DOMFO 22/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26
PORTARIA Nº 1195/2018 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do
Município em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o
Contrato nº 125/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da
Educação e a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é
contratação de empresa para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluin-
do o fornecimento de uniformes para atender às necessidades
das Unidades Escolares que possuem de 600 a 899 alunos,
vinculados aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital do
Pregão Eletrônico nº 072/2015, Lotes I e II; CONSIDERANDO
o que consta nos autos do Processo nº P311433/2018; CON-
SIDERANDO o Parecer nº 2960/2018 da Coordenadoria Jurídi-
ca da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO
que a administração pública não deve locupletar-se pelo não
pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa;
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa MAIS SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.183.424/0001-06, no valor
de R$ 667.929,68 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecen-
tos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), relativos
ao período de janeiro a dezembro de 2017. Consignada no
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001
– 339092.0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de
outubro de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 1202/2018 - SME - DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 158/2015
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa Construtora Correia Lima Ltda - EPP, tendo como inter-
veniente a Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é
a contratação de empresa especializada para execução de
serviços de construção de 42 (quarenta e dois) Centros de
Educação Infantil Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação
Infantil Tipo 02, no Município de Fortaleza, referente ao LOTE
14 da Licitação RDC Presencial n° 012/2015). CONSIDERAN-
DO o que consta nos autos do Processo nº P168067/2018.
CONSIDERANDO o Parecer nº 2997/2018 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa CONSTRUTORA
CORREIA LIMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°
11.555.412/0001-04, no valor de R$ 7.750,66 (sete mil, sete-
centos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), relativo
ao reajuste da 18ª medição, do período de 23/11/2017 a
31/12/2017, do Contrato nº 158/2015, consignada no orçamen-
to em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte
Dotação
Orçamentária:
24901.12.365.0052.1229.0003
–
449092 – 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de
outubro de 2018. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETA-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2018 - PROCESSO Nº P300402/2018 - DAS PARTES: CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato
representada por sua Secretária Sra Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no
RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: BRINK BEM BRINQUEDOS E MÓVEIS DO NORDESTE LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.237.304/0001-51, localizada na Rua Major Vaz, nº 130, Bairro: Dias Macedo, Fortaleza/CE, CEP:
60.835-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo como representante o Sr. Francisco Chagas Filho, brasileiro, inscrito no
CPF sob o nº 610.536.358-34 e RG nº 4.650.518 – SSP/SP. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 262/2017 e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 129/2018, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17/07/2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28/05/2015, a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, os Decretos
Municipais nº 13.735, de 18/01/2016 e nº 11.251, de 10/09/2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com suas
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
aquisição de quadro branco para novas unidades escolares e unidades escolares em funcionamento da Secretaria Municipal de Edu-
cação, conforme especificações e quantitativos contidos no anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico n° 262/201,
Lote 01 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de translado.
LOTE 01
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
MARCA
UNID
QUANT
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Quadro branco confeccionado em laminado melamínico em
alta pressão (FÓRMICA/LOUSA) branco brilhante, exclusi-
vo para escrita com pincel para quadro branco de cores
variadas e fácil remoção da tinta do pincel, fórmica afixado
em mdf com espessura mínima de 15 mm. moldura em
alumínio anodizado fosco com suporte para apagador
arredondado, com 40 cm, sistema de fixação invisível, com
manual e conjunto de acessórios para instalações (buchas
e parafusos compatíveis para as instalações), tamanho
2,75X1,20 M, variação tolerância + ou – 10%.
BRINK BEM
UNID
300
R$ 234,00
R$ 70.200,00
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 70.200,00 (SETENTA MIL E DUZENTOS REAIS)
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 70.200,00 (SETENTA MIL E
DUZENTOS REAIS), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, a contar da apresentação da
proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econômico
TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
24901.12.361.0042.2124.0001
44.90.52
0.0200
0.0800
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