DOMFO 18/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
ATO Nº 3618/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P489880/2016. CONSIDERANDO que
o(a) servidor(a) SILVIA REGINA OLIVEIRA MENEZES, matrí-
cula n° 18761-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Saúde, vem percebendo a Gratificação de Titulação Acadêmica
- GTA, desde de 01.08.1994, sem o respectivo ato de conces-
são, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos
documentos anexados ao Processo nº P489880/2016, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), desde
de 01.08.1994. CONSIDERANDO ainda necessidade de regu-
larizar a situação funcional do(a) servidor(a) supracitado(a).
RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de
Titulação Acadêmica - GTA, no percentual de 60% (sessenta e
cinco por cento), de acordo com o Decreto nº 9.451/94, art. 3º,
a partir de 01.08.1994. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
11 de setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 3620/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015 e de acordo com o Proces-
so nº P153132/2018. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, inciso
I, da Lei nº 7.335, de 17.05.1993, combinado com o disposto no
art. 5º, “c” da Lei nº 7.555/94, de 24.07.1994, conceder a Grati-
ficação Especial de Desempenho – GED, no percentual de
35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento base, ao(a)
servidor(a) EVELINE ACÁCIO GOMES, Assistente Social,
matrícula nº 61803-01, lotado(a) na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social-SDHDS, a partir
de 01.10.2017. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de se-
tembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO N° 3621/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P265919/2018. RESOLVE, conceder o afastamento para
concorrer a cargo eletivo de Deputado Estadual, nas eleições
municipais de 2018, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794,
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991 c/c a Lei Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990,
alterada pela Lei Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994,
ao(a) servidor(a) JOÃO EVANGELISTA NERI DE CASTRO,
matrícula nº 13296-01, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, no período de 07.07.2018 a 07.10.2018.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de setembro de
2018. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 3622/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P305750/2018. RESOLVE, conceder o afastamento para
concorrer a cargo eletivo de Deputado Estadual, nas eleições
municipais de 2018, de acordo com o art. 74, da Lei nº 6.794,
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991 c/c a Lei Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990,
alterada pela Lei Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994,
ao(a) servidor(a) NORMA ZÉLIA PINHEIRO MOREIRA DE
ANDRADE, matrícula nº 17649-01, Agente Administrativo,
lotado(a) na Gabinete do Prefeito, no período de 07.07.2018 a
07.10.2018. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de se-
tembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 3624/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta
do Processo nº P 566242/2017. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) JESUS
OVÍDIO DO NASCIMENTO, matrícula n° 8495-01, Vigia, lota-
do(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, vem percebendo
remuneração sob código da verba 133, indicativo de Gratifica-
ção de hora-extra incorporada, desde 01.01.1994, sem o res-
pectivo ato autorizativo de sua incorporação. CONSIDERANDO
que, com o advento da Lei Complementar nº 0002 de
17.09.1990, publicado no DOM de 20.09.1990 que instituiu o
Regime Jurídico Único para os servidores da Administração
Direta e Indireta no âmbito desta Administração Municipal,
restou assegurada a manutenção das Gratificações de caráter
pessoal percebidas até então percebidas pelos servidores
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. CONSIDE-
RANDO teor dos documentos anexados ao Processo nº
P566242/2017, destacando-se, principalmente, as fichas do
controle financeiro do(a) servidor(a) que comprovam a percep-
ção, por mais de dois anos, de horas suplementares prestadas
com habitualidade, a partir de 01.01.1994. CONSIDERANDO,
finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente àquela época
e a imperiosa necessidade de regularizar a situação funcional
do servidor e, sobretudo, que é dever da Administração Pública
zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, mora-
lidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal. RESOLVE, em face do princípio da segurança jurídica
em sua dimensão subjetiva consagrada pelo princípio da prote-
ção à confiança, reconhecer, para todos os efeitos legais, que
o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incorporado ao seu
salário a Gratificação por hora-extra no âmbito do Poder Execu-
tivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de se-
tembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO N° 3626/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº Processo nº P174510/2018. RESOLVE conceder a licen-
ça para acompanhar o cônjuge ou companheiro, sem remune-
ração, de acordo com o artigo 71, parágrafo 2º, da Lei nº 6.794,
de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicada no DOM nº 9.526 Suplemento de 02.01.1991,
ao(a) servidor(a) CAROLINA LIMA CHOW CASTILLO, Médico
PSF, matricula nº 68901-01, lotado(a) na Secretaria Municipal
da Saúde, a partir de 01.09.2018 até enquanto permanecer o
afastamento do cônjuge. GABINETE DA SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em
13 de setembro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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