DOMFO 18/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
1 Uma vez deferida pela 3° Vara da Infância e Juventude, inicia-se a vinculação. Em caso de não vinculação, informar a mesma vara e 
retomar ao ponto 5, para habilitação de uma nova família. 
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 14.281/2018 
ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DECRETO Nº 14.283, 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza de 05 de abril de 1990, e com apoio no Decreto – Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 
2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto – Lei nº1. 075, de 21 de janeiro de 1970. 
DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza. A área da Lagoa da 
Parangaba situada entre as Avenidas José Bastos e Carneiro de Mendonça e as Ruas Gomes Brasil, Jandáia, Caio Prado e Pedro 
Muniz – Bairro Parangaba, de acordo com a poligonal descrita a seguir: Partindo do vértice V1 de coordenadas X=548093,8802 e 
Y=9583895,7479 com ângulo interno de 144,00° e uma distância de 46,73m encontra-se o vértice V2. Partindo do vértice V2 de coor-
denadas X=548137,8492 e Y=9583911,5849 com ângulo interno de 132,46° e uma distância de 69,13m encontra-se o vértice V3. 
Partindo do vértice V3 de coordenadas X=548199,0331 e Y=9583879,4164 com ângulo interno de 179,07° e uma distância de 58,95m 
encontra-se o vértice V4. Partindo do vértice V4 de coordenadas X=548250,7607 e Y=9583851,1401 com ângulo interno de 182,60° e 
uma distância de 28,12m encontra-se o vértice V5. Partindo do vértice V5 de coordenadas X=548276,0191 e Y=9583838,7848 com 
ângulo interno de 181,36° e uma distância de 31,37m encontra-se o vértice V6. Partindo do vértice V6 de coordenadas