DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 40
conferência que a compreensão de SAN como: “ A realização do direito de todos ao acesso regular epermanente a alimentos de qua-
lidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso aoutras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde, querespeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis”, foi adotada
oficialmente10,11,1. Em julho de 2007, com objetivo de estabelecer diretrizes para efetivação do SISAN, foi realizada a III Conferência
Nacional de SAN e no mesmo ano instituída a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)12,13. E apenas
em 2010, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, em 4 de fevereiro de 2010, introduzindo a alimentação como direito social. No
mesmo ano, foi aprovado o Decreto nº 7.272, de 2010, que regulamentou o SISAN e instituiu a Política de Segurança Alimentar e
Nutricional (PNSAN), tendo como objetivo promover a segurança alimentar e nutricional, na forma do art. 3º da Lei nº 11.346, de 2006,
bem como garantir, em todo o território brasileiro, o direito humano à alimentação adequada14,15. O ano de 2011 foi marcado pela IV
Conferência Nacional de SAN e pelo lançamento do primeiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), con-
templando ações que estimulam a produção e o abastecimento alimentar para famílias hipossuficientes. Entre os projetos do plano,
mencionam a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a construção de cisternas comunitárias e a ampliação dos
equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Em 2015, foi realizada a V Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional16.
Após esta série de conquistas, os estados e municípios foram à luta pela garantia da Segurança Alimentar e Nutricional, com a cria-
ção do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual e Municipal e instituir a PNSAN, bem como a adesão ao SISAN Nacio-
nal e a construção dos PLANSAN’s estaduais e municipais. No Estado do Ceará, em 2003, criou-se o Conselho Estadual de Seguran-
ça Alimentar e Nutricional17. Em setembro de 2011, foi sancionada a lei que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutri-
cional do Ceará e cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, acatando a minuta apresentada pelo Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (CONSEA Ceará)18. Em 2012, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional (CAISAN Ceará). A aprovação da lei, a regulamentação do CONSEA Ceará e da Câmara Intersetorial de SAN (CAISAN
Ceará), que são requisitos para a adesão do Estado do Ceará ao SISAN Nacional, abre o caminho para que todos os municípios cri-
em também seus sistemas e venham aderir ao SISAN19. A história de SAN no município de Fortaleza se inicia através de um debate
em 25 de maio de 2005, abordando o tema de “Segurança Alimentar como Política Pública de Inclusão”. Posteriormente, em junho de
2005, foi criado o Grupo de Trabalho de Segurança Alimentar e Nutricional (GT SAN), coordenado pela Coordenadoria de Políticas
Públicas de Assistência Social (CASSI), da extinta Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (SEDAS), que possibilitou
um diálogo entre o poder público e a sociedade civil, e trouxe para a pauta municipal a questão da SAN, como direito do cidadão e
dever do município de efetivá-lo como política.Esse GT SAN proporcionou a discussão sobre a intersetorialidade entre os gestores
municipais e a sociedade civil, onde os respectivos setores deram início à construção articulada de ações de SAN no município19. Em
18 e 19 de abril de 2006, o GT SAN organizou o “I Seminário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza: Quebran-
do o Silêncio”20. No ano de 2007, em 28 de fevereiro, a SEDAS em parceria com o GT SAN realizou a I Conferência Municipal de
SAN, com o tema: “Por um Desenvolvimento Sustentável com Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional”, e teve por objetivo
apresentar propostas para a construção do SISAN Fortaleza, bem como avançar na definição da Lei Municipal de SAN19,21. Posteri-
ormente à Conferência, foi criadaa Supervisão de Segurança Alimentar e Nutricional, ligada à Proteção Social Básica da Política de
Assistência Social do município,na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), que foi criada em 2007. A Supervisão assu-
mia funções de articular a rede de SAN no município e qualificar a alimentação servida para os usuários dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na perspectiva de trabalhar o
acesso à alimentação de qualidade19. Em 14 de março de 2008, ocorreu uma audiência pública, com o tema “Segurança Alimentar e
Nutricional no Município de Fortaleza”. A proposta era discutir juntamente com o poder público municipal e a sociedade civil, a impor-
tância da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional19. O GT SAN elaborou documentos que contribuíram
para a institucionalidade de SAN em Fortaleza, por conseguinte construiu a primeira proposta para criação do CONSEA Fortaleza e
criação do Sistema Municipal de SAN19. Através da Lei Nº 9.564, de 28 de novembro de 2009, criou-se o Conselho Municipal de Se-
gurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Fortaleza), publicado no Diário Oficial do Município, no dia 30 de dezembro de 2009. Um
grande marco para o município, considerando todos os esforços de construção conjunta entre a Sociedade Civil e o Poder Público,
tendo como resultado a criação da Lei Nº 10.134/2013 que cria o SISAN municipal22,23. É importante destacar que em nível de poder
público municipal existia além da Supervisão de SAN, o Núcleo de Segurança Alimentar (NUSA), ligado à Fundação da Criança e da
Família Cidadã (FUNCI). O Núcleo desenvolvia projetos como o “Temperando Vidas” e promovia discussões sobre SAN, participando
ativamente do GT SAN, até a sua extinção em 200919. Em janeiro de 2010, foi criada a Coordenadoria de Segurança Alimentar e
Nutricional (CSAN) na SEMAS, e consequentemente, a extinção da Supervisão de SAN. Desta forma, o processo de instalação do
CONSEA Fortaleza se fortaleceu na cidade. A CSAN tinha um caráter diferenciado da Supervisão, pois tinha como objetivopromover a
Segurança Alimentar e Nutricional da população, enquanto direito, através de ações, projetos e programas, possibilitando a constru-
ção da institucionalidade e da intersetorialidade da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional20. Essa Co-
ordenadoria tinha uma característica de articular as demais secretarias na busca pela efetivação da SAN, criar o Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza, junto ao CONSEA Fortaleza, fortalecer o diálogo entre os diferentes setores da socie-
dade, bem como, captar recursos para a implantação de programas de SAN no âmbito da Política de Assistência Social19. Os princi-
pais programas desenvolvidos pela CSAN foi o Programa de Educação Alimentar e Nutricional (PEAN) nos CRAS de Fortaleza, pro-
cesso de implantação da Cozinha Comunitária no bairro da Barra do Ceará, embora não concluído, e o monitoramento da qualidade
da alimentação servida nos CRAS e CREAS da secretaria19. Nos dias 08 e 09 de junho de 2011, houve a II Conferência Municipal de
SAN, intitulada “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”. Tendo como objetivo construir compromissos para efetivar o
direito humano à alimentação adequada e saudável e promover a Soberania Alimentar por meio da implementação da Política e do
SISAN nas esferas de governo e com a participação da sociedade civil. Essa conferência foi articulada pricincipalmente pela CSAN
em parceria com o CONSEA24. Após a realização da Conferência, a CSAN é extinta em agosto de 2011, e nenhum outro órgão em
nível municipal dá continuidade ao processo de articulação exercido por esta Coordenadoria. Deste modo, Fortaleza perdia um espa-
ço institucional que articulava e discutia Política de SAN. Assim, o CONSEA Fortaleza se caracterizava como o único espaço de dis-
cussão dessa política19. Em 08 de janeiro de 2013, a SEMASé extinta epassa a ser denominada de Secretaria Municipal de Trabalho,
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA), mantendo suas atuais atribuições, acrescidas as competências relativas ao
Trabalho e Qualificação oriundas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e as atividades de Combate à Fome no Muni-
cípio de Fortaleza. Neste mesmo ano, compondo esta Secretaria, a Coordenadoria de Gestão Integrada de Segurança Alimentar e
Nutricional (COSAN) é criada. Desde então, a COSAN vem ganhando espaço no município com projetos e ações relacionadas a SAN,
tendo como objetivo promover a Segurança Alimentar e Nutricional no município e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada
(DHAA), às famílias em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza. A criação do Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional em Fortaleza, foi indicada por deliberação da II Conferência Municipal de SAN. Essa proposição levou para a
agenda política municipal a necessidade de se consolidar a Segurança Alimentar e Nutricional em Fortaleza como política pública,
tendo como proposta a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza. Em04 de dezembro de 2013
cria-se o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Fortaleza, através da Lei nº 10.134/2013, como
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