DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 68 
 
 
88 
Garantir a adequação dos espa-
ços físicos destinados à produção 
e distribuição de alimentos nas 
instituições privadas e públicas e 
demais espaços sócio educati-
vos, atendendo as normas sanitá-
rias vigentes. 
- 
Agência de Fiscalização 
de Fortaleza - AGEFIS 
SMS, CONSEA e 
Conselho de Saúde 
X 
X 
92 
Garantir a presença de profissio-
nal da área de alimentação com 
devido registro em seu Conselho 
Profissional como responsável 
técnico em restaurantes e simila-
res. 
Elaborar regulamentação 
que estabeleça a presen-
ça de um profissional da 
área de alimentos em 
restaurantes e similares, 
com habilitação técnica, 
devidamente 
expedida 
pelo Conselho Profissio-
nal respectivo, até 2021. 
Agência de Fiscalização 
de Fortaleza - AGEFIS e 
SMS, CONSEA 
X 
X 
105 
Garantir 
uma 
regulamentação 
para a inclusão nos cardápios em 
restaurantes, bares e lanchone-
tes populares e comunitários, etc. 
a expressão “contém glúten” ou 
“não contém glúten”, bem como 
"contém lactose" e "não contém 
lactose". 
Elaborar projeto de lei 
municipal que garanta a 
devida 
regulamentação, 
tendo sua aprovação até 
2019. 
Câmara Municipal de 
Fortaleza 
CONSEA, FFSAN e 
CAISAN Fortaleza 
Sem ação 
orçamentária 
105 
 
DIRETRIZ 6 - PROMOÇÃO DO ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA DE QUALIDADE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE, COM PRIORI-
DADE PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA HÍDRICA E PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICUL-
TURA FAMILIAR, PESCA E AQUICULTURA. 
 
Objetivo 1: Ampliar a cobertura de ações e serviços de saneamento básico,  resíduos sólidos e serviços de abasteci-
mento de água para populações de baixa renda, de forma a promover qualidade e quantidade suficientes à Segurança Alimentar e 
Nutricional. 
 
N° 
DELIBERAÇÕES 
METAS 
RESPONSÁVEL 
PARCEIROS 
ORÇAMENTO 
PPA 
LOA 
108 
Universalizar o saneamento 
básico 
Incrementar a oferta de sane-
maneto básico, ampliando para 
75%, pois a cobertura encontra-
se atualmente em 57,84%, até 
2021. 
SEUMA 
CAGECE,  CAISAN Fortaleza 
e CONSEA Fortaleza 
X 
X 
110 
Proporcionar o acesso uni-
versal à água saudável para 
o consumo humano e para a 
produção de alimentos, na 
perspectiva 
da 
soberania 
alimentar. 
Ampliar o acesso em 100%, até 
2021. 
SEUMA 
CONSEA Fortaleza, CONSEA 
Ceará, FFSAN Fortaleza,  
CAGECE e COGERH 
X 
X 
113 
Implementar uma Política de 
Recursos 
Hídricos, 
com 
ênfase na qualidade da água 
dos rios, lagos e lagoas. 
Executar e monitorar as ações 
via Plano Municipal de Sanea-
mento Básico, até 2021. 
SEUMA 
Regionais, CAGECE, COMAM 
X 
X 
 
DIRETRIZ 8 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA REALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E      
SAUDÁVEL 
 
Objetivo 1: Identificar avanços e retrocessos no cumprimento das obrigações de respeitar, proteger, promover e prover o Direito              
Humano à Alimentação Adequada. 
 
N° 
DELIBERAÇÕES 
METAS 
RESPONSÁVEL 
PARCEIROS 
ORÇAMENTO 
PPA 
LOA 
61 
Monitorar os recursos investi-
dos 
Monitorar 100% dos recursos 
investidos em SAN no município 
de Fortaleza, até 2021. 
CAISAN Fortaleza 
Órgãos de controle social 
X 
X 
117 
Promover ações de difusão, 
acompanhamento, 
monitora-
mento e avaliação da política 
de SAN. 
Criar sistema permanente de 
monitoramento e avaliação da 
Política de SAN no Município, 
até 2021. 
CAISAN Fortaleza 
SDHDS, CONSEA Fortaleza, 
IPLANFOR, SEPOG, SEGOV 
e CEPS 
X 
X 
119 
Diagnosticar a nível de muni-
cípio todas as entidades que 
atuam na área de SAN, para 
fortalecer a intersetorialidade 
das ações 
Realizar cadastro das entidades 
que atuam na área de SAN, até 
2021. 
CONSEA Fortaleza 
FFSAN Fortaleza 
X 
X 
120 
Dar visibilidade à Política de 
SAN, no âmbito das três 
esferas 
governamentais, 
priorizando a execução de 
ações, projetos e programas 
que atendam pessoas em 
situação de INSAN grave. 
Divulgar o levantamento reali-
zado sobre a situação de IN-
SAN grave no âmbito municipal, 
até 2021. 
CAISAN 
CONSEA e FFSAN Fortaleza 
X 
X