DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
nhamento das famílias e incluir o número de identificação social-NIS na base do PEP para identificar as famílias do Programa Bolsa 
Família. Atende um público de 142.155 famílias que são beneficiadas pelo PBF. O setor responsável para o desenvolvimento das 
ações é a Célula de Atenção às Condições Crônicas – CEACC. • Ampliação da cobertura do Programa Bolsa Família: Ampliação para 
90% da cobertura de acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família (PBF), com o objetivo de localizar e acompanhar às 
famílias na condicionalidade da saúde, com um público atendido de  142.155 beneficiários do PBF,com abrangência territorial das 
Coordenadorias Regionais de Saúde e Unidades de Atenção Primária à Saúde. O setor responsável para o desenvolvimento das 
ações são as Coordenadorias Regionais de Saúde e Unidades de Atenção Primária à Saúde. • Padronização do Fluxograma de A-
companhamento PBF: A Padronização do Fluxograma de Acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família em todas 
as Unidades de Atenção Primária à Saúde, com o objetivo de educação permanente dos profissionais, técnicos, gestores e das equi-
pes de Saúde da Família para conhecimento dos fluxos do PBF. O público atendido são as 110 UAPS e uma meta proposta de capa-
citação de 1 vez a cada semestre. O setor responsável para o desenvolvimento das ações são: Célula Especializada de Atenção às 
Condições Crônicas (CEACC) e a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). • Postos de Coleta 
de Leite Humano: Implantação de Postos de Coleta de Leite Humano, conforme mencionado anteriormente, tem por objetivo proteger 
e promover o aleitamento materno, diminuindo os índices de morbimortalidade infantil. Abrange o público de gestantes, nutrizes e 
crianças menores de 2 anos. A meta alcançada até o momento é de 3 postos de coleta nas UAPS Rigoberto Romero, Roberto Bruno 
e Luís Franklin (Regionais 2,4 e 6 respectivamente) ea meta proposta é de seis postos de coleta distribuídos nas demais regionais, 
sendo estas Unidades de Atenção Primária a Saúde e Maternidades.Os recursos humanos envolvidos são os profissionais de saúde 
da Unidade de Atenção Primária, com o setor responsável da Área Técnica da Saúde da Criança e do Adolescente. • Estratégia A-
mamenta e Alimenta Brasil (EAAB): Tem por objetivo qualificar o processo de trabalho dos profissionais da Atenção Básica com o 
intuito de reforçar e incentivar a promoção do aleitamento materno e da alimentação saudável para crianças menores de dois anos no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O público atendido nesta ação são gestantes, nutrizes e crianças menores de dois anos de 
idade, tendo como profissionais envolvidos os da área da saúde das Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS), técnicos da 
Saúde da Criança e das Coordenações Regionais de Saúde (CORES).O setor responsável para execução é o da Saúde da Criança e 
do Adolescente, com proposta para execução nas 110 Unidades de Atenção Primária à Saúde até 2019. • Programa Saúde na Escola 
(PSE): Tem por objetivo promover a Segurança Alimentar e Nutricional e  alimentação saudável de escolares, buscando a melhoria da 
saúde dos mesmos, tendo como público os estudantes da Rede Municipal de Educação das escolas vinculadas ao PSE. Nesta ação 
têm-se como envolvidos os profissionais de saúde e de educação, com abrangência territorial das Coordenações Regionais de Saúde 
(CORES) e as escolas do município. O setor responsável é a área técnica de Saúde da Criança e do Adolescente.  • Projeto de Com-
bate a Obesidade e Promoção da Alimentação Saudável: Tem como objetivo melhorar a saúde do educando, com atendimento dos 
estudantes da Rede Municipal de Educação, nas escolas vinculadas ao PSE, tendo como envolvidos os profissionais de saúde e de 
educação, com abrangência territorial das Coordenações Regionais de Saúde (CORES) e das escolas do município. O setor respon-
sável é a área técnica de Saúde da Criança e do Adolescente. Todas as ações e projetos desenvolvidos e executados pela Secretaria 
Municipal de Saúde têm o orçamento e recursos financeiros no PPA 2018-2021, na LOA 2018, com exceção da Implantação de Pos-
tos de Coleta de Leite Humano. Estes recursos financeiros são disponibilizados no Fundo Nacional da Saúde, no Piso da Atenção 
Básica. ▪ A Célula de Vigilância Sanitária – CEVISA integrante da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de 
Saúde de Fortaleza, realiza as seguintes ações e projetos: • Elaboração das Portarias com o objetivo de adequar o sistema produtivo 
relacionado ao transporte de água potável para consumo humano, comércio de alimentos e comércio de sushi e sashimi e atuar no 
