DOMFO 18/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
 
ATO Nº 3627/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P242941/2018. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Raio-X, no percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo 
com o art.109, da Lei nº 6.794/90, ao(a) servidor(a) JOÃO 
BOSCO SILVEIRA FILHO, Médico, matrícula nº 90772-01, 
lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde - Hospital Distri-
tal Maria José Barroso de Oliveira, a partir de 21.06.2018. GA-
BINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de setembro de 2018. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA - O(A) DIRETOR)A) DO ÓRGÃO 
CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo nº 2678/88, de inte-
resse de FRANCISCO NERIS DA SILVA, Mat.: 32.586. CAR-
GO: Guarda de 2º Classe. LOTAÇÃO: Guarda Civil de Fortale-
za. 
RESOLVE 
CONCEDER: 
Averbação. 
PERÍODO(S): 
01.04.82 á 12.06.86 (período prestado em regime de portaria 
junta à Guarda Civil de Fortaleza). TEMPO LÍQUIDO: 1.534 
dias, ou seja, 04 anos, 02 meses e 14 dias. FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O Art. 121 ítem I do Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de 
02.10.72. ÓRGÃO CENTRAL DE PESSOAL, em 06/07/1988. 
As informações constantes na referida Averbação, estão de 
acordo com Declaração fornecida pela Guarda Civil de Fortale-
za. Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETOR(A) DO O.C.P. 
Francisco de Pontes Barreto - DIRETORA DO D.S.C. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 031/2018-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P333552/2018 
- OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contrata-
ção direta da empresa EDUCADORA SETE DE SETEMBRO 
LTDA, para realização da Oficina de Planejamento e Design de 
Apresentação Profissional, a ser realizada nos dias 18 e 19 de 
setembro de 2018, na Escola de Negócios Uni7 – Centro Uni-
versitário 7 de setembro, em Fortaleza/CE com carga horária 
de 16h, destinada aos agentes públicos municipais integrantes 
da estrutura administrativa da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão. JUSTIFICATIVA: O referido curso 
objetiva apresentar conhecimentos, técnicas e ferramentas que 
vão ajudar os participantes a transformarem seus conteúdos 
tanto em um discurso envolvente, compreensível e que gere 
ação, como também em slides limpos, interessantes e fáceis de 
entender. VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocen-
tos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 04.128. 
0082.1391.0001 – Desenvolvimento do Plano de Capacitação 
dos Servidores; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 0101. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade funda-
menta-se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: EDU-
CADORA SETE DE SETEMBRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.240.328.0009-81, com sede na Rua Almirante Maximini-
ano da Fonseca, Nº 1.395, Loja B, Bairro: Luciano Cavalcante, 
Fortaleza/CE, CEP 60.811-020. Sr. Secretário, A Secretaria 
Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com 
base no art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para 
contratação dos serviços da empresa EDUCADORA SETE DE 
SETEMBRO LTDA, para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2018. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Philipe         
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ERRATA - No Ato de nº 1978/2018 - GABPREF, 
publicado no DOM N° 16337, de 05/09/2018, que nomeou 
servidor(a) para cargo em comissão no(a) Gabinete do Prefeito, 
ONDE SE LÊ: DISRAELLY SOUSA TORRES. LEIA-SE: DIS-
RAELLY SOUSA CALAÇA TORRES. Philipe Theophilo             
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Na Portaria de n° 0600/2018 -              
GABPREF, publicada no DOM n° 16325, de 20/08/2018, que 
designou servidores para compor a COMISSÃO ESPECIAL 
PARA DAR CELERIDADE À INSTRUÇÃO E ANÁLISE DOS 
PROCESSOS DE APOSENTADORIA, vinculado(a) ao(a) SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
13/10/2018 
03/11/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
08/09/2018 
03/11/2018 
08/09/2018 
03/11/2018 
15/09/2018 
26/09/2018 
13/10/2018 
03/11/2018 
25/08/2018 
16/09/2018 
 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 841/2018 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida de 
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de 
fevereiro de 2014. Considerando o Contrato nº 171/2015 cele-
brado entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa 
R. MEIRA ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a contratação de 
empresa(s) especializada(s), para execução de serviços de 
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infan-
til Tipo 01 e 05 (cinco) Centros De Educação Infantil Tipo 02, 
no Município de Fortaleza, conforme condições especificadas 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 2347/2015 e 
seus anexos. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P572194/2017. CONSIDERANDO o Parecer nº 
2321/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação. CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA DE DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR com a 
empresa R. MEIRA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 
07.279.114/0001-61, no valor de R$ 5.762,04 (cinco mil, sete-
centos e sessenta e dois reais e quatro centavos) relativo ao 
reajuste da 14ª medição do período de 20/12/2016 a 
09/01/2017, do Contrato nº 171/2015, consignada no orçamen-
to em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.365.0052.1229.0002 
- 
449092  - 0.0200. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 14 de