DOE 29/01/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº023/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.621.065-8
F R BATISTA DA SILVA ME
201900188 9
*** *** ***
EXTRATO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº007/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9577240/2018 – CONTRATO Nº. 007/2017 - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA - APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da SEFAZ/CE: Sandra Maria Olímpio Machado, Secretária Executiva – CONTRA-
TADA: EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS GERIAS E ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ Nº 08.973.734/0001-69 – Representante Legal da Contratada: 
Bênia Maria Rodrigues Lacerda- FALTA: ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - Competência: OUTUBRO de 2018 – DOCUMENTO DE NOTI-
FICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 002/2019-CEGET/SEFAZ-Instaurado processo administrativo em epígrafe, em 16/11/2018, 
pela Célula de Gestão da Terceirização/CEGET, através de sua Orientadora, na qualidade de gestora do contrato, para aplicação das penalidades, nos termos 
do Art. 87,II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, combinado com a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 007/2017, subitem 13.1.1, “c”; 
tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como, o direito ao contraditório e ampla defesa, e que analisada toda a documentação 
e os argumentos apresentados, a autoridade superior decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 481,45 (quatrocentos e oitenta e um 
reais e quarenta e cinco centavos).SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 17 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2019.
Francisco Xavier de Vasconcelos 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, de 29 de janeiro de 2019.
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ÁGUA MINERAL E GELO, 
PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 
27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Considerando 
o resultado da consulta dos preços médios de água mineral e gelo, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da 
Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A 
da Lei nº 12.670, de 1996, Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991, Considerando o lançamento de novos produtos no 
mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados. RESOLVE: 
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores dos produtos indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por 
substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.
Art. 2.º Conforme disposto no § 1.º do art. 475 do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, na operação de entrada interestadual, quando o preço 
praticado for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor indicado no Anexo Único desta Instrução Normativa, o preço a consumidor final, a ser 
utilizado para efeito de substituição tributária, será o preço praticado pelo contribuinte substituto, adicionado do frete, carreto, IPI e das demais despesas 
debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do resultado da aplicação, sobre este montante, do percentual de agregação de 30% (trinta por cento).
Art. 3.º Conforme disposto no § 2.º do art. 475 do Decreto 24.569, de 1997, na operação de importação e na arrematação em leilão, quando o preço 
praticado for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor indicado no Anexo Único desta Instrução Normativa, o preço a consumidor final, a ser 
utilizado para efeito de substituição tributária, será o preço praticado pelo importador ou arrematante, adicionado do frete, carreto, Imposto de Importação, 
IPI e das demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido do resultado da aplicação, sobre este montante, do percentual de agregação 
de 30% (trinta por cento).
Art. 4.º Na operação com água mineral e gelo não relacionados nesta Instrução Normativa, o preço a consumidor final, para efeito da cobrança do 
ICMS no regime de substituição tributária, será aquele estabelecido para seus similares ou, na falta destes, o preço praticado no mercado varejista.
Art. 5.º Ocorrendo operações com produtos aqui não especificados em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade 
desses produtos com aqueles elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 6.º Conforme disposto no art. 476 do Decreto 24.569, de 1997, quando ocorrer alteração do preço, ao nível de estabelecimento industrial, o 
contribuinte substituto promoverá, independentemente da edição de qualquer ato da autoridade estadual, a atualização da base de cálculo da substituição 
tributária, nos mesmos percentuais da alteração ocorrida.
Art. 7.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de fevereiro de 2019.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de janeiro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04/2019
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES 
DE 
REFERÊNCIA
03.004.0112.00002
AGUA MINERAL 20L
AGUA MINERAL ACACIA GARRAFAO 20L
ACACIA
GARRAFAO
UN
7,77
03.004.0133.00001
AGUA MINERAL 5L
AGUA MINERAL ACACIA GARRAFAO 5L
ACACIA
GARRAFAO
UN
5,90
03.004.0117.00057
AGUA MINERAL 
SEM GAS 1,5L
AGUA MINERAL ACACIA SEM GAS GARRAFA PET 1,5L
ACACIA
PET
UN
2,00
03.004.0115.00069
AGUA MINERAL 
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL ACACIA SEM GAS GARRAFA PET 500ML
ACACIA
PET
UN
1,44
03.004.0007.00058
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS ACQUA 
FONTE GARRAFAO 20L
ACQUA FONTE
GARRAFAO
UN
5,66
03.004.0112.00003
AGUA MINERAL 20L
AGUA MINERAL ACQUA RARA GARRAFAO 20L
ACQUA RARA
GARRAFAO
UN
7,50
03.004.0007.00013
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS ACQUA 
RIOS GARRAFAO 20L
ACQUA RIOS
GARRAFAO
UN
5,65
03.004.0007.00027
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS ACQUAMIL GARRAFAO 20L
ACQUAMIL
GARRAFAO
UN
6,67
03.004.0100.00008
AGUA MINERAL 
COM GAS 350ML
AGUA MINERAL ADORAGUA COM 
GAS GARRAFA PET 350ML
ADORAGUA
PET
UN
1,00
03.004.0115.00092
AGUA MINERAL 
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL ADORAGUA SEM 
GAS GARRAFA PET 500ML
ADORAGUA
PET
UN
1,17
03.004.0007.00064
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS HIALINA GARRAFAO 20L
AGROINDUSTRIAL 
MOTA
GARRAFAO
UN
5,03
03.004.0007.00071
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS AGUASSU GARRAFAO 20L
AGUA 
AGUASSU
GARRAFAO
UN
4,80
03.004.0007.00075
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS AKIAGUA GARRAFAO 20L
AGUA 
AKIAGUA
GARRAFAO
UN
4,70
03.004.0112.00094
AGUA MINERAL 20L
AGUA MINERAL ANA ROSA GARRAFAO 20L
AGUA ANA 
ROSA
GARRAFAO
UN
7,47
03.004.0007.00001
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS APODI GARRAFAO 20L
AGUA APODI
GARRAFAO
UN
5,88
03.004.0115.00105
AGUA MINERAL 
SEM GAS 500ML
AGUA MINERAL CRISTALINA DO APODI 
SEM GAS GARRAFA PET 500ML
AGUA APODI
PET
UN
1,39
03.004.0007.00046
AGUA ADICIONADA 
DE SAIS 20L
AGUA ADICIONADA DE SAIS CRISTALINA 
DO OESTE GARRAFAO 20L
AGUA APODI
GARRAFAO
UN
5,09
03.004.0117.00080
AGUA MINERAL 
SEM GAS 1,5L
AGUA MINERAL ACQUALITY SEM 
GAS GARRAFA PET 1,5L
AGUA 
AQUALITY
PET
UN
2,25
21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº021  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2019