DOMFO 17/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 865, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
Denomina oficialmente de Rua Comandante Prata 
uma rua do bairro Mucuripe conhecida como Rua do 
Catavento, na forma que indica. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo 
art. 36, inciso IV e parágrafo único da Lei Orgânica do Município. PROMULGA: Art. 1º - Fica oficialmente denominada de Rua Coman-
dante Prata uma via de Fortaleza sem denominação oficial, uma rua atualmente conhecida como Rua do Catavento, conforme croqui 
de localização em anexo, do bairro Mucuripe, área da Secretaria Regional II. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 07 de dezembro de 2018. Vereador Salmito Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 866,  
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Concede o Título de Cidadão 
Honorário de Fortaleza ao mé-
dico 
Francisco 
de 
Lucena             
Cabral Júnior. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferi-
das pelo art. 36, inciso IV e parágrafo único da Lei Orgânica do 
Município. PROMULGA: Art. 1º - Fica concedido ao médico 
FRANCISCO DE LUCENA CABRAL JÚNIOR o Título de Cida-
dão Honorário de Fortaleza. Art. 2º - Este Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, 
em 11 de dezembro de 2018. Vereador Salmito Filho - PRE-
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 025/2016 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: CERTA SERVI-
ÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI., inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. DA JUSTIFICATIVA: O 
presente Termo Aditivo tem como objeto promover a manuten-
ção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato originário, 
desde 01 de julho de 2018. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presen-
te instrumento fundamenta-se no art. 65, § 8º, da Lei nº 
8.666/93, bem como na Cláusula Quinta do aludido Contrato. 
DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contra-
to nº 025/2016, com um acréscimo mensal no valor de                      
R$ 1.707,34 (hum mil, setecentos e sete reais e trinta e quatro 
centavos), correspondendo, aproximadamente, a 0,13% (zero 
vírgula treze por cento), passando o valor mensal do contrato 
de R$ 1.347.533,55 (hum milhão, trezentos e quarenta e sete 
mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centa-
vos) para R$ 1.349.240,89 (hum milhão, trezentos e quarenta e 
nove mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condi-
ções estabelecidas no Contrato nº 025/2016, que não tenham 
sido expressamente alteradas pelo presente Termo. DATA DA 
ASSINATURA: 12 de dezembro de 2018. ASSINATURAS: 
Robson de Oliveira Loureiro – DIRETOR GERAL DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – e Marinalva Lima 
Pereira – CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI. 
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