DOMFO 14/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Servidor 
Órgão de 
origem 
Ato administrativo 
Publicação no 
Diário Oficial 
do Município 
ALESSANDRO                           
FERNANDES GASPAR 
AMC 
Portaria nº 
018/2017 – AMC 
24/04/2017 
ALUIZIO 
PAULO 
DE 
ABREU JÚNIOR 
SMS 
Ato nº 1211/2017 – 
SEPOG 
10/05/2017 
ANA CLEIRE MARQUES 
DIOGENES 
SR II 
Ato nº 0833/2017 – 
SEPOG 
19/04/2017 
ANA LUCIA ALBUQUER-
QUE SANTOS 
SEPOG 
Ato nº 0508/2017 – 
SEPOG 
17/03/2017 
ANA LUCIA DE FARIA 
VECCHIO LINS 
URBFOR 
Portaria nº 
157/2017 – 
URBFOR 
30/06/2017 
ANA RICARDA RIBEIRO 
DA SILVA PITOMBEIRA 
ETUFOR 
Portaria nº 
0006/2017 – 
ETUFOR 
05/06/2017 
ANCELMA 
AGOSTINHO 
DONATO 
SR II 
Ato nº 0762/2017 – 
SEPOG 
18/04/2017 
ANTONIA MARIA FREIRE 
SEPOG 
Ato nº 0554/2017 – 
SEPOG 
10/03/2017 
ANTONIO ASSIS MORAES 
URBFOR 
Portaria nº 
0159/2017 – 
URBFOR 
26/09/2017 
BENEVIDES 
MOREIRA 
JUNIOR 
SME 
Ato nº 0881/2017 – 
SEPOG 
20/04/2017 
BENONE 
CASTRO 
DA 
SILVA 
SR VI 
Ato nº 0794/2017 – 
SEPOG 
19/04/2017 
COSME 
RODRIGUES 
NETO 
URBFOR 
Portaria nº 
0113/2017 – 
URBFOR 
30/06/2017 
DANIELA 
FERNANDES 
BRASIL 
SR II 
Ato nº 0761/2017 – 
SEPOG 
18/04/2017 
EDNARDO 
ARAÚJO 
NOGUEIRA 
AMC 
Portaria nº 
060/2017 – AMC 
18/04/2017 
ELIZABETH 
MOURAO 
ALMEIDA 
URBFOR 
Portaria nº 
0158/2017 – 
URBFOR 
26/09/2017 
FATIMA 
MARIA 
NASCI-
MENTO GUILHERME 
SR II 
Ato nº 0833/2017 – 
SEPOG 
19/04/2017 
FERNANDO 
ROSSAS 
FREIRE 
URBFOR 
Portaria nº 
0115/2017 – 
URBFOR 
30/06/2017 
FRANCISCO 
FERREIRA 
DA SILVA 
SR II 
Ato nº 0754/2017 – 
SEPOG 
18/04/2017 
FRANCISCO LIMA VERAS 
URBFOR 
Portaria nº 
0114/2017 – 
URBFOR 
30/06/2017 
FRANCISCO NEURY DE 
SOUSA 
SME 
Ato nº 0876/2017 – 
SEPOG 
20/04/2017 
FRANCISCO OCELIO PAZ 
DE OLIVEIRA 
SME 
Ato nº 0880/2017 – 
SEPOG 
20/04/2017 
GENIVAL 
PAIVA 
DE 
OLIVEIRA 
SR II 
Ato nº 0833/2017 – 
SEPOG 
19/04/2017 
JANCEY DE OLIVEIRA 
AMC 
Portaria nº 
016/2018 – AMC 
03/04/2018 
JEDSON 
CASTELO 
BRANCO CAVALCANTI 
ETUFOR 
Portaria nº 
0007/2017 – 
ETUFOR 
27/04/2017 
JOACY 
GADELHA                
CAVALCANTI 
PGM 
Ato nº 0450/2017 – 
SEPOG 
15/03/2017 
JOAO ARAUJO CRUZ 
SR IV 
Ato nº 0368/2017 – 
SEPOG 
23/02/2017 
JOAO BATISTA BEZERRA 
MELO 
SEUMA 
Ato nº 0674/2017 – 
SEPOG 
10/04/2017 
JOÃO CARLOS DA SILVA 
MOURA 
AMC 
Portaria nº 
172/2018 – AMC 
19/07/2018 
JOAO JERONIMO ALVES 
URBFOR 
Portaria nº 
0117/2017 – 
URBFOR 
30/06/2017 
JOÃO 
OLIVEIRA 
DE 
ALENCAR 
SEUMA 
Ato nº 2852/2017 – 
SEPOG 
30/10/2017 
JOAQUIM SAVIO VIEIRA 
DOS SANTOS 
URBFOR 
Portaria nº 
0112/2017 – 
UBFOR 
14/06/2017 
JOSAFHAT 
NOBRE 
DO 
NASCIMENTO 
SMS 
Ato nº 1911/2017 
01/09/2017 
JOSE ALBERICO RIBEIRO 
MONTEIRO 
SR II 
Ato nº 0807/2017 – 
SEPOG 
19/04/2017 
JOSE FRANCISCO ALVES 
RODRIGUES 
GAB-
PREF 
Ato nº 0695/2017 – 
SEPOG 
17/04/2017 
JOSÉ JAIRO DA SILVA 
VASCONCELOS 
SEINF 
Ato nº 0875/2017 – 
SEPOG 
20/04/2017 
JOSÉ VALNEY DE SOUSA 
SR I 
Ato nº 0825/2017 – 
SEPOG 
19/04/2017 
JOSE 
WILLYS 
PAZ         
ALBUQUERQUE 
SEPOG 
Ato nº 0470/2017 – 
SEPOG 
09/03/2017 
LUCYANNA 
MARTINS 
LEITE LUCIO 
SR II 
Ato nº 0806/2017 – 
SEPOG 
19/04/2017 
LUIZ SÉRGIO FERREIRA 
