DOMFO 18/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 51
SECRETARIA REGIONAL IV
PORTARIA N° 63/2018 - PROCESSO Nº
P300830/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIO-
NAL IV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.
48, da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014
c/c Art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza e da Instrução Normativa CGM nº 01, de
29/06/2015. CONSIDERANDO o Processo nº P737650/2017 –
Solicitação de Licença para Interesse Particular, no qual foi
relatado indícios de possível Abandono de Cargo c/c ressarci-
mento ao erário público por recebimento de salário estando em
gozo de afastamento para trato de interesse particular, em
desfavor da servidora LILIANE MENDES SILVA, Matrícula nº
56967-01, lotada na Secretaria Regional IV. CONSIDERANDO
os fatos, as provas, a declaração carreada aos autos, à docu-
mentação em anexo aos autos, bem como circunstâncias ali
reportadas. CONSIDERANDO Relatório Final exarado pela
Comissão Sindicante nos autos do Processo nº P300830/2018
(Volume Único) instaurado pela Portaria nº 46/2018, publicada
no Diário Oficial do Município nº 16321, de 13 (treze) de agosto
de 2018. CONSIDERANDO ainda a existência de provas do-
cumentais que indicam a apuração do Abandono de Cargo c/c
ressarcimento ao erário público por recebimento de salário
estando em gozo de afastamento para trato de interesse parti-
cular, em desfavor da servidora LILIANE MENDES SILVA,
Matrícula nº 56967-01, lotada na Secretaria Regional IV, no
Processo nº P737650/2017 – Solicitação de Licença para Inte-
resse Particular. RESOLVE: Art. 1º - TORNAR PÚBLICO A
DECISÃO DA COMISSÃO SINDICANTE PORTARIA Nº
46/2018 - QUANTO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO AD-
MINISTRATIVO DISCIPLINAR - Processo nº P300830/2018,
nos termos do Art. 82, Inciso II c/c Arts. 181 e 182, da Lei nº
6794/90. Remessa dos Autos - Processo nº P300830/2018, à
douta Procuradoria Geral do Município para as providências
que couber. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da
sua Assinatura, não se excluindo as formalidades legais de
praxe. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 05 de
outubro de 2018. Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO
REGIONAL IV.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO
AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 024/2015, DISCRIMINADO
NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2015, FIRMA-
DO ENTRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT
SAÚDE) E A EMPRESA HAPTECH SOLUÇÕES INTELIGEN-
TES LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº
P614873/2015). CONTRATANTE: PROGRAMA DE ASSIS-
TÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA (FORT SAÚDE), instituído pela Lei n° 8.409/99,
inscrita sob o CNPJ n° 07.965.184/0001-73, neste ato repre-
sentado por Ricardo César Xavier Nogueira Santiago, inscrito
no CPF/MF sob o nº 167.513.023.04, residente e domiciliado
nesta capital., Superintendente do Instituto de Previdência do
Município - IPM, com sede na Av. da Universidade, 1940, Ben-
fica, Fortaleza-CE. CONTRATADO(A): HAPTECH SOLUÇÕES
INTELIGENTES LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 05.323.312/
0001-50, localizada na Av. Heráclito Graça, 100, Sala 05, Cen-
tro, CEP: 60140-060, Fortaleza/Ce, representado por. Gustavo
Chaves Barros de Oliveira, RG nº 2007002014082, CPF
391.904.473-87, residente e domiciliado nesta capital. DO
OBJETO: Fica reajustado o valor mensal, aplicando-se o IGP-
DI (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado, pas-
sando-se ao valor per capta de R$ 3,87 (três reais e oitenta e
sete centavos). Parágrafo Único: O presente reajuste incide
sobre a data base 2017, retroagindo seus efeitos à julho/2017,
conforme planilha de cálculos constante no processo supraci-
tado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei nº 8.666/93 e con-
forme disposto no Processo nº P928818/2017, partes integran-
tes deste instrumento independentemente de transcrições. DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do Contrato, ora aditado. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-
Ce, 12 de julho de 2018. ASSINATURAS: Pelo CONTRATAN-
TE: Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERIN-
TENDENTE DO IPM. Pelo CONTRATADO(A): Gustavo
Chaves Barros de Oliveira. VISTO: Luciana Matos Alves -
PROCURADORA JURÍDICA DO IPM - OAB/CE 25.656.
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 07/2018, QUE
FAZEM ENTRE SI E O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -
FORT SAÚDE, E JOANA MENDES DE ANDRADE A LIMA.
CONTRATANTE: O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT
SAÚDE, com sede na rua 24 de maio,1479, Benfica, nesta
capital, inscrito no CNPJ nº 07.965.184/0001-73, neste ato
representado por seu Superintendente, RICARDO CÉSAR
XAVIER NOGUEIRA SANTIAGO, inscrito no CPF sob o nº
167.513.023-04, residente e domiciliado em Fortaleza-Ceará.
CONTRATADO (A): JOANA MENDES DE ANDRADE A LIMA,
CPF Nº 024.221.813-09. - ENDEREÇO AV. 24 DE MAIO, Nº
1479, COMPLEMENTO: IPM LAR , BAIRRO: BENFICA, CEP:
60020-001. FORTALEZA – CE. DO OBJETO: O presente
TERMO DE CREDENCIAMENTO tem por objeto a prestação
dos serviços de Assistência à Saúde pelo(a) CREDENCIA-
DO(A) aos usuários do IPM, na(s) especialidades FISIOTERA-
PIA em conformidade com a Carta-Proposta apresentada, no
modelo constante do Edital de Credenciamento nº 19/2018,
que passam a fazer parte integrante deste Termo independente
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº
8.409, de 24 de dezembro de 1999, e suas alterações posterio-
res, no Decreto Municipal nº 11.700, de 16 de agosto de 2004,
na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, na
Portaria n° 10/2014, do Instituto de Previdência do Município –
IPM, publicada no DOM n° 15.220, de 12 de fevereiro de 2014,
página 46, regido ainda o ajuste pelo Edital de Credenciamento
nº 19/2018, e de conformidade com o disposto no Processo nº
P337647/2018 EXCEPCIONALIDADE. DO PREÇO E DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O IPM pagará mensalmente
ao(a) CREDENCIADO(A), como remuneração pelos serviços
efetivamente prestados, os valores vigentes na data do atendi-
mento, tendo como referência os parâmetros do guia farmacêu-
tico BRASÍNDICE e nas Tabelas dos Anexos do Edital de Cre-
denciamento nº 19/2018, parte integrante do presente Termo.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CREDEN-
CIAMENTO terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir
da data de sua assinatura, cujo extrato deverá ser publicado no
Diário Oficial do Município – D.O.M., podendo ser prorrogado
por igual período, mediante termo aditivo motivado e justificado
pelo IPM. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas
decorrentes deste TERMO DE CREDENCIAMENTO serão
pagas com recursos oriundos do orçamento do IPM - Classifi-
cação Orçamentária: Órgão: 18; Unidade Orçamentária: 202
(IPM
-
SAÚDE);
Classificação
Funcional:
09.122.0001.
2016.0015 (MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINIS-
TRATIVO); Elemento de Despesa: 339036 (OUTROS SERVI-
ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ); Fonte de Recursos:
3500. DO FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de
Fortaleza, para dirimir qualquer ação oriunda deste Contrato,
com renúncia a qualquer outro Foro por mais privilegiado que
seja. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2018. ASSINATURAS:
Pelo CONTRATANTE: Ricardo César Xavier Nogueira
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. Pelo CONTRATA-
DO(A): Joana Mendes de Andrade A Lima. VISTO: Luciana
M. Alves PROCURADORA JURÍDICA DO IPM – OAB/CE
25656.
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