DOMFO 22/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro de 2017. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº.: P240725/2018 e no Parecer Jurídico nº 1964/2018 – COJUR/SMS. 
CONSIDERANDO o Ato nº 1213/2016 - GABPREF, que exonerou a interessada, tendo esta o direito a percepção das verbas propor-
cionais discriminadas pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO                   
o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada,              
conceder, a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcionais consequentes do ato de exoneração n° 1213/2016 - 
GABPREF, no valor de R$ 2.975,67 (dois mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para MARIA                    
CRISTIANE TAVARES DE ALENCAR MORAIS, tendo em vista sua exoneração do cargo de Enfermeira, matrícula n° 68.370-02/03, 
com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte dotação: 
25901.10.122.0001.2195.0027; elemento de despesa 31.90.94, fonte 0300, sequência 36 da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Sede SMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 26 de setembro de 2018. Joana 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1067/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e 
ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de 2017. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P618850/2018 e no Parecer/COJUR nº 715/2018. CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que auto-
riza o pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOL-
VE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da servidora ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA, Assistente Social, matrícula n° 4357-
01, conforme débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento decorrente da GRATIFI-
CAÇÃO ABONO DE PERMANENCIA, referente ao período de 04.03.2016 a 31.12.2016, no valor de R$ 21.280,34 (vinte e um mil 
duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação orça-
mentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2018. Joana Angéli-
ca Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1068/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e ain-
da, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de 2017. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P973342/2017 e no Parecer/COJUR nº 741/2018. CONSIDERAN-
DO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal n° 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as compe-
tências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: 
Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da servidora ELZA MARIA DAVID DE ANDRADE, Datilógrafa, matrícula n° 15599-01, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento decorrente da GRATIFICAÇÃO 
ESPECIAL DE DESEMPENHO, referente ao período de 25.11.2004 a 31.12.2016, no valor de R$ 21.755,05 (vinte e um mil setecen-
tos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Muni-
cípio e Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2018. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1069/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e ain-
da, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de janeiro de 2017. CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P176243/2018 e no Parecer/COJUR nº 2010/2018. CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que auto-
riza o pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOL-
VE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da servidora LIDUINA MARIA LIMA LUCAS, Agente Administrativo, matrícula n° 
04137-01, conforme débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento decorrente da GRA-
TIFICAÇÃO ABONO DE PERMANENCIA, referente ao período de 27.02.2015 a 31.12.2017, no valor de R$ 11.537,05 (onze mil qui-
nhentos e trinta e sete reais e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do        
Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2018. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 277/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P647243/2017 - Natureza do Ato: CON-
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 08.934.640/0001-80. Objeto: CONSTI-
TUI O OBJETO DESTE CONTRATO, AS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS MEDICOS (AUTOCLAVES) PARA ATENDER A DE-
MANDA UAPS E POLICLINICAS LIGADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA PELO PERÍODO DE 12 (DO-
ZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2017 E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2018, NA PROPOSTA DA 
CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO. Fundamentação: O presente contrato tem como fun-
damento a Ata de Registro de Preços nº 045/2018, oriunda do Pregão Eletrônico nº 012/2017 e seus anexos, o que consta nos autos