DOMFO 05/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10
Públicas – RDC), o Ordenador de Despesas da Secretaria
Municipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de
suas atribuições legais e considerando haver a Central de
Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas
as exigências do procedimento da licitação Regime Diferencia-
do de Contratação Presencial 012/2015 – Processo SPU nº
P692777/2015, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A CONSTRUÇÃO DE 42
(QUARENTA E DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-
CEI TIPO 01 E 05 (CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL-CEI TIPO 02, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS no Edital
n° 2347, adjudica e homologa o resultado da licitação, para que
produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos abaixo indica-
dos:
LOTE
EMPRESA
VALOR
15
CONSTRUTORA PLATÔ LTDA.
CNPJ 10.485.488/0001-48
R$ 7.512.109,88
16
CONSTRUTORA PLATÔ LTDA.
CNPJ 10.485.488/0001-48
R$ 5.010.455,95
TOTAL
R$ 12.522.565,83
As despesas decorrentes da presente homologação correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/
Atividade: 24901.12.365.0052.1229.0001, Elemento de Despe-
sa 449051, Fonte de Recurso: 0.0200, do orçamento da Secre-
taria Municipal de Educação – SME; Projeto/Atividade: 24901.
12.365.0052.1229.0001, Elemento de Despesa 449051, Fonte
de Recurso: 0.0800, do orçamento da Secretaria Municipal de
Educação – SME; Projeto/Atividade: 24901.12.365. 0052.1229.
0001, Elemento de Despesa 449051, Fonte de Recurso:
5.1500, do orçamento da Secretaria Municipal de Educação –
SME. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza(CE), 04 de dezem-
bro de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TERMO
DE
RESCISÃO
CONTRATUAL
-
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2018 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº P207087/2018 - A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas
pelo Art. 299, da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art.
11 da Lei nº 8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do
Decreto nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, con-
forme Ato nº 020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDE-
RANDO as justificativas e informações contidas nos autos do
Processo Administrativo SPU nº P207087/2018 (Apensos
P204342/2018, P202826/2018, P330127/2018 e P362579/
2018). CONSIDERANDO a não realização dos ajustes/não
conformidades elencadas nos Relatórios de Vistorias exarados
em 13/03/2018 e 28/05/2018, assim como da Notificação Extra-
judicial encaminhada por intermédio do Ofício nº 2595/2018 de
14/09/2018. CONSIDERANDO que em razão da não realização
dos ajustes necessários a Administração Pública Municipal
ficou impossibilitada de receber as chaves do imóvel objeto do
Contrato Administrativo nº 016/2018 – SMS e, consequente-
mente, não realizou a implantação da Base Móvel do SAMU na
Regional I; CONSIDERANDO que o desatendimento das de-
terminações regulares exarada pelas autoridades designadas
para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assim
como as de seus superiores, resulta na rescisão unilateral do
contrato, nos termos do inciso VII do art. 78 c/c o art. 79, I,
ambos da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Rescindir unilate-
ralmente o Contrato nº 016/2018 - SMS, nos termos acima
expostos, celebrado com a Empresa THERMUS AR CONDI-
CIONADO E REFRIGERAÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ n° 05.874.086/0001-03, com sede
nesta capital à Rua Guilherme Rocha, nº 932, Centro. Este
procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, inciso VII
c/c 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a
Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 016/2018 – SMS,
face a não entrega do imóvel sito à Rua Adriano Martins, nº 12,
Bairro Jacareganca, Fortaleza/CE em condições físicas neces-
sárias para a implantação da Base Móvel do SAMU – SR I, nos
termos dos Relatórios de Vistorias exarados pelas áreas técni-
cas desta Pasta de Governo. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2018. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da
servidora MILENA SOUSA ALBUQUERQUE, ocupante do
cargo de Médica PSF, matrícula nº 6666.01, lotada na Secreta-
ria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com
averbação de Divórcio na Certidão de Casamento emitida pelo
Cartório Mucuripe, sob livro de registro n° 08, folhas 143, nº de
ordem 3743, expedida em 11 de novembro de 2015, passando
a usar o nome MILENA SILVA SOUSA. Fortaleza, 27 de no-
vembro de 2018. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE/SMS.
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da
servidora SÔNIA MARIA ALMEIDA ANDRADE, ocupante do
cargo de Médico, matrícula nº 6981.01, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acordo com
certidão de casamento emitida pelo Cartório de Cysne, sob
livro de registro de casamento nº B–36, folhas 134, nº de or-
dem 19876, expedida em 06 de janeiro de 1984, passando a
usar
o
nome
SÔNIA
MARIA
ANDRADE
ALENCAR.
Fortaleza, 27 de novembro de 2018. Fernanda Gabriela
Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS.
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da
servidora MARIA DILSA DE SOUSA ZUIM, ocupante do cargo
de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 22570.01, lotada na
Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de acor-
do com averbação de Divórcio na Certidão de Casamento
emitida pelo Cartório Jereissati, sob livro de registro n° B-56,
folhas 278, nº de ordem 34375, expedida em 04 de agosto de
2011, passando a usar o nome MARIA DILSA DE SOUSA.
Fortaleza, 27 de novembro de 2018. Fernanda Gabriela
Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS.
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da
servidora MARIA IVANILDE ÂNGELO FORTE, ocupante do
cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 00438.01, lotada
na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de
acordo com averbação de Divórcio na Certidão de Casamento
emitida pelo Cartório Alencar Araripe, sob livro de registro n° B-
25, folhas 17, nº de ordem 11198, expedida em 24 de julho de
2002, passando a usar o nome MARIA IVANILDE ÂNGELO.
Fortaleza, 19 de novembro de 2018. Fernanda Gabriela
Castelar Pinheiro Maia - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS.
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais do
servidor ADRIANO FERREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo
de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 85083.01, lotada
na Secretaria Municipal da Saúde, foi mudado seu nome de
acordo com averbação de certidão de nascimento emitida pelo
Cartório V. Moraes, sob livro de registro de nascimento nº
A–55, folhas 305, nº de ordem 71165, expedida em 05 de outu-
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