DOMFO 18/12/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE 
DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO DA MESA Nº 06/2018 
    
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no 
valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões e oitocentos 
e trinta mil reais) na forma que indica. 
 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do Inciso I do art. 32 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Fortaleza e no uso de suas atribuições legais que lhe outorgam toda a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1° 
- Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta mil reais) para 
reforço de dotação orçamentária no orçamento vigente; 
 
01101 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
01031000221950001 
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS 
 
319096103 
RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO 
30.000,00 
01031000227830001 
MANUT. DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
 
335041103 
CONTRIBUIÇÕES 
300.000,00 
01031000 227830002 
MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
 
339039103 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
2.000.000,00 
449052103 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
500.000,00 
 
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do Crédito Suplementar de que trata o item 1, decorrerão de anulação parcial de dotação 
consignada no orçamento vigente, a saber: 
 
01101 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
01031000227830001 
MANUT. DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
 
339039103 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
2.330.000,00 
01031000 227830002 
MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
 
339035103 
SERVIÇO DE CONSULTORIA 
300.000,00 
010310022785001 
MANUT. DO INSTITUTO AMÉRICO BARREIRA 
 
449052103 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
200.000,00 
 
Art. 3° - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, 17 de dezembro de 2018. João Salmito Filho – PRESIDENTE.  Adail Fernandes Vieira Júnior - 1º VICE-
PRESIDENTE. Francisco Mangueira Sobrinho - 2º VICE-PRESIDENTE. Paulo Victor Araújo Martins - 3º VICE-PRESIDENTE.  
Antônio Idalmir Carvalho Feitosa - 1º SECRETÁRIO. Mairton Félix Ferreira - 2º SECRETÁRIO. Regina Cláudia Tabosa Ferreira 
Gomes - 3º SECRETÁRIA. 
*** *** *** 
 
 
 
CONTRATO Nº 026/2016 - 1º TERMO DE APOSTILAMENTO - Nesta data, considerando o que consta no Processo nº 
2267/2018, com fundamento no item 14.5 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 026/2016, de 30/12/2016, faço Apostilamento ao 
referido pacto, celebrado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e a empresa PRÓ PRODUÇÕES, PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
LTDA, repactuando o contrato no valor global de R$ 931.635,36 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta 
e seis centavos), correspondendo a um acréscimo mensal R$ 77.636,28 (setenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e 
oito centavos), em razão da necessidade de acompanhar os parâmetros de preços vigentes do mercado.  
 
Fortaleza, 13 de dezembro de 2018. 
 
Robson de Oliveira Loureiro 
DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.