DOMFO 18/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2018
Nº 16.366
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.302, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 2.567.021,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 7º, inciso III da Lei nº 10.660, de 27 de dezembro 2017 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia Muni-
cipal de Trânsito e Cidadania – AMC, os recursos oriundos do excesso de arrecadação, Fonte de Recursos 0102 – Recursos Ordiná-
rios Diretamente Arrecadado pela Administração Indireta arrecadados pela AMC, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania AMC,
o crédito suplementar no valor de R$ 2.567.021,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e vinte e um reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre-
rão do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 0102 – Recursos Ordinários Diretamente Arrecadado pela Administração Indire-
ta, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de outubro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 2.567.021
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 2.567.021
04.122.0001.2016.0018 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 00102 2.567.021
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.567.021
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 2.567.021
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 2.567.021
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 2.567.021
1122011100 - TAXAS PLA PRESTACAO DE SERVICOS - PRINCIPAL 00102 2.567.021
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.567.021
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 2.567.021
ANEXO II
DECRETO Nº 14.302 DE 16/10/2018
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT-0102 – RECURSOS ORDINARIOS DIRETAMENTE
ARRECADADO PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.660/2017............................................R$ 1.421.768,00
2. Receita arrecadada de janeiro a outubro 2018................................. .R$ 3.988.789,77
Ea = Excesso de arrecadação para o período.
Ea = item 2 – item 1
Ea = R$ 3.988.789,77 – 1.421.768,00
Ea = R$ 2.567.021,77
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