DOMFO 19/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
a coordenação da COEDIF – Coordenadoria de Monitoramento 
e Controle de Obras de Edificações, para compor a equipe de 
fiscalização que irá solicitar, acompanhar e fiscalizar a execu-
ção das obras do Contrato supracitado até a conclusão da 
obra.  
 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
Manoel Benicio de Souza 
Neto 
 
28862 
 
Gestor/Fiscal 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 10 de 
outubro de 2018. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRE-
TÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO. Engª. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921D - SECRETÁ-
RIA DA SEINF.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
EXTRATO 
- 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
35/2018, PROCESSO Nº P303760/2018, que entre si celebra-
ram a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públi-
cos – SCSP e a Empresa Torino Informática LTDA. DO OBJE-
TO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 25 MICRO-
COMPUTADORES, de acordo com o Item II da Ata de Registro 
de Preço nº 044/17, em conformidade com as especificações 
contidas no anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão 
Eletrônico nº 55/17 gerenciado pela Justiça Federal de Primeiro 
Grau do Paraná, conforme tabela abaixo: 
 
PROCESSADOR Intel 15 
Microprocessador de arquitetura x 86 com 
suporte a 32 bits e a 64 bits, e processador 
de 7ª geração. 
Microprocessador 
padrão 
mini 
desktop 
conjunto formado por equipamento, monitor 
de 23 polegadas e acessórios.  
Microcomputador HP EliteDesk 800 G3 
Series 
Bussines 
Desktop: 
Gabinete 
DM 
(Mini 
Desktop), sensor de intrusão, fonte externa 
com eficiência energética, 
Processador Intel  I5 – 7500T, Memória RAM 
de 8 GB padrão DDR-4 de 2400 Mhz, 
Unidade de Disco SSD de 256 GB Padrão 
SATA-3, interface 10/100/1000, Porta VGA, 
Adaptador DisplayPort para HDMI, Teclado 
USB padrão, Mouse USB laser, Sistema 
Operacional Microsoft Windows 10 Profes-
sional. 
Acompanha: Trava de Segurança, Monitor 
AOC M2470PWH, Cabo HDMI, Garantia de 
48 meses. 
25 
R$ 3.325,00 R$ 83.125,00 
 
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de                 
R$ 83.125,00 (Oitenta e três mil, cento e vinte e cinco reais), a 
CONTRATANTE efetuará o pagamento no valor unitário de             
R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais). Dotação 
orçamentária: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Projeto Atividade: 19101.04.126. 
0001.1005.0015 – Aquisição e Implantação de Produtos e 
Serviços de TI; Elemento de Despesa: 44.90.52, Fonte de Re-
curso: 0101 e 3200, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos – SCSP. DA VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir de sua assinatura, devendo ser publicado na forma 
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
ASSINAM O CONTRATO: O Sr. João de Aguiar Pupo - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS e o Sr. Rodrigo do Amaral Rissio – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA TORINO INFORMÁTICA LTDA. Fortaleza, 
19 de Setembro de 2018. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
166/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ E 3G ENGENHARIA LTDA - ME, REPRE-
SENTADA PELO SEU SÓCIO GERENTE, VICTOR DE PAULA 
PESSOA GURGEL, EM 02 DE OUTUBRO DE 2018. 01. Da 
infração: Trata-se de consulta de adequabilidade locacional 
para atividade de fabricação de estruturas metálicas em série, 
manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuan-
tes, em imóvel de 820,00 metros de área construída, localizado 
na Rua Ismael Pordeus, 500, Vicente Pinzon, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado ao 
Processo Administrativo nº 16858/2017 – SEUMA. 02. Do ajus-
te: 2.1. A compromissária desde já toma ciência que, caso a 
atividade seja passível de Licenciamento Ambiental, deverá a 
mesma protocolar processo de Licença de Operação nesta 
secretaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da assina-
tura deste termo, bem como não causar nenhum tipo de polui-
ção ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou da-
nos previstos em lei. 2.2. Tendo em vista que a atividade de 
Manutenção e Reparação de Embarcações e Estruturas Flutu-
antes não é exercida no local e que a Lei Complementar Muni-
cipal nº 236, de 11 de agosto de 2017, enquadra a atividade de 
Fabricação de Estruturas Metálicas em Série (código 28.11.80), 
como projeto especial (objeto de estudo), independentemente 
do porte e da localização do empreendimento, necessitando de 
análise e regularização por meio de decreto, nos moldes do art. 
279 da referida lei, a compromissária, com esteio no art. 79-A 
da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a 
contar da assinatura deste instrumento, terá o funcionamento 
temporariamente permitido pelo prazo  de 12 (doze) meses, 
restando ao final deste prazo SEM VALIDADE a Consulta               
de Adequabilidade que foi temporariamente expedida pela 
SEUMA. 2.3. Uma vez regulamentados e aprovados os critérios 
para a regularização de empreendimentos ou atividades, a que 
se referem os parágrafos 4º e 5º do art. 279 da Lei Comple-
mentar nº 236/2017, por meio de Decreto Municipal, caso haja 
modificação na situação do estabelecimento quanto a sua 
adequabilidade e/ou o descumprimento das regras a serem 
previstas na referida legislação por parte da compromissária, o 
presente termo perderá sua validade. 03. Cláusula penal: O 
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. Data da Assinatura: 02 de outubro de 2018. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: 3G ENGENHARIA 
LTDA – ME - Representada por seu SÓCIO GERENTE -               
Victor de Paula Pessoa Gurgel. TESTEMUNHAS: Carla  
Menezes e Laura Moura Xavier. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA 
ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO