DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 61 
 
 
DIRETRIZ 1 - PROMOÇÃO DO ACESSO UNIVERSAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL,  
COM PRIORIDADE PARA AS FAMÍLIAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
 
 
Objetivo 1: Assegurar melhores condições socioeconômicas às famílias pobres e extremamente pobres, incluindo pes-
soas com deficiência, e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de transferência direta de renda e reforço 
ao acesso aos direitos sociais básicos nas áreas de Alimentação, Saúde, Educação e Assistência Social, para ruptura do ciclo interge-
racional de pobreza e proteção ao DHAA. 
 
N° 
DELIBERAÇÕES 
METAS 
RESPONSÁVEL 
PARCEIROS 
ORÇAMENTO 
PPA 
LOA 
01 
Construir e implantar 01 restau-
rante popular em cada secretaria 
regional 
(07 
regionais), 
com 
produção e distribuição direta. 
Realizar parcerias para 
a implementação de 02 
(dois) restaurante mais 
restaurantes, até 2021. 
SDHDS 
MDS, Governo do Estado do 
Ceará 
X 
x 
03 
Criar 
programas 
emergenciais 
em Segurança Alimentar e Nutri-
cional-SAN para pessoas em 
situação de rua, gestantes, nutri-
zes, pacientes oncológicos e com 
patologias 
crônicas, 
etc. 
em 
situação de Insegurança Alimen-
tar e Nutricional - INSAN. 
Realizar 01 (um) diag-
nóstico nas Regionais 
de 
Fortaleza, 
que 
contenha as necessi-
dades específicas de 
cada grupo citado, até 
2021. 
SDHDS 
Entidades de Ensino e 
Pesquisa com assento no 
CONSEA Fortaleza, Associ-
ações, Conselhos de Classe 
Sem ação orçamentária 
04 
Garantir o recebimento das ces-
tas básicas pelos pacientes em 
tratamento 
de 
tuberculose 
e 
pessoas em estado de vulnerabi-
lidade social. 
Oferta mensal de ces-
tas básicas até 2019. 
*Considerar prioritaria-
mente como vulnerabi-
lidade social: HIV/AIDS, 
oncologia, hanseníase. 
SDHDS 
SMS 
Sem ação orçamentária 
14 
Promover articulação intersetorial 
das políticas públicas, incenti-
vando a geração de emprego e 
renda. 
Identificar e executar 
todas as ações relacio-
nadas à política de 
SAN por meio de proje-
tos 
específicos, 
até 
2019. 
SDE 
SDHDS, CONSEA Fortaleza 
e o Fórum de SAN 
X 
x 
 
Objetivo 2: Promover o acesso a Alimentação Adequada e Saudável para alunos da educação básica e equipamentos municipais, de 
forma a contribuir para o crescimento  biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares 
saudáveis. 
 
N° 
DELIBERAÇÕES 
METAS 
RESPONSÁVEL 
PARCEIROS 
ORÇAMENTO 
PPA 
LOA 
06 
Garantir que alimentos saudáveis 
cheguem às escolas, creches, 
CRAS, casas de longa perma-
nência e abrigos municipais em 
quantidade, qualidade e varieda-
de suficientes para atender às 
necessidades 
alimentares 
do 
público atendido. 
Adequar em 100% o 
quantitativo de nutricio-
nistas e a estrutura de 
funcionamento 
neces-
sária para garantir a 
adequação da licitação 
de compras de alimen-
tos ao cardápio elabo-
rado 
por 
profissional 
nutricionista, que tam-
bém será responsável 
pelo recebimento dos 
alimentos e execução 
do cardápio planejado, 
até 2020. 
SDHDS, SME 
SDE 
X 
X 
11 
Implantar 
e manter 
cozinhas 
comunitárias que ofereçam ali-
mentação adequada e saudável, 
a preço acessível, cursos profis-
sionalizantes na área da alimen-
tação e educação alimentar e 
nutricional, beneficiando famílias 
(homens, mulheres, etc.), mulhe-
res negras, que venham de 
qualquer país ou estado para 
estudar 
em 
Fortaleza/Ceará, 
estudantes, 
adolescentes 
e 
jovens em situação de risco 
alimentar e vulnerabilidade social. 
Garantir a implantação 
e manutenção de uma 
cozinha 
comunitária 
como projeto piloto, até 
2020. 
 
SDHDS 
SDE, MDS, SME 
Sem ação orçamentária 
13 
Criar uma Lei que exija a oferta e 
distribuição 
de 
alimen-
tos/refeições saudáveis em insti-
tuições públicas e privadas, como 
cantinas de escolas, creches, 
instituições de longa permanên-
cia, abrigos, casas de passagem, 
centros educacionais e institui-
ções 
que 
atendam 
crianças, 
adolescentes e idosos. 
Elaborar a redação do 
projeto de Lei, para 
realização de 01 (uma) 
lei específica até 2019. 
Gabinete do 
Prefeito 
CONSEA Fortaleza, Fórum 
Municipal de SAN, CAISAN, 
SDHDS