DOMFO 09/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 77/2018 - 1.     
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 77/2018, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado 
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO        
RODRIGUES BEZERRA, com a empresa DIAS BRANCO    
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica 
de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.886.385/0001-
85, com sede e foro  na Rodovia BR 116, Km 18, sem número, 
Parque Dom Pedro, neste ato representado na forma prevista 
nos seus atos constitutivos, doravante denominados CONVE-
NENTE, pelas cláusulas e condições seguintes: 2. OBJETIVO: 
O objeto social do presente contrato é a manutenção pela 
CONVENENTE da ÁREA VERDE DO MORRO SANTA TERE-
ZINHA, LOCALIZADA NA AV. VICENTE DE CASTRO, EM 
FRENTE AO Nº 4813, BAIRRO MUCURIPE, descrita no Anexo 
I deste Convênio, sem que para tanto haja qualquer contrapar-
tida financeira ou de qualquer outra maneira por parte do Muni-
cípio de Fortaleza, sendo tais melhorias consideradas contribu-
ição gratuita para o interesse público; O presente CONVÊNIO 
não confere ao CONVENENTE qualquer concessão, permissão 
ou autorização de uso privativo do bem público, mantendo o 
logradouro onde serão realizadas as melhorias urbanas sua 
destinação própria, remanescendo o Poder Público com a 
propriedade e a posse, tanto direta quanto indireta; Todas as 
despesas de instalação, manutenção e operação do presente 
Convênio ocorrerão às expensas exclusivas do CONVENEN-
TE. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 22 de junho de 2018. 4. 
FUNDAMENTAÇÃO: Este convênio fundamenta-se no artigo 
83, XII, e art. 112, da Lei Orgânica do Município, no Decreto 
Municipal nº 13.397, de 07 de agosto de 2014, e no Processo 
Administrativo nº P159068/2018 – PMF; Os casos omissos 
serão decididos por ato administrativo do Prefeito Municipal, 
ouvida a Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes e o 
Convenente. 5. MELHORIAS: Com a extinção do Convênio, 
todas as melhorias urbanas serão incorporadas ao patrimônio 
público, devendo o CONVENENTE retirar, em até 72 (setenta e 
duas) horas, as placas descritas na Cláusula Quarta. 6.       
PRAZO: O presente Convênio terá o prazo de até 05 (cinco) 
anos, período no qual o CONVENENTE terá que cumprir as 
melhorias constantes no Anexo I, podendo ser prorrogado 
segundo a conveniência e oportunidade do Poder Público. 7. 
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, renunciando as partes, expressamente, a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir 
litígio ou controvérsia oriunda da execução do presente Convê-
nio. ASSINAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra – MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA e DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO 
E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - TERMO DE 
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2018  - 
SOLARIS TELEINFORMÁTICA LTDA-EPP. O PRESIDENTE 
DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
DE FORTALEZA – CITINOVA, Cláudio Ricardo Gomes de 
Lima, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver 
a Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR ter 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação, 
cujo objeto é a “aquisição de materiais permanentes e de con-
sumo especificados no Anexo I – termo de referência do edital, 
destinados à implantação do projeto da cultura digital, por meio 
do convênio firmado com o Ministério da Ciência, Tecnologia e 
Inovação – MCTIC de nº 831321/2016, que visa a criação das 
vilas da cultura digital no Município de Fortaleza”, com entrega 
integral, conforme especificações e quantitativos contidos no 
Termo de Referência constante dos anexos do Edital, homolo-
ga a referida licitação, executada na modalidade de PREGÃO 
ELETRÔNICO SOB O Nº 048/2018, para que produza os efei-
tos legais e jurídicos. Assim, nos termos da legislação vigente, 
fica o presente processo HOMOLOGADO em favor do licitante 
vencedor: empresa SOLARIS TELEINFORMÁTICA LTDA - 
EPP, inscrita no CNPJ nº 11.099.588/0001-07, vencedora do 
lote 01, cujo valor global é de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos 
e cinquenta reais).  Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 03 
de outubro de 2018. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRE-
SIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 223/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preços, visando futuras e eventuais aquisições de   
fibra ótica, acessórios e material para rede de aces-
so, com instalação, para atender a necessidade dos 
órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, de acordo com as especificações e quantitati-
vos contidos no Anexo A – Termo de Referência    
deste edital, para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE EXECUÇÃO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que NÃO FOI DADO PROVIMENTO a impugnação inter-
posta pela empresa: NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICA-
ÇÃO LTDA., conforme decisão do(a) titular do Órgão constante 
dos autos do processo em epígrafe. A decisão encontra-se à 
disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 
77, - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - 
Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452-
3477 | CLFOR. Fortaleza - CE, 08 de outubro de 2018. Renato 
Garcia Jerônimo Lima - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE RESPOSTA AO 
 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 223/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preços, visando futuras e eventuais aquisições de    
fibra ótica, acessórios e material para rede de aces-
so, com instalação, para atender a necessidade dos 
órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, de acordo com as especificações e quantitati-
vos contidos no Anexo A – Termo de Referência des-
te edital, para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE EXECUÇÃO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessado, 
que a RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO formu-
lado pela empresa: NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICA-
ÇÃO LTDA., encontra-se à disposição em sua sede situada na 
Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobrelo-
ja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefo-
ne: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza - CE, 08 de outubro de 
2018. Renato Garcia Jerônimo Lima - PREGOEIRO(A) DA 
CLFOR. 
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AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 224/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME.