DOMFO 19/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
zação da Sociedade Civil/ Proponente –  Universidade de For-
taleza-UNIFOR-CNPJ – 07.373.434/0001-86-Endereço: Av. 
Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz. Objeto Proposto: 
Elaboração dos Planos Integrados de Regulamentação das 
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS do Mucuripe, Praia 
do Futuro e Serviluz, consistente nas seguintes etapas: Diag-
nostico socioeconômico, físico-ambiental, urbanístico e fundiá-
rio; Elaboração do Plano de Regularização Fundiária; Normati-
zação especial de parcelamento, edificação, uso e ocupação 
do solo; Elaboração do Plano Urbanístico; Elaboração do Plano 
de Geração de Trabalho e Renda Elaboração do Plano de 
Participação Comunitária e Desenvolvimento Social; Compatibi-
lização dos Produtos e Finalização. Valor Total do Repasse 
pelo IPLANFOR: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco 
mil reais). Dotação orçamentaria: 11202.15.451.0164.2050. 
0001 – Desenvolvimento dos Planos Integrados de Regulariza-
ção Fundiária das ZEIS - 33.50.43 – Subvenções Sociais-
Fonte: 0101 - Sequencial 102 - Período:  04 meses. JUSTIFI-
CATIVA: inexigível o Chamamento Público por inviabilidade de 
competição em razão da natureza singular do objeto da parce-
ria. Em atendimento aos §§ 1º e 2°, do art. 32, da Lei Federal 
n° 13.019/2014, determino seja efetivada a publicação do ex-
trato desta justificativa, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) 
dias, a contar da publicação deste, para eventual impugnação, 
que poderá ser apresentada na sede do Instituto de Planeja-
mento de Fortaleza – IPLANFOR, sito a Rua São Jose, 01 – 
Centro-Fortaleza-Ce.  Fortaleza-Ce, 19 de outubro de 2018. 
Eudoro Walter de Santana – SUPERINTENDENTE DO INS-
TITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 559/2018 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P260967/2014 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abai-
xo identificado, com base na legislação indicada. MATRICU-
LA....: 12823.01. SERVIDOR.....: JULIO CESAR CHAVES 
NUNES. REFERÊNCIA...: ESP - 023. CARGO/FUNÇÃO.: 265 - 
PROFESSOR AREA ESPECIFICA. LOTAÇÃO......: 0011 - 
SME. TIPO.........: 522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL. 
PARIDADE.....: SIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6° DA 
EC 41/03-ART. 12, INCISO I ALINEA C, ART. 15, § 1°, ART. 
19 E ART. 67 DA LEI N° 9.103/06, DE 29 DE JUNHO DE 2006; 
ARTS. 32 E 39 DA LEI N° 9.249/07, DE 10 DE JULHO DE 
2007, ART. 118 § 3° DA LEI N° 6.794/90, DE 27.12.1990, ES-
TE ULTIMO ACRESCENTADO PELA LEI N° 6.901/91, ART. 
98, III E ART. 103 DA LEI N° 5.895, DE 13.11.1984. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO           R$     2.650,90 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
 
 
 
120 
2.650,90 
0107 
ANUÊNIO 
 
26,00 
 
 
689,23 
0158 
REGÊNCIA 
DE 
CLASSE 
 
 
20,00 
 
 
 
530,18 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
3.870,31 
 
GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 13 de setembro de 2018. 
Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA N° 346/1978 - O PRESIDENTE DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o Art. 28, item X, do Decreto nº 4218, de 
21.12.73, com a finalidade de atender às disposições do Art. 
17, do Decreto n° 5042, de 16.02.78. RESOLVE: CONTRA-
TAR, com fundamento no Ato Complementar n° 52, de 02 de 
maio de 1969, por necessidade de serviço FATIMA OLIVEIRA 
DA SILVA para exercer, a partir de, 09/03/1978, a função de 
Copeiro SA - 2, constante do quadro permanente, parte IV, 
funções trabalhistas, lotado(a) na Unidade Distrital Dr. Evandro 
Ayres de Moura - Antonio Bezerra, com salário mensal de              
Cr$ 819,00 (oitocentos e dezenove cruzeiros) devendo o(a) 
contratado prestar o horário de trabalho que lhe for determina-
do, tudo de acordo com anotações feitas na Carteira Profissio-
nal. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 21 de 
maio de 1978. Dr. Antonio de Oliveira - PRESIDENTE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1850/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95,  e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE: 
RECONHECER, que o(a) servidor(a), IVELEDA LOPES SA-
RAIVA, matrícula nº 9403-01, ocupante de um cargo/função de 
AGENTE ADMINISTRATIVO, integralizou as condições exigi-
das para concessão de licença prêmio, conforme a seguir es-
pecificado: 8º Quinquênio de serviço no Município de Fortaleza, 
foi integralizado no período compreendido entre 10.03.2013 a 
09.03.2018 com fundamento nas disposições contidas no art. 
75 da Lei nº 6.794/90. Ficando reconhecido através desta Por-
taria que o servidor acima qualificada tem direito a gozar 03 
(três) meses de Licença Prêmio concernente à integralização 
do oitavo quinquênio acima especificado,trabalhado para o 
Município de Fortaleza, de acordo com o Processo Administra-
tivo nº P141256/2018. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA, 18 de junho de 2018. Osmar               
Azevedo Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO 
IJF. VISTO: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 1944/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95,  e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE: 
AVERBAR, nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a), 
ADALMIRA CAVALCANTE DE SOUSA, matrícula nº 16148-01, 
ocupante de um cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, o 
tempo de férias não utilizado no curso da vida funcional, refe-
rente aos períodos aquisitivos de 01.07.1994  a 30.06.1995 e 
01.07.1996 a 30.06.1997, perfazendo um total de 120 (cento e 
vinte) dias, ou seja, 04 (quatro) meses, com amparo legal nas 
disposições contidas no parágrafo único, do artigo 51 da Lei nº. 
6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), 
conforme Processo Administrativo Nº P145668/2014. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 05