DOMFO 27/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
correspondente a 04 (quatro) diárias da Região II (acrescido de 
uma diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 
3° do § 1°, do mesmo), referente a viagem para Salvador, com 
o objetivo de participar do VIII EREFAU – Encontro dos Fiscais 
de Atividades Urbanas visita técnica a secretarias da Prefeitura 
Municipal de Salvador, nos dias 16/08/2018 à 18/08/2018, 
devendo a despesa correr por conta da seguinte dotação or-
çamentária: Diárias - 04.122.0001.2016.0003, Elemento de 
Despesa 3.3.90.14, Fonte 0102, consignadas à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS); pelo orçamento vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 25 de setebro de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
RESUMO DO CONTRATO DE SERVIÇO PRO-
DESP nº 04/2018 - CONTRATANTE: Fundo de Aperfeiçoa-
mento da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. CON-
TRATADA: Zênite Informação e Consultoria Ltda. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº P277329/2018, 
Parecer nº 18/2018 - PRODESP, Lei Federal nº 8.666/93.  
OBJETO: Fornecimento de assinaturas dos periódicos Web 
Regime de Pessoal, Lei Anotada.com – Regime de Pessoal, 
Web Licitações e contratos, Lei anotada.com – Contratação 
Pública e Revista Zenite ILC Impressa – Info. De licitações e 
contratos, pelo período de 12 (doze) meses, a serem utilizadas 
pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. EXECU-
ÇÃO DO SERVIÇO: A Contratada fornecerá as edições das 
revistas supracitadas durante os anos de 2018 e 2019, no 
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação de cada edição, 
conforme acordado em sua proposta de serviço constante do 
Processo Administrativo supracitado. PREÇO: O CONTRA-
TANTE pagará o valor total de R$ 12.974,56 (doze mil, nove-
centos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), 
valor fixo e irreajustável, conforme proposta da CONTRATADA, 
e será pago até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento da 
nota fiscal/fatura, devidamente atestado pelo CONTRATANTE. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá o prazo de 
vigência de 12 (doze) meses. RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes da presente contratação corre-
rão por conta do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria 
Geral do Município – FAPGM, e serão inseridas em dotação 
orçamentária referente à Outros Serviços de Terceiros - PJ, 
elemento de despesa 339039, fonte de recurso 0102. FORO: 
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, para dirimir dúvidas oriundas da interpretação desta 
carta-contrato. DATA DE ASSINATURA: 18 de setembro de 
2018. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho – PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENI-
ENTE. Hilda Victoria Dernys Carrasco Chiaretto – CONTRA-
TADA. TESTEMUNHAS: 1. Igor Brandão Feitosa de Carvalho. 
2. Alexandra Melek Lorenzetti. VISTO: Marcelo Sampaio       
Siqueira – PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP.  
*** *** *** 
 
TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 04/2018 - O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO, no 
uso de suas atribuições legais, declara o procedimento de 
inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº P277329/2018), nos 
termos do Parecer nº 18/2018, para renovação das assinaturas 
dos periódicos Web Regime de Pessoal, Lei Anotada.com – 
Regime de Pessoal, Web Licitações e contratos, Lei anota-
da.com – Contratação Pública e Revista Zenite ILC Impressa – 
Info. De licitações e contratos, no valor de R$ 12.974,56 (doze 
mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis 
centavos), pelo período de doze meses, para composição do 
acervo da Biblioteca da PGM, nos termos do artigo 25, I, da Lei 
nº 8.666/93. Fortaleza, 18 de setembro de 2018. Felipe                
Augusto Siqueira Costa -  PROCURADOR-GERAL ADJUN-
TO - OAB/CE nº 17.583-B. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 04/2018 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais, ratifica o procedimento 
de inexigibilidade de licitação (Proc. Adm. nº P277329/2018), 
nos termos do Parecer nº 18/2018, para renovação das assina-
turas dos periódicos Web Regime de Pessoal, Lei Anotada.com 
– Regime de Pessoal, Web Licitações e contratos, Lei anota-
da.com – Contratação Pública e Revista Zenite ILC Impressa – 
Info. De licitações e contratos, no valor de R$ 12.974,56 (doze 
mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis 
centavos), pelo período de doze meses, para composição do 
acervo da Biblioteca da PGM, nos termos do artigo 25, I, da Lei 
nº 8.666/93. Fortaleza, 18 de setembro de 2018. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/ 
CE nº 5.214. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA               
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0207/2018 – SESEC - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exer-
cício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio 
da Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio de 11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Municipal e dá outras providências. 
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida correspondente à 
importância de R$ 134,26 (cento e trinta e quatro reais e vinte e 
seis centavos), correspondente ao pagamento de despesas em 
favor do Departamento de Trânsito do Ceará – DETRAN - 
CNPJ: 07.135.668/0001-95, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO 
DE TRANSITO A5446 da motocicleta Honda XRE/300 de Placa 
OSR 1396, no exercício de 2017. Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da Dotação Orçamentária 17101.06.122.0001. 
2016.0010, e do elemento despesa 33.90.92 - Despesa de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora   0 0101. Art. 3º Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. FORTALEZA, 18 de setembro de 2018. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0231/2018 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o Art.3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro de 
2014. RESOLVE reconhecer a dívida referente aos direitos 
rescisórios, da interessada LARISSE PEDROSA DE OLI-
VEIRA, matrícula nº 106.291-03, relativa ao exercício de 2017, 
na importância de R$ 4.152,81 (quatro mil, cento e cinquenta e 
dois reais e oitenta e um centavos) discriminado através das 
verbas: 185 – Férias proporcionais, de R$ 2.442,83, 163 – 
Abono de férias de R$ 814,28 e 221 – 13° salário proporcional, 
de R$ 895,70. O dispêndio será classificado na Dotação Orça-
mentária 04.122.0001.2195.0013 - Elemento de Despesa 
31.90.94 – Fonte 0101, indenizações e restituições trabalhistas 
consignado no vigente orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DO 
SECRETARIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-