição dos membros da sociedade civil para compor o
CMPC, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, para cada seg-
mento cultural assim distribuídos: a) 1 (um) Representante das
Artes Visuais; b) 1 (um) Representante da Fotografia; c) 1 (um)
Representante do Audiovisual; d) 1 (um) Representantes da
Literatura; e) 1 (um) Representante da Música; f) 1 (um) Repre-
sentante do Teatro; g) 1 (um) Representante da Dança; h) 1
(um) Representante do Circo; i) 1 (um) Representantes da
Cultura Tradicional Popular; j) 1 (um) Representante dos Pro-
dutores Culturais; k) 1 (um) Representante da Região Adminis-
trativa I de Fortaleza; l) 1 (um) Representante da Região Admi-
nistrativa II de Fortaleza; m) 1 (um) Representante da Região
Administrativa III de Fortaleza; n) 1 (um) Representante da
Região Administrativa IV de Fortaleza; o) 1 (um) Representante
da Região Administrativa V de Fortaleza; p) 1 (um) Represen-
tante da Região Administrativa VI de Fortaleza; q) 1 (um) Re-
presentante da Região Administrativa do Centro de Fortaleza;
r) 1(um) Representante das Organizações da Sociedade Civil
(Antigas Organizações Não Governamentais); s) 1 (um) Re-
presentante do Humor; t) 1 (um) Representante da Moda; u) 1
(um) Representante da Mídia Digital; v) 1 (um) Representante
do Artesanato. 2.2. O mandato dos membros do CMPC terá a
duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, salvo
a função de presidente exercida pelo Secretário de Cultura de
Fortaleza, conselheiro nato do órgão colegiado. 3. DA COMIS-
SÃO ESPECIAL ELEITORAL: 3.1. O processo de eleição dos
membros representantes da sociedade civil, discriminados no
item 2.1, será conduzido por uma Comissão Especial Eleitoral
constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representan-
tes da SECULTFOR e 03 (três) representantes da sociedade
civil indicados pelo atual CMPC. Esta Comissão será designa-
da por portaria do Presidente do CMPC, a qual será publicada
no Diário Oficial do Município. 3.2. Caberá à Comissão Especi-
al Eleitoral coordenar, padronizar, orientar, definir e fiscalizar as
atividades relativas ao processo de eleição dos representantes
da sociedade civil para compor o CMPC no mandato do biênio
2019/2020, regulamentado por este Edital. 3.3. A Comissão
Especial Eleitoral constituirá Junta Eleitoral compostas por
representantes da Prefeitura de Fortaleza, responsáveis por
dirimir questões apresentadas pelos candidatos e fiscais cre-
denciados por eles, devendo garantir a estrutura e dar apoio ao
bom andamento do processo eleitoral. 3.4. Não poderão fazer
parte da Comissão Especial Eleitoral quaisquer dos candidatos
inscritos ou seus parentes, até o segundo grau em linha reta ou
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