DOMFO 19/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
blicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, em 01 de 
fevereiro de 1990. Ciro Ferreira Gomes - PREFEITO. Fran-
cisco Holanda Junior - EMPREGADO(A). TESTEMUNHA: 
Assinatura Ilegível. 
*** *** *** 
 
 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHE-
CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 0746 - MAT.: 
32.977 - Por este instrumento particular que assinam entre si, 
de um lado, o Município de Fortaleza, representado por sua 
Prefeita, Professora MARIA LUIZA MENEZES FONTENELE, 
doravante denominado, simplesmente, EMPREGADOR, e, de 
outro lado, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SIMÕES, 
doravante denominado, simplesmente, EMPREGADA, é reco-
nhecido, pelo primeiro, o vínculo empregatício entre ambos, o 
que é feito com base nas cláusulas e condições seguintes. 
PRIMEIRA - O EMPREGADOR, levando em consideração a 
necessidade do serviço e tendo em vista que a EMPREGADA 
vem exercendo, regularmente, as funções que lhe foram come-
tidas, (AGENTE ADMINISTRATIVO), resolve regularizar a 
situação desta perante a Administração Pública Municipal, 
mediante o reconhecimento de seu vínculo empregatício. SE-
GUNDA - A EMPREGADA, por seu turno, obriga-se a continuar 
cumprindo as tarefas inerentes às suas funções, na Secretaria 
(Saúde do Município), em 40 horas semanais, que podem ser 
estendidas por mais duas (2) horas suplementares diárias, 
sempre que se fizer necessário, de acordo com o disposto no 
art. 59 da CLT, podendo também ser transferido para qualquer 
outra Secretaria e/ou Departamento, desde que respeitada sua 
habilitação profissional. TERCEIRA - O EMPREGADOR obriga-
se a pagar a EMPREGADA, a título de remuneração pelos 
serviços que este vier a prestar, o salário mensal de Um mil, 
duzentos e quarenta e sete e vinte e sete centavos                      
(CZ$ 1.217,27), no qual está incluído o repouso semanal. 
QUARTA: Reconhecido, pois, o vínculo empregatício a que se 
refere o presente instrumento, a relação entre EMPREGADOR 
e EMPREGADA reger-se-á pelas normas contidas na Consoli-
dação das Leis do Trabalho, aplicando-se, subsidiariamente, a 
Legislação Municipal pertinente à espécie. QUINTA - O EM-
PREGADOR descontará dos salários a serem pagos a EM-
PREGADA, não só as quantias previstas na legislação em vigor 
como toda e qualquer importância correspondente ao ressarci-
mento de danos que este lhe venha a causar, por dolo ou cul-
pa, nos termos do art. 452 da CLT. SEXTA - As despesas de-
correntes deste ato correrão por conta das dotações próprias. 
E, por estarem de acordo com relação a todas as cláusulas e 
cada uma em particular, firmam ambas as partes o presente 
instrumento declaratório de reconhecimento de vínculo empre-
gatício o qual será publicado no Diário Oficial do Município, 
para que produza os efeitos jurídicos desejados. Fortaleza, 13 
de junho de 1986. Maria Luiza Fontenele - EMPREGADOR. 
Maria do Socorro dos Santos Simões - EMPREGADA.                 
TESTEMUNHAS: Assinaturas Ilegíveis.  
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
AVISO DE 2ª NOVA CONVOCAÇÃO 
PARA OS LOTES 01 E 02 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 151/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Segurança Cidadã – SESEC 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para registro de preços visando futura e  
eventual aquisição de bicicletas e capacetes para ci-
clista de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que do dia 19 de outubro de 2018 a 05 de novembro de 2018 
até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as 
Propostas de Preços referentes a este Pregão, no Endereço 
Eletrônico www.licitacoes-e.com.br. A Abertura das Propostas 
acontecerá no dia 05 de novembro de 2018, às 10h00min. 
 (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lan-
ces ocorrerá a partir das 14h30min. do dia 05 de novembro de 
2018 (Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à 
disposição dos interessados para consulta e aquisição na Cen-
tral de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no                                
e-compras: http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
assim 
como 
no 
Portal 
de 
Licitações 
do 
TCE-CE: 
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 18 de outu-
bro de 2018. Augusto Alves Caetano - PREGOEIRO(A) DA 
CLFOR.  
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AVISO DE 2ª NOVA CONVOCAÇÃO  
PARA OS LOTES 01 E 02 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 180/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - SESEC. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
08 (oito) motocicletas e 08 (oito) capacetes, desti-
nados a suprir as necessidades do Projeto de Reapa-
relhamento da Guarda Municipal de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos pre-
vistos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 19 de outubro de 2018 a 05 de novembro de 
2018 até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo 
as Propostas de Preços referentes a este Pregão, no Endereço 
Eletrônico www.licitacoes-e.com.br.  A  Abertura das Propostas 
acontecerá no dia 05 de novembro de 2018, às 10h00min.  
(Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances 
ocorrerá a partir das 14h30min. do dia 05 de novembro de 2018 
(Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à disposi-
ção dos interessados para consulta e aquisição na Central de 
Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: 
http:// compras. fortaleza. ce. gov. br/ publico/ index.asp, assim 
co-mo no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce. 
gov.br/ licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 18 de outubro de 2018. 
Werbson Jerônimo de Carvalho - PREGOEIRO(A) DA     
CLFOR.  
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AVISO DE 1ª NOVA CONVOCAÇÃO  
PARA OS LOTES 01, 02, 03 E 04 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 216/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Seguranca Cidadã - SESEC. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para registro de preços visando futuras e 
eventuais aquisições de veículos, motocicletas e ca-
pacetes, para utilização dos guardas municipais a fim 
de dar continuidade a implementação do Plano Mu-
nicipal de Proteção Urbana - PMPU através do 
Convênio 002/2018 SSPDS e Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã de acordo com as especifica-