DOMFO 18/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21
presentado(a) neste ato por seu Secretário Sr. Elpídio Nogueira
Moreira, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 073.340.363-87
e no RG nº 2007554932-2, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, localizada no Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General
Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba, CEP 60893-900,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ Nº 07.954.514/0001-25, neste
ato representado pelo seu Secretário, Sr. Rogers Vasconcelos
Mendes, inscrito no CPF nº 838.232.983-72 e RG n°
97002491241 SSP-CE e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA-
DO DO CEARÁ, na 16ª Promotoria de Justiça Cível, localizado
na Rua Lourenço Feitosa, 90, José Bonifácio, CEP 60.050-500,
Fortaleza/CE, neste ato representada por sua Promotora de
Justiça Titular, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, brasileira,
casada, inscrita no CPF nº 121.150.963-04, RG nº 187PGJ/CE.
Do objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a
implementação de ações conjuntas entre a Secretaria Munici-
pal da Educação, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social e
Secretaria Estadual da Educação para que assegurem de for-
ma permanente, a Busca Ativa de crianças e jovens fora da
escola na Rede Municipal e Estadual em Fortaleza, e promo-
vam os encaminhamentos e atendimentos pertinentes a cada
instituição, com o acompanhamento do Ministério Público do
Ceará. Da Vigência: O presente Termo de Cooperação Técnica
e seu respectivo Plano de Trabalho vigorarão até o dia
31/12/2020, contado da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período, por acordo entre os celebrantes,
mediante assinatura de Aditivo. Dos Recursos Financeiros: As
despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado,
tais como: pessoal, custeio de deslocamentos, comunicação
entre as instituições parceiras, e outras que se fizerem neces-
sárias, correrão à conta das dotações orçamentárias específi-
cas constantes nos orçamentos dos celebrantes e de acordo
com as respectivas disponibilidades financeiras. Do Foro: Fica
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução
do presente Termo, renunciando as partes, desde já, a qual-
quer outro foro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem
justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento,
em três vias, de igual forma e teor, na presença das testemu-
nhas que também o subscrevem. Data: Fortaleza, 16 de agosto
de 2018. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETARIA MUNICI-
PAL DE DIREITOS HUMANOS E DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL. Rogers Vasconcelos Mendes - SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC. Elizabeth
Maria Almeida de Oliveira - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ.
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 016/2013 - PROCESSO Nº 1306105611458/
2012 APENSO Nº (P592087/2015; P200105/2016; P672015/
2017; P119420/2018) - LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza,
pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria
Municipal da Educação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89
representada por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas, brasileira, inscrita no CPF nº 510.472.503-06, resi-
dente e domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG,
inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, neste ato representa-
da por sua Secretária Executiva Sra. Maria Cristina Machado
Publio, CPF nº 440.743.873-87. LOCADOR(A): Associação de
Apoio e Promoção à Comunidade do Conjunto José Walter e
Adjacências, sociedade civil, sem fins lucrativos, pessoa jurídi-
ca de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.396.896/0001-57,
estabelecida no Município de Fortaleza, situada à Avenida
Francisca Maria da Conceição – 241 – Conjunto José Walter,
representada neste ato por sua Presidente Maria de Fátima dos
Santos Souza, brasileira, casada, funcionaria publica, residente
e domiciliada à Rua Pero de Góes, portadora do CPF nº
163.069.533-53. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo tem como fundamento as disposições contidas
no artigo 57, inciso II, c/c 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações poste-
riores, de acordo com o que consta no processo supramencio-
nado. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto cele-
brar contrato de locação de imóvel não residencial, situado à
Avenida Francisca Maria da Conceição, 241 – Conjunto José
Walter, nesta Capital, destinada ao recebimento de 80 (oitenta)
crianças de 1 (um) a 3 (três), destinado ao funcionamento da
CEI Ari de Sá Cavalcante. Constitui objeto do presente termo a
alteração das Cláusulas Segunda e Terceira do contrato em
epígrafe, prorrogando o prazo de vigência do imóvel não resi-
dencial, situado à Avenida Francisca Maria da Conceição, 241
– Conjunto José Walter, nesta Capital, destinada ao recebimen-
to de 80 (oitenta) crianças de 1 (um) a 3 (três), destinado ao
funcionamento do CEI Ari de Sá Cavalcante prorrogando o
prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados de
04/07/2018 até 03/07/2019, reajustando o valor de R$ 2.125,55
(dois mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centa-
vos) mensais, passando para o valor mensal R$ 2.160,22 (dois
mil, cento e sessenta reais e vinte e dois centavos), com valor
global de R$ 25.922,64 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e
dois reais e sessenta e quatro centavos). DO VALOR E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do
objeto deste Aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária
Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de
Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 0.0200 e 0.0800, do
orçamento da Secretaria Municipal da Educação. DATA: Forta-
leza, 03 de julho de 2018. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -
LOCATÁRIO. Maria Cristina Machado Publio - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO - INTERVENIENTE. Maria de Fátima dos Santos
Souza - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMU-
NIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS -
LOCADOR.
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 017/2013 - PROCESSO Nº 1706154814433/
2013 APENSO Nº (P597110/2015; P215354/2016; P690504/
2017; P119423/2018). LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza,
pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria
Municipal da Educação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89
neste ato representada(o) por sua Secretária Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE. INTERVENI-
ENTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30,
neste ato representada por sua Secretária Executiva Sra. Maria
Cristina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87. LOCA-
DOR(A): Instituto Missionário da Divina Providencia - IMDP,
Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito
no CNPJ sob o nº 73.366.247/0001-08, estabelecido no Muni-
cípio de Fortaleza, situada à Rua Silveira da Mota, nº 105, –
Bairro Curió, representado neste ato pelo seu Presidente Sr.
Gesoaldo Fonseca dos Santos, brasileiro, solteiro, coordenador
pedagógico, residente e domiciliado à Rua Evaristo Gomes, nº
148, Bairro Centro, Paraipaba – Ceará, portador do CPF/MF
sob o nº 229.926.003-00 e RG nº 460770 – SSP/CE, represen-
tado por sua procuradora Norma Maria Bezerra de Carvalho,
brasileira, viúva, jornalista, portadora do CPF nº 135.904.053-
68 e RG nº 636146 SPSP-CE, residente e domiciliada na Rua
Pedro Rufino Apt. 602 bloco A, nº 100 – Varjota – Fortaleza/CE.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem
como fundamento as disposições contidas no artigo 57, inciso
II, c/c 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de
Junho de 1993, com as modificações posteriores, de acordo
com o que consta no processo supramencionado. DO OBJE-
TO: O presente contrato tem por objeto celebrar contrato de
locação imóvel situado à Rua Travessa Mota Machado, L020
Q068, nº 105, Bairro Lagoa Redonda, nesta Capital, destinado
ao recebimento de 207 (duzentos e sete) crianças de 1 (um) a
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