DOMFO 05/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
ZA, a partir de 01/12/2018. Júlio Fernandes Santos -         
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. 
Roberto 
Claudio 
Rodrigues 
Bezerra 
-       
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 137/1985 – A MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribu-
ições legais e nos termos do artigo 27-II da Lei nº 9.457, de 
04.06.71. RESOLVE nomear, nesta data, de acordo com o 
artigo 16 da Lei nº 4.058, de 02.10.1972, ANTÔNIO CLEITON 
DA SILVA VIEIRA, para exercer em Comissão o Cargo de 
Assessor Parlamentar II, símbolo AP-II, de que trata o Anexo I 
da Lei nº 5.935 de 21.12.84. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 04 de 01 de 1985. Dr. José Fiúza      
Gomes – PRESIDENTE.   
*** *** *** 
 
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO      
LEGISLATIVO DO ANO DE 2016 DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. 
 
Presidência do Sr. José do 
Carmo Secretariada pela Sra. 
Magaly Marques. 
 
 
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois 
mil e dezesseis, às nove hora e trinta, reuniu-se em sua 
sede própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os 
Senhores Vereadores: Acrísio Sena, Adail Júnior, Bá, Casi-
miro Neto, Deodato Ramalho, Didi Mangueira, Evaldo Lima, 
Guilherme Sampaio, Mairton Félix, Pedro Matos, Robert, 
Ronivaldo Maia, Ruthmar Xavier, Salmito Filho, Tamara 
Holanda, Vaidon Oliveira e Zier Férrer, ao todo dezenove. 
Ausentes os Senhores Vereadores: Alípio Rodrigues, Antô-
nio Henrique, Benigno Júnior, Carlos Mesquita, Cláudia 
Gomes, Elpídio Nogueira, Eulógio Neto, Fábio Braga, Gel-
son Ferraz, Germana Soares, Heitor Holanda, Iraguassú 
Teixeira, Joaquim Rocha, John Monteiro, João Alfredo, Leda 
Moreira, Luciram Girão, Marcos Aurélio, Marcus Teixeira, 
Márcio Cruz, Pastor Rolim, Paulo Diógenes, Professor Ge-
rônio e Toinha Rocha, ao todo vinte e quatro. Havendo nú-
mero legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presiden-
te declara aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDI-
ENTE: Pronunciam-se os Senhores: Robert, Pedro Matos, 
Ronilvaldo Maia e Acrísio Neto. EXPEDIENTE - O Sr. Se-
cretário lê: Projeto de Lei Nº 0097/16, do Sr. Pedro Matos, 
que: " Dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de 
pneus novos ou usados, ferros-velhos e afins, utilizarem 
sistema de cobertura para evitar acúmulo de água que se 
torna foco gerador do mosquito Aedes Aegypti, transmissor 
da dengue e zika vírus" entre outros e dá outras providên-
cias". "À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". 
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0021/16, do Sr. Deodato 
Ramalho, que "Denomina de Praça Deputado Paes de An-
drade a via que indica". "À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER". Projeto de Lei Complementar Nº 
0012/16, do Sr. Pedro Matos, que: "Trata da responsabiliza-
ção dos gestores públicos municipais quanto à infraestrutu-
ra interna e externa das escolas Públicas de Fortaleza". "À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER". Proje-
tos de Indicação Nºs: 056/16, do Sr. Marcos Aurélio, que: 
"Dispõe sobre a instalação de um espaço denominado de 
cachorródromo, na Praça Nossa Senhora de Fátima no 
Bairro de Fátima, na forma que indica e adota outras provi-
dências"; 0057/16, do Sr. Pedro Matos, que: "Dispõe sobre 
a Criação de Evento Expo Jovem Fortaleza e dá outras 
providências"; 0058/16, do Sr. Pedro Matos, que: "Dispõe 
sobre a Criação das Olimpíadas Escolares, no âmbito da 
Municipalidade, e dá outras providências; 0059/16 do Sr. 
Pedro Matos, que: "Dispõe sobre a inclusão de noções 
