DOMFO 04/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2018
TERÇA - FEIRA - PÁGINA 80

pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar; II - transferência de renda; III - educação para segurança alimentar e nutricional; IV
- apoio a pessoas com necessidades alimentares especiais; V - fortalecimento da agricultura familiar e da produção urbana e periur-
bana de alimentos; VI - aquisição governamental de alimentos provenientes da agricultura familiar para o abastecimento e formação
de estoques; VII - mecanismos de garantia de preços mínimos para os produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; VIII -
acesso à terra; IX - conservação, manejo e uso sustentável da agrobiodiversidade; X - alimentação e nutrição para a saúde; XI - vigi-
lância sanitária; XII - acesso à água de qualidade para consumo e produção; XIII - assistência humanitária internacional e cooperação
Sul-Sul em segurança alimentar e nutricional; e XIV - segurança alimentar e nutricional de povos indígenas, quilombolas, demais po-
vos e comunidades tradicionais. Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de agosto de 2010; 189o
da Independência e 122o da República. Luiz Inácio Lula da Silva - PATRUS ANANIAS.
ANEXO VI - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Altera o art. 6º - da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. As Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucio-
nal: Art. 1º - O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assis-
tência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR). Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação. Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
ANEXO VII - NOVAS AÇÕES NO PLANSAN FORTALEZA 2018-2021

N°
DELIBERAÇÕES
METAS
RESPONSÁVEL
PARCEIROS
1
Garantir que a contratação de profissionais das
Cozinhas Comunitárias contemple profissionais
da própria comunidade.
Construir uma Cozinha Comunitária
como projeto piloto, até 2020.
SDHDS
SEPOG
2
Promover
e
garantir
a
qualificação
dos
profissionais na área de SAN para atender
pessoas em situação de vulnerabilidade social
respeitando a identidade cultural de cada povo.
Construir um projeto ampliado de
qualificação profissional em SAN
com possibilidade de avaliar e moni-
torar os profissionais, até 2019.
SDHDS
Entidades de Ensino e
Pesquisa
3
Promover cursos de capacitação em SAN para
os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Construir um projeto de capacitação,
até 2019.
SDHDS
Entidades de Ensino e
Pesquisa
4
Garantir formação inicial e continuada para os
profissionais de saúde dentro da temática de
SAN.
Implantar um programa de formação
inicial e continuada que contemple
100% dos profissionais de saúde,
até 2019.
SMS
SDHDS, SEPOG
5
Fortalecer dentro do Restaurante Popular,
ações de EAN, enquanto processo gerador de
autonomia com participação ativa dos usuários.
Formar multiplicadores de SAN em
cidadania, até 2019
-
-
6
Incluir a pesca artesanal nas compras da
merenda escolar e equipamentos municipais.
-
SME
-
7
Regularizar
os
pescadores
artesanais
e
marisqueiros para que possam vender seus
produtos para o poder público.
-
SDE
-
8
Garantir formação profissional para a juventude
das famílias pesqueiras na arte da carpintaria
de jangadas.
-
SDE
-
9
Criar programas de apoio aos pescadores
artesanais na compra de câmaras frigoríficas
para a comercialização dos pescados a longo
prazo.
-
SDE
-
10
Implantar sistema de monitoramento das feiras
livres e comércios ambulantes de alimentos no
município de Fortaleza
-
REGIONAIS
-
11
Levantamento e divulgação da situação de
Insegurança
Alimentar
e
Nutricional
em
Fortaleza por meio da aplicação da Escala
Brasileira
de
Insegurança
Alimentar
e
Nutricional no nível municipal
-
IPLANFOR
SDHDS
12
Criação e implantação do Fundo Municipal de
SAN
-
SDHDS
Gabinete do Prefei-
to/SEPOG Consea,
Fortaleza, Câmara
Municipal de Fortaleza
13
Inclusão de usuários da Política de SAN no
CONSEA Municipal fortalecendo o exercício do
controle social via democracia direta
-
CONSEA Fortaleza
-
14
Criação de Coordenaria Especial de SAN no
município, com status de Secretaria, vinculada
ao gabinete do Prefeito, garantindo maior
autonomia no desenvolvimento das ações.
-
Gabinete do Prefeito
SEPOG, Câmara
Municipal de Fortale-
za, Consea Fortaleza
*** *** ***

ATA DE POSSE DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN FOR-
TALEZA - Na data de 29 de junho de 2018, às oito e meia da manhã, foi realizada a cerimônia de posse da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza – CAISAN, na Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS, a
cerimonialista sra. Kelly Chayb abre a solenidade de posse dos membros da CAISAN, passando a palavra para o secretário Dr. Elpí-
dio Nogueira, que fala na alegria em receber as pessoas naquele momento, na sede da nova Secretaria, menciona o espaço para
realizar treinamentos das diversas secretarias da Prefeitura existentes, onde também a Guarda Municipal estará presente brevemen-
te. Revelou ser um espaço agradável onde todas as Coordenadorias poderão estar funcionando bem. Na oportunidade, declara ser
um dia especial onde a CAISAN estará tomando posse. O secretário continua com a palavra mencionando que possui uma filha que
atualmente está morando em Sirilanca, e sempre viaja a serviço pela Unicef, e está desenvolvendo um trabalho em Nepal, onde o