TELES 
AMC 
Portaria nº 
200/2017 – AMC 
14/09/2017 
MANOEL 
ROCHA                
BALTAZAR 
SR II 
Ato nº 0755/2017 – 
SEPOG 
18/04/2017 
MARCELO 
BARBOSA 
PERCIVO CUNHA 
GMF 
Ato nº 0757/2017 – 
SEPOG 
18/04/2017 
MARCIA LUNA MOURA 
SEPOG 
Ato nº 0369/2017 – 
SEPOG 
23/02/2017 
MARCILIO 
DE 
SOUSA 
CHAVES 
SR II 
Ato nº 0779/2017 – 
SEPOG 
18/04/2017 
MARCOS 
ALFREDO 
ALVES DA SILVA 
SEINF 
Ato nº 1096/2018 – 
SEPOG 
26/03/2018 
MARCOS 
ANTONIO 
FONTENELE 
URBFOR 
Portaria nº 
0129/2017 – 
URBFOR 
30/06/2017 
MARIA DA CONCEICAO 
DE MELO TIMBO 
SR I 
Ato nº 0442/2017 – 
SEPOG 
15/03/2017 
MARIA 
ISABEL 
CAVAL-
CANTE BEZERRA 
SEINF 
Ato nº 0227/2017 – 
SEPOG 
10/02/2017 
MILENE 
COLARES 
CA-
VALCANTE 
AMC 
Portaria nº 
172/2018 – SEPOG 
19/07/2018 
MÔNICA 
PIMENTEL 
MOSCA 
SME 
Ato nº 2485/2017 – 
SEPOG 
16/10/2017 
NANCI 
NEPOMUCENO 
MORAIS 
SEPOG 
Ato nº 0367/2017 – 
SEPOG 
23/02/2017 
OBEDE GILSON DE LIMA 
OLIVEIRA 
SEINF 
Ato nº 0464/2017 – 
SEPOG 
16/03/2017 
PABLO 
GONCALVES 
FERREIRA 
SR I 
Ato nº 0442/2017 – 
SEPOG 
15/03/2017 
PATRICIA AGNES BRAGA 
DE ALMEIDA 
SR V 
Ato nº 0436/2017 – 
SEPOG 
15/03/2017 
PAULO SÉRGIO MACEDO 
DE OLIVEIRA 
SR VI 
Ato nº 1263/2017 – 
SEPOG 
22/05/2017 
RAIMUNDO 
MACEDO 
SANTANA 
URBFOR 
Portaria nº 
0116/2017 – 
URBFOR 
30/06/2017 
SÂMUA 
FEITOSA 
DE 
MATOS FERREIRA 
AGEFIS 
Portaria nº 
151/2018 – AGEFIS 
06/08/2018 
TARCISO 
GOMES 
DE 
MATOS 
GAB-
PREF 
Ato nº 0692/2017 – 
SEPOG 
17/04/2017 
WELZENIR 
RODRIGUES 
PEREIRA 
FRIFORT 
Ato nº 1210/2017 – 
SEPOG 
10/05/2017 
*** *** *** 
 
ATO Nº 3575/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais. Considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do 
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação. Considerando o que consta do Processo Judicial nº 
0673854-16.2012.8.06.0001, da 9ª Vara da Fazenda Pública de 
Fortaleza, com decisão transitada em julgado determinando 
que o Município de Fortaleza providencie a implantação da 
Gratificação de Nível Universitário que tem amparo no art. 98, 
inciso IV, e Art. 102, ambos da Lei 5.895/1984, à servidora 
MARIA DA APRESENTAÇÃO MONTEIRO. Considerando o 
que dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007, que extin-
guiu a Gratificação de Nível Universitário, bem como seu pará-
grafo único, que determinou a incorporação da mencionada 
gratificação aos vencimentos básicos dos servidores que já a 
percebiam e optassem pelo Plano de Cargos, Carreira e Salá-
rios (PCCS) contido naquela lei. Considerando o ofício nº 
1699/2018 - PJ, que determinou, por força de decisão judicial, 
a implantação da Gratificação de Nível Universitário, incorpo-
rando-a ao vencimento base em razão do que dispõe o art. 39 
da Lei Municipal nº 9.249/2007 (DOM de 12.07.2007); Conside-
rando os deslocamentos ocorridos na carreira da servidora, 
após a implantação do PCCS. Considerando o disposto na Lei 
nº 10.459, de 31 de março de 2016 (DOM de 07/04/2016). 
Considerando, ainda, o óbito da servidora em 10/10/2017, que 
poderá gerar direitos para eventuais herdeiros e habilitação 
tardia de dependentes econômicos, bem como o Parecer da