DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
EDITAL Nº 03/2017 – PGM 
 
ANEXO II 
 
DIREITO 
CLASSIFICAÇÃO 
NOME 
1º 
ITALO HOLANDA DA COSTA 
2º 
GABRIEL CLAUDIO SAMPAIO 
3º 
GABRIEL PORTO SAMPAIO 
4º 
GABRIEL VIANA DINIZ SABÓIA 
5º 
LUCAS DIÓGENES SANTANA 
6º 
MARCUS VINICIUS SARAIVA MARTINS FILHO 
7º 
ANDRÉ ALMEIDA REBOUÇAS 
8º 
GUILHERME BARBOSA ALVES 
9º 
EDNIR DE MELO FERREIRA 
10º 
AMANDA ALBUQUERQUE DIOGENES 
11º 
ANTONIO DAVI GOMES DA SILVA 
12º 
BIANCA MARIA SIMÃO FRANCO 
13º 
LETÍCIA FERREIRA TORRES 
14º 
VICTOR BRUNO SILVA SALES 
15º 
LARA MOREIRA COLAÇO BESSA  
16º 
NELSON RICARDO GESTEIRA MONTEIRO FILHO 
17º 
PAULO HENRIQUE COSTA PINTO 
18º 
LAIS CORREIA CAMPOS CAPISTRANO 
19º 
RAISSA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO  
20º 
VICTOR OLIVEIRA QUEIROZ 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA                 
CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0315/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM 
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no PROCESSO nº 056/2018 - SIND, 
instaurado por força da Portaria nº 0258/2018 - SESEC, de 24 
de setembro de 2018, publicada no DOM de 10 de outubro de 
2018. Considerando, também, o encerramento do prazo origi-
nal do citado procedimento a necessidade de dar continuidade 
aos trabalhos a cargo da presente Comissão, ofertando tam-
bém prazo hábil para a colheita de informações do denunciado 
DANIEL NUNES GUERREIRO NETO, Guarda Municipal, ma-
trícula nº 106.404-02, que ainda resta ser ouvido, bem como a 
oitiva de outros servidores, WALBER WILLIS DE FREITAS 
CABRAL, Guarda Municipal, matrícula nº 106.592-02, MARCO 
ANTÔNIO MACHADO FILHO, Guarda Municipal, matrícula nº 
73.703-01, EDUARDO VIEIRA GOMES, Guarda Municipal, 
matrícula nº 107.029-02 e DAVID DA SILVA LIMA, Guarda 
Municipal, matrícula nº 107.002-02. Considerando, ainda, a 
necessidade de complementação da instrução do presente 
feito mediante a juntada aos autos das respostas aos expedi-
entes encaminhados ao 2º Distrito Policial (Ofício nº 321/2018-
CORREG/SESEC, fls. 56) e à Agência de Fiscalização de 
Fortaleza - AGEFIS (Ofício nº 328/2018-CORREG/SESEC, fls. 
104). Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes 
à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto 
no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 
(quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindi-
cante, a contar de 09 de novembro de 2018, objetivando ulti-
mar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente 
praticada(s) por servidor desta instituição. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 05 de novembro de 2018. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 332/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 002/2018 – CPAD, instaurado por força das Por-
tarias nºs 040/2018-SESEC, de 06 de fevereiro de 2018, publi-
cada no DOM de 23 de fevereiro de 2018, retificada por meio 
de Errata publicada no DOM de 18 de maio de 2018, e 
064/2018-SESEC, de 01 de março de 2018, publicada no DOM 
de 22 de março de 2018. Considerando, ainda, a necessidade 
de ser ofertado prazo hábil para a apresentação de defesa 
escrita por parte de todos os denunciados, sob o crivo do con-
traditório e da ampla defesa, e para a ultimação dos trabalhos a 
cargo da Comissão Processante. Considerando, por óbvio, o 
encerramento do prazo original do citado procedimento, o qual 
já fora inclusive prorrogado por força da Portaria nº 255/2018-
SESEC, de 21 de setembro de 2018, publicada no DOM de 10 
de outubro de 2018. RESOLVE: RECONDUZIR os servidores 
FABIANA MARTINS DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula 
73.533-01, FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, Guarda 
Municipal, matrícula 73.142-01, e JOÃO EVANGELISTA DE 
SOUSA JUNIOR, Subinspetor, matrícula 56.128-01, para atua-
rem respectivamente como Presidente, Membro e Secretário, 
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2018, 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 22 de novembro de 
2018, objetivando ultimar os trabalhos a cargo da referida Co-
missão Processante, a qual apura fatos supostamente atribuí-
dos aos servidores MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA 
COSTA,  Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.801-01; ELI-
SÂNGELA RIBEIRO PARENTE, Agente de Defesa Civil, matrí-
cula nº 29.630-02; ANTÔNIA LEONARDO DE SENA, Agente 
de Defesa Civil, matrícula nº 45.439-01; JOSÉ AMAURI MELO 
DE OLIVEIRA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 45.713-01; 
SIDNEY DA SILVA NASCIMENTO, Agente de Defesa Civil, 
matrícula nº 97.503-03; ULISSIS GOMES DE SOUZA, Agente 
de Defesa Civil, matrícula nº 54.555-01; LIEDEL LIMA FON-
SECA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 45.492-01. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
21 de novembro de 2018. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
CORREGEDORIA DA                                                                   
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO                                   
Nº 003/2017 - PAD 
 
MANDADO DE INTIMAÇÃO 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSAN-
TE, em face da instauração de processo administrativo discipli-
nar em desfavor de BRUNO MOREIRA DA VEIGA PESSOA, 
Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.807-01, servidor à 
disposição do Sindicato dos Servidores de Proteção e Defesa 
Civil do Estado do Ceará – SINDECE, através da Portaria nº 
212/2018-SESEC, de 16 de agosto de 2018, publicada no 
DOM de 11 de setembro de 2018, a fim de apurar possível 
infração nos moldes dos artigos 11, incisos VII, VIII e IX, 26, 
inciso XIV, 27, § 1º, inciso XIII, e § 2º, inciso XI, da Lei Com-
plementar nº 037/2007 – em face de afixação de material im-
presso nas dependências da Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã sem autorização, bem como da realização de down-
load e impressão do material, valendo-se de equipamentos 
institucionais para fins particulares, INTIMA o servidor BRUNO 
MOREIRA DA VEIGA PESSOA a comparecer, na qualidade de 
denunciado, ao seu interrogatório, o qual realizar-se-á no dia 
13 de dezembro de 2018 (quinta-feira), às 09h, na sede desta 
Comissão, sita na Rua Monteiro Lobato, nº 52, Bairro Fátima, 
Fortaleza/CE, Sala de Audiências nº 02. Fortaleza/CE, 27 de 
novembro de 2018. Jefferson de Sousa Oliveira - PRESI-