DOMFO 18/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Nº 16.407
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.334, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
credito
especial
no
valor
de
R$ 3.484.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.678, de 28 de fevereiro de 2018 e, Considerando a
necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário da unidade constante do Quadro de Detalhamen-
to da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em
favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Instituto de Pesos e Medidas, o crédito especial no valor de
R$ 3.484.000,00 (Três milhões e quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2018. Roberto
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.484.000
19.203 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 3.484.000
14.125.0016.2195.0020 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.91.96 03302 3.484.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.484.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 3.484.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 3.484.000
19.203 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 3.484.000
14.125.0016.2195.0020 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 03302 3.484.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.484.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 3.484.000
*** *** ***
DECRETO Nº 14.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, os
expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018,
na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da
Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública
Municipal durante os últimos dias úteis do ano, próximos dos feriados de Natal e de Ano Novo. DECRETA: Art. 1º - Ficam
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