sentido de prevenir, eliminar ou minimizar o risco sanitário, promovendo e protegendo a saúde da população; que disponha sobre as 
condições sanitárias de transporte e comercialização de água potável, através de caminhões-pipa; que regulamente o comércio de 
alimentos quanto às Boas Práticas de funcionamento; que disponha sobre as Boas Práticas para o comércio de sushi e sashimi. • 
Revisão da Portaria n° 33/2012, que dispõe sobre o transporte de alimentos para consumo humano, com o objetivo de adequar o 
sistema produtivo relacionado ao transporte de alimentos para consumo humano. • Monitoramento do Cadastro de Indústria de Ali-
mentos e Cozinhas Industriais: Tem como objetivo atualizar o cadastro dessas atividades, relacionado ao licenciamento sanitário e 
acompanhar a regularização dos estabelecimentos que realizam tais atividades. • Monitoramento de ações de Vigilância Sanitária 
realizadas pela Agência de Fiscalização de Fortaleza: Tem como objetivo supervisionar a execução das ações: Cadastro de estabele-
cimentos sujeitos à Vigilância Sanitária - VISA;Inspeção em estabelecimentos sujeitos à VISA;Atividades educativas para a população; 
Atividades educativas para o setor regulado; Recebimento de denúncias;Atendimento de denúncias;Instauração de processo adminis-
trativo sanitário. • Monitoramento do Plano de Fiscalização da Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS: Tem por objetivo su-
pervisionar a execução das ações de VISA realizadas pela Agência de Fiscalização de Fortaleza. • Monitoramento da qualidade de 
produtos de gêneros alimentícios fabricados pelas indústrias de Fortaleza, sujeitos ao controle da VISA:  Possui objetivo de monitorar 
a qualidade de produtos alimentícios dispensados da obrigatoriedade de registro, fabricados pelas indústrias localizadas em Fortaleza, 
através da coleta de amostras de alimentos para análise laboratorial, visando proteger e prevenir agravos à saúde da população. • 
Monitoramento dos estabelecimentos licenciados on line, sem inspeção prévia, através dos sistemas de informação existentes, com o 
objetivo de avaliar, monitorar e acompanhar o licenciamento on line, através da análise documental. • Desenvolvimento de atividades 
educativas e preventivas para profissionais do setor regulado: responsáveis técnicos e legais das indústrias de alimentos, ambulantes 
que participam de eventos “em massa” em Fortaleza:  Possui objetivo de promover ações que contribuam para elevar a consciência 
sanitária do setor regulado, na percepção do risco sanitário e na compreensão do funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância 
Sanitária e consequentemente, propiciando a oferta de alimentos seguros. • Implementação do projeto cidadão-vigilante por meio da 
realização de palestras educativas para a comunidade, sobre todas as áreas de interesse sanitário: Possui objetivo de promover a-
ções que contribuam para elevar a consciência sanitária da população, informando-a de seus direitos, para que possa efetivamente 
cobrá-los, pensando a saúde como parte de um projeto de vida baseado na autonomia, na democracia e na justiça social, garantindo 
o direito do cidadão a uma vida saudável. • Realização de ações voltadas para datas temáticas relacionadas à saúde: Dia Nacional da 
Vigilância Sanitária (agosto) e Dia Mundial da Alimentação (outubro): Tem por objetivo promover ações que contribuam para elevar a 
consciência sanitária da população, informando-a de seus direitos, para que possa efetivamente cobrá-los, pensando a saúde como 
parte de um projeto de vida baseado na autonomia, na democracia e na justiça social, garantindo o direito do cidadão a uma vida 
saudável. • Manutenção atualizada de informações da página de Vigilância Sanitária no Canal Saúde (https://saude.fortaleza. 
ce.gov.br/infosaude.menu/65-vigilancia-sanitaria), para divulgação de alertas, notas técnicas, portarias revisadas e eventos relaciona-
dos à VISA, no Canal Saúde, com o objetivo de informar e atualizar o setor regulado e a população sobre assuntos relacionados à 
Vigilância Sanitária. 3.7.6 – Habitação: • Campanha Educativa de Higiene Pessoal e Doméstica: Possui o objetivo de suscitar hábitos 
de saúde preventiva, proporcionando a redução de doenças. • Assembleia e Oficina Dialogada de Economia Doméstica e Financeira: 
A assembleia possui abordagem de questões relacionadas à organização e rotinas domésticas; a oficina tem por objetivo proporcionar 
a capacitação/qualificação com vistas à sua melhoria econômica e financeira e adequação da renda da família aos gastos da mesma. 
• Verificação e/ou Cadastramento das famílias que não estão cadastradas no CadÚnico: Possui objetivo defavorecer acesso aos be-
neficíos do CadÚnico. • Reuniões com os beneficiários do CadÚnico:  Tem por objetivo disseminar informações para acesso a tarifas