DOMFO 09/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
 
Pelo 
presente, 
fica 
notificada 
a 
autuada       
FRANCISCA LIMA DA SILVA, inscrita no CPF Nº 267.976.583-
49, de que na data de 28 de setembro de 2015, o Auto de 
Constatação de nº 37716 A, referente ao Processo nº 10175/ 
2014 – SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sendo 
aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
*** *** *** 
 
 
Pelo presente, fica notificado o autuado LUIS 
GUILHERME DA SILVA, inscrito no CPF Nº 134.224.133-91, 
de que na data de 29 de setembro de 2015, o Auto de Consta-
tação de nº 37718 A, referente ao Processo nº 10178/2014 – 
SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de 
que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de For-
taleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
*** *** *** 
 
 
Pelo presente, fica notificado o autuado JOSÉ 
ELANO MAIA DE SOUZA, inscrito no CPF Nº 652.135.723-91, 
de que na data de 19 de outubro de 2015, o Auto de Constata-
ção de nº 39317 A, referente ao Processo nº 15814/2014. – 
SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado NILO SÉRGIO DA CUNHA GASPAR, 
inscrito no CPF Nº 382.937.223-04, de que na data de 23 de 
Setembro de 2015, o Auto de Constatação de nº 35624 A, 
referente ao Processo nº 2010/2014 – SEUMA, foi convertido 
em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de              
R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE.  
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Pelo presente, fica notificada a autuada MARIA WALDEGLACY 
M. BEM, inscrita no CPF Nº 433.343.263-49, de que na data de 
23 de setembro de 2015, o Auto de Constatação de nº 35855 
A, referente ao Processo nº 2753/2014 - SEUMA, foi convertido 
em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de              
R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE.  
*** *** *** 
 
 
Pelo 
presente, 
fica 
notificado 
o 
autuado         
ANTONIO BERNARDES H. COSTA, inscrito no CPF Nº 
031.905.523-04, de que na data de 17 de novembro de 2015, o 
Auto de Constatação de nº 35865 A, referente ao Processo nº 
2776/2014 – SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sen-
do aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o 
mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação 
deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por 
escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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Pelo presente, fica notificada a autuada RITA 
AGUIAR PORTELA, inscrita no CPF Nº 742.992.713-00, de 
que na data de 23 de setembro de 2015, o Auto de Constata-
ção de nº 35896 A, referente ao Processo nº 3412/2014 – 
SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de R$  1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo ciente de 
que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de      
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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Pelo 
presente, 
fica 
notificado 
o 
autuado          
ANTONIO PAULA DE LIMA, inscrito no CPF Nº 807.848.793-
20, de que na data de 29 de setembro de 2015, o Auto de 
Constatação de nº 36337 A, referente ao Processo nº 4838/ 
2014 – SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sendo 
aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (mil reais). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA Nº 01/2018/SDHDS - Natureza do Ato: ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA VISANDO AÇÃO CONJUNTA QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
(SDHDS), E A VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS 
ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Do 
Objeto: O presente instrumento tem por objeto a cooperação 
entre as partes que empreenderão esforços para viabilizar o 
cumprimento das penas e medidas alternativas nas modalida-
des de Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades 
Públicas (PSC) e de Limitação de Fim de Semana (LFS), con-
sistente na atribuição de tarefas gratuitas ao cumpridor de pena 
ou medida alternativa nas condições estabelecidas nos artigos 
46 e 48 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 
9.714/98. Do Fundamento Legal: A celebração do presente 
termo se fundamenta no Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 
2016; da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014; do art. 46 e 48 
do Código Penal, bem como no Parecer Jurídico nº 
020109/2017/ASJUR/SETRA. Do Prazo de Vigência: O presen-
te Termo será publicado no Diário Oficial do Município de For-
taleza e terá vigência de 2 anos, a contar de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado, por igual período, por decisão comum 
das partes. Data da assinatura: Fortaleza, 23 de julho de 2018. 
Assinam: Elpídio Nogueira Moreira – SECRETARIA MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS e Dr Felipe Augusto Rola Pergentino 
Maia – VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS               
ALTERNATIVAS – VEPMA. 
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO E 
COMPROMISSO VISANDO ESTÁGIO CURRICULAR Nº 
09/2018/SDHDS - Natureza do Ato: TERMO DE COOPERA-
ÇÃO E COMPROMISSO VISANDO ESTÁGIO CURRICULAR 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
(SDHDS) E O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