sobre a prevenção e o combate no uso de drogas psicoati-
vas lícitas e ilícitas na disciplina de biologia ministrada na 
Rede Municipal de Ensino" e 0060/16, do Sr. Pedro Matos, 
que: "Dispõe sobre a implantação de torneiras econômicas 
em todas as Escolas Públicas Municipais". "À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
RESPECTIVAMENTE, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER". Requerimentos Nºs: 0957/16, do Sr. Guilherme Sam-
paio, que: "Requer que seja determinada a realização de 
Audiência Pública para debater sobre a indicação Nº 
55/2016 ao PLC, com disposição sobre a isenão de Imposto 
Predial Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis com uso ex-
clusivo ou predominante como teatro, pontos de cultura ou 
espaços culturais"; 0980/16, do Sr. Acrísio Sena, que "Re-
quer envio de expediente ao Secretário da Regional Centro, 
o Sr. Ricardo Pereira Sales e ao Coordenador das Regio-
nais, Sr. Adail Fontenele, solicitando informações sobre a 
execução do projeto de reforma da Travessa Crato, autori-
zado pelo Prefeito Roberto Cláudio em reunião realizada no 
dia 09 de março próximo passado" e 0982/16, do Sr. Acrísio 
Sena, que: "Requer envio de expediente ao Procurador-
Geral do Município, o Sr, José Leite Jucá Filho, solicitando 
as informações sobre o envio de mensagem a essa Casa 
Legislativa do Projeto de Lei que regulamenta o valet servi-
ce no Município de Fortaleza"". "À COMISSÃO DE ORÇA-
MENTO FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". 
Requerimentos Nºs: 0958/16, do Sr. João Alfredo, que: "Re-
quer da SECULTFOR, informações sobre os pagamentos 
pendentes do XI Festival de Teatro de Fortaleza, realizado 
em dezembro de 2015 que ainda não foram repassados aos 
artistas cearenses"; 0981/16, do Sr. Acrísio Sena, que: "Re-
quer envio de expediente ao Secretário da Secretaria de 
Cultura de Fortaleza, Sr. Magela Lima, solicitando informa-
ções sobre a política de tombamento do patrimônio histórico 
de nosso Município" e 0989/16, do Sr. Benigno Júnior, que: 
"Requer que seja enviado convite ao Secretário do Esporte 
e Lazer de Fortaleza, Márcio Lopes, para apresentar, nesta 
Casa, os resultados obtidos e o Planejamento do Projeto 
Areninha para o ano de 2016". "À COMISSÃO DE CULTU-
RA DESPORTO E LAZER". Requerimentos Nºs: 0983/16, 
do Sr. Acrísio Sena, que: "Requer a realização de Audiência 
Pública para discutir a implementação da Lei Municipal Nº 
9.913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigato-
riedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e perió-
dica das edificações e equipamentos públicos ou privados 
no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providên-
cias". Projetos de Lei Nºs: 0036/14, do Sr. Eulógio Neto: 
0057/14 do Sr.Eulógio Neto e 0035/16, da Sra. Ruthmar 
Xavier, acompanhados dos respectivos Pareceres. "À OR-
DEM DO DIA". Projeto de Decreto Legislativo Nº 0013/16, 
do Sr. Evaldo Lima, acompanhado do respectivo Parecer ." 
À ORDEM DO DIA". Projetos de indicação Nºs:0210/15, da 
Sra. Ruthmar Xavier; 0211/15, do Sr. Adail Júnior;0212/15, 
do Sr. Adail Júnior; 0214/15, do Sr. Eulógio Neto; 0215/15, 
do Sr. Professor Gerônico; 0216/15, do Sr. Fábio Braga; 
0217/15, do Sr. Fábio Braga; 0218/15, do Sr. Fábio Braga; 
0219/15, do Sr. Salmito Filho; 0220/15, do Sr. José do Car-
mo; 0221/15, do Sr. José do Carmo; 0222/15, do Sr. Eulógio 
Neto; 0223/15, do Sr. Eulógio Neto e 0224/15, do Sr. Euló-
gio Neto, acompanhados dos respectivos Pareceres. "À 
ORDEM DO DIA". Ofício Nº 163/16, da Caixa Econômica 
Federal, conforme Protocolo Nº 172/16, comunicando con-
trato de repasse de 818659/2015 com finalidade de implan-
tação de Centro Esportivo tipo Areninha na abrangência da