DOMFO 18/09/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
objeto a locação de imóvel não residencial, com área total de 
540,43m² e área construída 494,35m² com comprovação de 
posse através da inscrição no IPTU nº 583712-0 imóvel situado 
à Rua Cândido Sabino, 160, casa 30, Paupina, Fortaleza/CE, 
destinado para funcionamento da Escola Municipal Conego 
Francisco Pereira da Silva, uma vez que o imóvel atende às 
necessidades estruturais do órgão e está localizado de forma a 
atender, convenientemente, às instituições do Sistema Público 
Municipal de Ensino. Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal nº 
11.010/2001. Constitui objeto do presente termo a alteração 
das cláusulas segunda e terceira do contrato em epígrafe, 
reajustando o valor mensal de R$ 5.220,00 (cinco mil, duzentos 
e vinte reais) para o valor mensal de R$ 5.311,97 (cinco mil, 
trezentos e onze reais e trinta e sete centavos) mensal, com 
valor global de R$ 63.743,64 (sessenta e três mil, setecentos e 
quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e prorro-
gando o prazo de 24/06/2018 a 23/06/2019. DO VALOR E DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do 
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir: 
 
Projeto / Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Fonte de 
Recursos 
24901.12.361.0042.2124.0001 
33.90.36 
0.0200 e 
0.0800 
 
Fortaleza, 22 de junho de 2018. ASSINAM: Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Cristina Machado Publio - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE. Eliete Lima de               
Andrade -  LOCADOR(A). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 944/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P615934/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1750/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de 
Sellene Comércio e Representações LTDA, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela aquisição de medicamentos inje-
táveis 01, com base no Contrato nº 123/2016 - SMS, cujo obje-
to é a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS 01, 
DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DA 
SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PRE-
VISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 050/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E 
CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, 
no valor de R$ 7.394,40 (sete mil trezentos e noventa e quatro 
reais e quarenta centavos), referente à Nota de Empenho nº. 
1491/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25910.10.302.0123. 
2621.0003, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2018. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 945/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P615944/2017 e P613158/2017, 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1747/2018 e 1748/2018. CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor de Sellene Comércio e 
Representações LTDA, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela aquisição medicamentos, com base no Contrato nº 
104/2016 - SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS (SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME), DESTINA-
DOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE E 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATEN-
DIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº. 052/2015, NA PROPOSTA DA CONTRATADA E CON-
FORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO”, impor-
tando na soma de R$ 1.353,20 (um mil trezentos e cinquenta e 
três reais e vinte centavos), sendo o valor de R$ 955,20 (nove-
centos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) referente à 
Nota de Empenho nº 1476/2016, relativo ao Processo nº 
P615944/2017; e o valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e 
oito reais) referente à Nota de Empenho nº 1339/2016, relativo 
ao Processo nº P613158/2017. Art. 2º - Os valores supra refe-
ridos serão empenhados e terão as seguintes dotações orça-
mentárias: • 25910.10.302.0123.2621.0003, 
elemento 
de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha 
Antônio Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO; 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 22 de 
agosto de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 946/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P626937/2017 e P679099/2017, 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1745/2018 e 1746/2018. CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos