DOMFO 05/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16
OBJETO: Locação do imóvel situado a Rua Padre Pedro Alen-
car, nº 2230, Bairro Messejana, CEP: 60.842-395, Fortaleza-
CE, com registro no Cartório de Imóveis da 1ª Zona da Comar-
ca Fortaleza – CE sob nº. 89396, cuja área privativa total é de
4.590,68 m² destinada ao funcionamento da sede da Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e da Guarda
Municipal de Fortaleza – GMF, bem como equipamentos previs-
tos no Anexo Único deste contrato, de acordo com Laudo Téc-
nico nº. 193/2017 e Parecer Técnico nº 007/2018 da SEINF. DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes acima mencionadas e
qualificadas pactuam o presente contrato, celebrado com base
na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inci-
so X, da lei nº. 8.666/93 com suas modificações posteriores,
em conformidade com o Parecer Nº 241/2018 – ASJUR, da
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e Parecer Nº
110/2018 – PA, da Procuradoria Geral do Município – PGM, e
análise da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG, o Termo de Dispensa nº 02/2018, o Processo Adminis-
trativo – SPU nº P223022/2018, atendidas as cláusulas e con-
dições que se enunciam a seguir. DO VALOR DA LOCAÇÃO: O
aluguel mensal, pactuado e mutuamente aceito é de R$
60.241,50 (sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e
cinquenta centavos) corresponde ao imóvel e equipamentos
descritos no anexo único do contrato, com valor global de
R$ 722.898,00 (setecentos e vinte e dois mil oitocentos e no-
venta e oito reais) a ser pago durante o prazo inicial de 12
(doze) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O aluguel mensal
acima pactuado será reajustado, automaticamente, na periodi-
cidade mínima determinada pela legislação vigente a data de
sua celebração, aplicando-se como índice o INPC-IBGE, ou,
não sendo este calculado, qualquer índice de preços, oficial ou
não, que reflita a variação dos preços no período do reajuste.
DO PRAZO DE LOCAÇÃO - O prazo de vigência contratual é
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, inici-
ando-se no dia 14 de setembro de 2018 e terminando no dia 13
de setembro de 2019, devendo ser publicado na forma do pa-
rágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os
prazos de vigência deste contrato, poderá ser prorrogado nos
termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refe-
re este Contrato ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária
17.101.06.122.
0001.2016.0010,
Elemento
de
Despesa
33.90.39, Fonte de Recurso 0 0101 do orçamento da Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã. ASSINAM: José Maria
Barbosa Soares - SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
SEGURANÇA
CIDADÃ.
Philipe Theophilo Nottingham – SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Rômulo
Reis de Almeida – DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE
FORTALEZA e a Senhora Iris Machado Leita – SÓCIA
ADMINISTRATIVA DO ROMANOS HOTÉIS EVENTOS E
TURISMO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14
de setembro de 2018. Jose Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO EM EXERCÍCIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 3619/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P080845/2016. RESOLVE, autorizar, nos termos do artigo 2º
da Lei nº 7.555, de 29.06.1994 e Decreto nº 9.451/1994, art. 4º,
o pagamento da Gratificação de Titulação acadêmica - GTA,
ao(a) servidor(a) IÊDA CABRAL MOTA, matrícula n º 4585-01,
Assistente Social, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saú-
de, no percentual de 70% (setenta por cento), a partir de
06.08.2018. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de
setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3740/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P423947/2016. CONSIDERANDO a não
existência do Ato de Gratificação de Hora Extra do(a) servi-
dor(a) RAIMUNDA ALVES AVILA, matrícula n° 14028-01, Auxi-
liar de Serviços Gerais, lotado(a) na Guarda Municipal de For-
taleza. CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao
Processo nº P423947/2016, destacando o acordo para prorro-
gação do horário normal de trabalho e as fichas financeiras
do(a) referido(a) servidor(a), o percebimento da Gratificação de
Hora Extra já Incorporada, a partir de 01.01.1983. CONSIDE-
RANDO ainda necessidade de regularizar a situação funcional
do(a) servidor(a) supracitado (a), para a concessão da aposen-
tadoria requerida. RESOLVE formalizar a concessão da referi-
da Gratificação de Hora Extra, a partir de 01.01.1983. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de setembro de 2018.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3756/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º, do Decreto nº 13076, de 08.02.2013 e conforme
Processo nº P456597/2016. RESOLVE de acordo com o Art.
47, Item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a), Prefeitura Municipal de Fortaleza, serviço público,
para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por
antiguidade do(a) servidor(a) MARIA SELMA FIDELES DA
SILVA, matrícula nº 16744-01, Professor, lotado(a) no(a) Secre-
taria Municipal da Educação, no(s) período(s) de 01.02.1985 a
12.06.1986, no total de 497 dias, ou seja, 01 ano, 04 meses e
12 dias de serviço público Municipal. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 18 de setembro de 2018. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3833/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P062136/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991,
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a)
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBF,
serviço público, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e
promoção por antiguidade do(a) servidor(a) SEBASTIÃO NU-
NES QUINTELA, matrícula nº 12881-01, Gari, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos -
SCSP, no(s) período(s) de 04.10.1994 a 29.02.2016, no total de
7.812 dias, ou seja, 21 anos, 04 meses e 27 dias de serviço,
conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 21 de setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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