DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 65 
 
 
69 
Garantir a aplicação da resolução 
nº 11/2014 do Conselho Munici-
pal de Educação de Fortaleza 
que regula o consumo de alimen-
tos saudáveis nas escolas públi-
cas e privadas do Sistema Muni-
cipal de Ensino. 
Fiscalizar o cumprimento da 
resolução nº 11/2014 do 
Conselho Municipal de Edu-
cação 
de 
Fortaleza 
que 
regula o consumo de alimen-
tos saudáveis em 100% das 
escolas públicas e 10% das 
privadas do Sistema Munici-
pal de Ensino, até 2020 
SME 
CONSEA Fortaleza, CMAE 
X 
X 
 
DIRETRIZ 3 - INSTITUIÇÃO DE PROCESSOS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL, PESQUISA E 
FORMAÇÃO NAS ÁREAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO                     
ADEQUADA. 
 
 
Objetivo 1: Assegurar processos permanentes de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) e de Promoção da Alimenta-
ção Adequada e Saudável, valorizando e respeitando as especificidades culturais e regionais dos diferentes grupos e etnias, na              
perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional e da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. 
 
N° 
DELIBERAÇÕES 
METAS 
RESPONSÁVEL 
PARCEIROS 
ORÇAMENTO 
PPA 
LOA 
30 
Contratação 
de 
profissionais 
especializados 
em 
educação 
alimentar e nutricional através de 
concursos públicos para desen-
volver atividades socioeducativas 
periódicas 
nas 
comunidades, 
abordando temas de educação 
alimentar e nutricional e direito 
humano à alimentação adequada 
e saudável, origem dos alimen-
tos, receitas saudáveis/ aprovei-
tamento integral dos alimentos e 
princípios da economia solidária. 
Realizar, no mínimo, 01 (um) 
concurso público para contra-
tação de profissionais espe-
cializados 
em 
educação 
alimentar e nutricional, até 
2019 
SDHDS 
SEPOG 
Sem ação 
orçamentária 
31 
Promover qualificação sistemáti-
ca em boas práticas de alimenta-
ção e nutrição, para os profissio-
nais que manipulam alimentos 
em equipamentos públicos (cre-
ches, escolas, Centros de Refe-
rência de Assistência Social, 
etc.), incluindo temáticas sobre 
necessidades alimentares espe-
ciais. 
Incluir 
as 
necessidades 
alimentares 
especiais 
nos 
processos de qualificação, 
semestralmente, até 2019. 
SDHDS 
SME 
X 
X 
32 
Garantir a efetiva fiscalização e a 
educação do consumidor referen-
te à rotulagem dos alimentos e à 
informação nutricional. 
Promover ação educativa e 
de conscientização para os 
consumidores 
referente 
à 
rotulagem 
e 
informação 
nutricional, com 01 (uma) 
ação por ano - Dia Mundial 
da Alimentação, iniciando em 
2018. 
SDHDS 
CONSEA Fortaleza e  
CAISAN Fortaleza 
Sem ação 
orçamentária 
36 
Veiculação nas mídias, através 
de propagandas de combate ao 
desperdício pelo poder público 
(Prefeitura Municipal de Fortale-
za). 
Garantir a veiculação nas 
mídias sobre o combate ao 
desperdício, trimestralmente, 
por meio de campanhas da 
PMF, até 2018. 
SDHDS 
STDS 
X 
X 
 
Objetivo 2: Promover ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no ambiente escolar e fortalecer a gestão, execução e o con-
trole social do PNAE, com vistas à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. 
 
N° 
DELIBERAÇÕES 
METAS 
RESPONSÁVEL 
PARCEIROS 
ORÇAMENTO 
PPA 
LOA 
35 
Criar espaços temáticos sobre alimentação e 
nutrição nas bibliotecas das unidades escola-
res e creches, bem como elaborar e distribuir 
materiais educativos e informativos na área de 
alimentação e nutrição, respeitando as especi-
ficidades culturais das populações tradicionais. 
Fortalecer e ampliar os 
espaços já existentes, em 
100% das escolas e cre-
ches, até 2019. 
SME 
SDHDS 
X 
X 
 
Objetivo 3: Promover ciência, tecnologia e inovação para a Segurança Alimentar e Nutricional. 
 
N° 
DELIBERAÇÕES 
METAS 
RESPONSÁVEL 
PARCEIROS 
ORÇAMENTO 
PPA 
LOA 
37 
Garantir o financiamento e a elaboração 
de estudos e pesquisas sobre hábitos 
alimentares e a diversidade cultural da 
população. 
Elaborar 01 (um) projeto de 
pesquisa 
anual 
sobre 
o 
assunto, até 2019. 
SDHDS 
Entidades de Ensino e 
Pesquisa; Ministério 
da Ciência, Tecnologi-
a, Inovações e Comu-
nicações (MCTIC) 
X 
X