DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
gado o valor dos danos por ele causados em virtude de dolo, 
negligência, imprudência ou imperícia, com fundamento no 
disposto no § 1° do artigo 462 da CLT. CLÁUSULA 6ª - O pre-
sente contrato de prazo indeterminado, vigorará a partir de 
07.03.85 junto à Secretaria de Saúde do Município. E por have-
rem assim ajustados as partes contratantes firmam o presente 
instrumento, em quatro vias de igual teor, na presença de duas 
testemunhas, o qual será publicado no Diário Oficial do Municí-
pio. Fortaleza, em 25 de janeiro de 1985. Deputado Federal 
Cesar Cals Neto - PREFEITO MUNICIPAL. Francisco       
Rodrigues Andrade - EMPREGADO.  
*** *** *** 
 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO N° 
4513/1985 – MAT. 28.130. Pelo presente Contrato de Trabalho 
que entre si celebram, como partes o Município de Fortaleza, 
aqui neste ato, denominado Empregador, representado pelo 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Deputado Federal Cesar Cals 
Neto e MARIA IVANILDE ANGELO FORTE, brasileiro(a), maior, 
portador da CTPS n° 085560, Série 00014, denominada, Em-
pregada, fica certo e ajustado o que se segue estipulado nas 
cláusulas abaixo, com fundamento no art. 2º, do Decreto nº 
6362/83. CLÁUSULA 1ª - O(A) Empregado(a) se obriga a pres-
tar, com zelo, eficiência e lealdade, ao Empregador, a cujos 
Regulamentos se subordinará a execução do presente contra-
to, serviços profissionais da função de Assessor Administrativo. 
CLÁUSULA 2ª - A) O Empregador pagará a empregada o salá-
rio mensal de Cr$ 333.120 (trezentos e trinta e três mil, cento e 
vinte cruzeiros), no qual ja vai incluido o repouso semanal   
remunerado. B) O(A) Contratado(a) deverá ministrar aulas da 
disciplina ______ no _______ no horário que ficar determinado, 
por mútuo consentimento, percebendo remuneração pelas 
aulas  efetivamente cumpridas no valor  de Cr$ ____(______), 
por aula, observando o disposto no art. 318, da CLT. CLÁUSU-
LA 3ª - A carga horária mensal será de 240h podendo estender-
se a horas suplementares quando as circunstâncias o exigirem 
no horário que for estipulado por quem de direito. CLÁUSULA 
4ª - Sempre que houver necessidade imperiosa do serviço a 
empregada poderá ser transferida para qualquer repartição do 
município, independentemente de majoração de salário, a 
menos que da transferência resulte acréscimo de despesas 
com mudanças, ou com transporte para serviço, tudo de acordo 
com o art. 470 da CLT. CLÁUSULA 5ª - O Empregador poderá 
descontar do salário da empregada o valor dos danos por ela 
causados em virtude de dolo, negligência, imprudência ou 
imperícia, com fundamento no disposto no § 1° do artigo 462 
da CLT. CLÁUSULA 6ª - O presente contrato de prazo indeter-
minado, vigorará a partir de 20.06.85 junto à Secretaria de 
Saúde do Município. E por haverem assim ajustados as partes 
contratantes firmam o presente instrumento, em quatro vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas, o qual será     
publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, em 17 de 
junho de 1985. Deputado Federal César Cals Neto -               
PREFEITO MUNICIPAL.  Maria Ivanilde Angelo Forte -     
EMPREGADA. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
AVISO DE 3ª NOVA CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 048/2018. 
ORIGEM: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza - CITINOVA. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 
materiais permanentes e de consumo especificados 
no Anexo I - Termo de Referência deste Edital, desti-
nados à implantação do projeto da cultura digital, por 
meio do convenio firmado com o Ministério da         
Ciencia, Tecnologia e Inovação – MCTIC de nº 
831321/2016, que visa a criação Vilas da Cultura    
Digital no Município de Fortaleza. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 23 de outubro de 2018 a 07 de novembro de 
2018 até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo 
as Propostas de Preços referentes a este Pregão, no Endereço 
Eletrônico www.licitacoes-e.com.br. A Abertura das Propostas 
acontecerá no dia 07 de novembro de 2018, às 10h00min.  
(Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances 
ocorrerá a partir das 14h30min. do dia 07 de novembro de 2018 
(Horário de Brasília). O NOVO EDITAL na íntegra encontra-se à 
disposição dos interessados para consulta e aquisição na Cen-
tral de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-
compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
assim 
como 
no 
Portal 
de 
Licitações 
do 
TCE-CE: 
http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo 
telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 22 de outu-
bro de 2018. José Jesus Lédio de Alencar - PREGOEIRO(A) 
DA CLFOR. 
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AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo – SEGOV. 
OBJETO: Contratação de 04 (quatro) agências de publicidade 
e propaganda para prestação de serviços de publici-
dade, compreendendo o conjunto de atividades      
realizadas integradamente que tenham por objetivo 
o estudo, o planejamento, a conceituação, a con-
cepção, a criação, a execução interna, a intermedia-
ção e a supervisão da execução externa e a distribu-
ição de publicidade aos veículos e demais meios de 
divulgação, com o intuito de atender ao princípio da 
publicidade e ao direito à informação, de difundir    
idéias, princípios, iniciativas ou instituições ou de   
informar o público em geral, em conformidade com 
os requisitos e condições do edital e seus anexos, 
conforme termo de referência, para o período de 12 
meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público. 
 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que na data 24 de outubro de 2018 
às 10h00min. (horário local) terá CONTINUIDADE o procedi-
mento licitatório referente ao processo em epígrafe em sua 
sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informa-
ções ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CPL. Fortaleza – 
CE, 22 de outubro de 2018. Geovânia Sabino Machado -  
PRESIDENTE DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 167/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. 
OBJETO: Aquisição de DVD’S com gravação de conteúdo 
referente à educação fiscal e impressão de Arte na 
Mídia. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-