DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 57
regular a uma alimentação de qualidade e quantidade suficiente é a alegação fundamental para o alcance da Segurança Alimentar e
Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada. Para isso, o município tem papel fundamental para realização desse pro-
cesso produtivo, bem como na promoção da saúde. Os programas e ações realizados são: • Restaurante Popular (RP): Possui caráter
universal, e tem como objetivo promover o acesso à alimentação adequada a um preço acessível para a população em situação de
insegurança alimentar e nutricional, bem como a população em situação de rua, idosos e inscritos no Cadastro Único. Atualmente,
existe uma unidade no município de Fortaleza, tendo como meta a construção de mais um no Centro de Fortaleza. Fornece diaria-
mente 1.328 refeições. Os profissionais envolvidos nesse programa são: economista doméstica, engenheira de alimentos e técnicos
administrativos. O setor responsável é a Coordenadoria de Gestão Integrada de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN -
SDHDS). • Programa Leite Fome Zero: Tem como principal objetivoo apoio ao desenvolvimento contínuo das ações do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) - Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal do Estado do Ceará,
visando o fortalecimento da cadeia produtiva do leite por meio da geração de renda do agricultor e o acesso ao consumo de leite nas
unidades beneficiadas, tais como a Educação, Saúde, Entidades e Unidades ligadas à Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social (SDHDS). São fornecidos semanalmente 13.175 litros de leite em sua totalidade, sendo distribuídos para os usuários
beneficiados pelo programa. O setor resposável é a COSAN (SDHDS). • Monitoramento dos Equipamentos e Entidadesdo Programa
Leite Fome Zero: Tem por objetivo monitorar as entidades beneficiadas do Programa Leite Fome Zero, observando o armazenamento,
distribuiçãoe uso do leite, bem como a quantidade de beneficiários que realizam refeições com o leite recebido, através de relatórios e
visitas locais. • Agricultura Familiar Urbana e Periurbana (AFUP): Tem como objetivo principal a ampliação do acesso de famílias em
situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional à alimentação saudável com a implantação de hortas orgâ-
nicas. O projeto está em processo de elaboração pela Coordenadoria de Gestão Integrada de Segurança Alimentar e Nutricional. •
Educação Alimentar e Nutricional: A EAN tem como objetivo contribuir na prevenção e controle das doenças crônicas não transmissí-
veis e deficiências nutricionais, bem como a valorizaçãoda cultura alimentar e fortalecimentodos hábitos regionais, reduçãodo desper-
dício de alimentos, promoçãodo consumo sustentável e da alimentação saudável. São desenvolvidas atividades de EAN em vários
equipamentos públicos, como os que compõem a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, como equi-
pamentos de Proteção Social Básica (CRAS) e Proteção Social Especial (Abrigos, Acolhimentos, Centros de Referência Especializa-
dos para População em Situação de Rua (Centro Pop), Centro de Convivência e Pousada Social), Centro Dia para Idosos, nos Cen-
tros de Cidadania do Desenvolvimento Humano (CCDH), além de outros equipamentos e Restaurante Popular. Noano de 2018, de
janeiro a junho, foram realizadas 36 oficinas e atendidas 1.350 pessoas. Os profissionais envolvidos são nutricionistas e estagiários de
nutrição. O setor resposável é a COSAN (SDHDS). • Capacitação de Manipuladores de Alimentos: Visando a melhoria da qualidade
dos alimentos ofertados aos usuários dos equipamentos da SDHDS e a qualificação de mão de obra, oferta-se curso de capacitação
para manipuladores de alimentos em boas práticasdos equipamentos da SDHDS.Essa capacitação ocorre anualmente, com aula
teórica e prática. Em parceria com a Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso (CISPE), da Secretaria de Justiça do Cea-
rá, também oferta-se curso de capacitação de manipuladores de alimentos para os beneficiados do Projeto Vivendo e Empreendendo,
onde a partir do certificado os participantes recebem carrinhos de alimentação para ingressar no mercado de trabalho. Normalmente,
o curso é realizado duas vezes no semestre. O setor responsável é a COSAN (SDHDS). • Visitas Técnicas, Manual de Boas Práticas
e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s): Tem por objetivo acompanhar os equipamentos da SDHDS que ofertam refei-
ções, supervisionando as atividades de manipulação de alimentos, monitorando a qualidade higiênico-sanitária dos estabelecimentos,
de acordo com a Resolução n° 216/2004, realizando as intervenções necessárias para melhoria dos pontos críticos observados duran-
te a visita. A partir desse diagnóstico é realizado o Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s) que
descrevem os procedimentos adotados pelos equipamentos que ofertam refeições e que estão de acordo com a Resolução citada
acima. Os profissionais envolvidos são engenheira de alimentos e nutricionistas. • Supervisão e Acompanhamento de Estagiários:
Tem por finalidade o acompanhamento de estagiários nas atividades dentro do âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional, visando
auxiliar na formação profissional dos estagiários envolvidos. Os mesmos participam das atividades de EAN, visitas técnicas nutricio-
nais, bem como nas ações de Assistência Social. Os profissionais responsáveis pela supervisão e acompanhamento são: nutricionis-
tas, engenheira de alimentos e assistentes sociais. 2.7.2 – Assistência Social: • Programa Bolsa Família (PBF): Conforme apresentado
anteriormente nesse capítulo, em junho de 2018, o município beneficiou 196.082 famílias, representando uma cobertura de 110,7% da
estimativa de famílias pobres no município. A Secretaria Muncipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) é a
responsável pela realização dos Cadastros Únicos (CadÚnicos), que é o meio de acessar os Programas Sociais do Governo Federal,
como o PBF. Os CadÚnicos são realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especia-
lizado de Assistência Social (CREAS), Vapt-Vupt, Regionais e Centros Pop. ▪ A Proteção Social Básica (PSB) tem por objetivo a pre-
venção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários (MDS, 2017). O município de Fortaleza conta atualmente com 27 CRAS, sendo este a principal porta de entrada do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em 2017 realizou-se aproximadamente cerca de 400 mil atendimentos. No âmbito dos
CRAS são promovidos programas como: • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): O PAIF consiste no trabalho
social com famílias, que tem por finalidade fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu
acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria da qualidade de vida da população usuária dos serviços e no ano de 2017 foram
inscritas 13.788 famílias nesse serviço. • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): O SCFV é um serviço realiza-
do em grupos, organizados a partir de percursos, a fim de complementar o trabalho social com as famílias e prevenir a ocorrência de
situações de risco social. em 2017 havia 2.865 inscritos e até março de 2018 havia 3.861 inscritos, dentre estes estão crianças, ado-
lescentes, adultos e idosos. ▪ A Proteção Social Especial (PSE) tem por objetivos contribuir para o fortalecimento de vínculos familia-
res, sociais e comunitários, qualificação das funções protetivas da família, a reconstrução de vínculos familiares e proteger as famílias
e os indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Este nível de proteção oferece um conjunto de serviços e
programas especializados de média e alta complexidade. • Serviços de média complexidade: São compostos por 6 CREAS e 2 Cen-
tros Pop. No âmbito do CREAS é realizado o serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), e em
2017, o CREAS realizou mais de 30 mil atendimentos. Os Centros Pop’s em 2017, realizaram cerca de 200 mil atendimentos. • Servi-
ços de alta complexidade: São compostos por 4 unidades de Acolhimentos para Crianças e Adolescentes que vivenciam situação de
abandono e/ou negligência; Abrigo para Homens em Situação de Rua, Abrigo para Mulheres e Famílias em Situação de Rua, Casa de
Passagem para Homens. A população em situação de rua, representa uma das faces mais cruéis da desigualdade. Um estudo reali-
zado em 2014 e 2015 na cidade de Fortaleza, pela SDHDS, apontou que existiam 1.718 indivíduos nessas condições. Esses indiví-
duos podem ser atendidos em serviços de alta complexidade, como a Pousada Social, que em 2017 foram aproximadamente 11 mil
atendimentos, e o Centro de Convivência, que no ano de 2017, foram cerca de 200 mil pessoas beneficiadas. Além disso, nos servi-
ços socioassistenciais, também se fornecem alimentação para os usuários. Na PSB são servidos dois lanches aos usuários dos gru-
pos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família, quando che-
gam e saem do serviço. Os serviços da PSE têm caráter diferenciado, pois essa modalidade de atenção conta com atendimentos em
acolhimentos institucionais a diferentes públicos, bem como serviços para a população em situação de rua. São servidos quatro a seis
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