DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a),
atingido(a) por tal omissão, para a concessão da aposentadoria
requerida. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o
referido Contrato de Trabalho firmado entre o(a) servidor(a)
ANTONIA DE FÁTIMA DA SILVA CASTRO e a extinta Empre-
sa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir de
01.04.1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de
outubro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 4121/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P235440/2018. RESOLVE exonerar, a pedido, nos
termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) ISAAC
CÍCERO SANTANA FERREIRA, matrícula nº 106831-02, ocu-
pante do cargo de Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza, Quadro Permanente - Parte I - Composta
de Cargos do Poder Executivo, a partir 02.07.2018. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de outubro de 2018. Maria
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG.
*** *** ***
ATO Nº 4122/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta
do Processo nº P350472/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) FRANCIS-
CO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 16402-01,
Ofic. de Manutenção, lotado(a) no(a) Secretaria Regional V,
vem percebendo remuneração sob código da verba 133, indi-
cativo de Gratificação de hora-extra incorporada, desde
01.01.1992, sem o respectivo ato autorizativo de sua incorpo-
ração. CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Comple-
mentar nº 0002 de 17.09.1990, publicado no DOM de
20.09.1990 que instituiu o Regime Jurídico Único para os servi-
dores da Administração Direta e Indireta no âmbito desta Ad-
ministração Municipal, restou assegurada a manutenção das
Gratificações de caráter pessoal percebidas até então percebi-
das pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho. CONSIDERANDO teor dos documentos anexados ao
Processo nº P 350472/2018, destacando-se, principalmente, as
fichas do controle financeiro do(a) servidor(a) que comprovam
a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares
prestadas com habitualidade, a partir de 01.01.1992. CONSI-
DERANDO, finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente
àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Admi-
nistração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal. RESOLVE, em face do princípio da segu-
rança jurídica em sua dimensão subjetiva consagrada pelo
princípio da proteção à confiança, reconhecer, para todos os
efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incor-
porado ao seu salário a Gratificação por hora-extra no âmbito
do Poder Executivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 11 de outubro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 4123/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta
do Processo nº P131069/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) ANTONIO
FRANCISCO MONTE DE ANCHIETA, matrícula n° 13367-01,
Subinspetor, lotado(a) no(a) Guarda Municipal de Fortaleza,
vem percebendo remuneração sob código da verba 133, indi-
cativo de Gratificação de hora-extra incorporada, desde
01.01.1990, sem o respectivo ato autorizativo de sua incorpo-
ração. CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Comple-
mentar nº 0002 de 17.09.1990, publicado no DOM de
20.09.1990 que instituiu o Regime Jurídico Único para os servi-
dores da Administração Direta e Indireta no âmbito desta
Administração Municipal, restou assegurada a manutenção das
Gratificações de caráter pessoal percebidas até então percebi-
das pelos servidores regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho. CONSIDERANDO teor dos documentos anexados ao
Processo nº P131069/2018, destacando-se, principalmente, as
fichas do controle financeiro do(a) servidor(a) que comprovam
a percepção, por mais de dois anos, de horas suplementares
prestadas com habitualidade, a partir de 01.01.1990. CONSI-
DERANDO, finalmente, o teor da Súmula 76 do TST vigente
àquela época e a imperiosa necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do servidor e, sobretudo, que é dever da Admi-
nistração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da
legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal. RESOLVE, em face do princípio da segu-
rança jurídica em sua dimensão subjetiva consagrada pelo
princípio da proteção à confiança, reconhecer, para todos os
efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o direito de ter incor-
porado ao seu salário a Gratificação por hora-extra no âmbito
do Poder Executivo Municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 11 de outubro de 2018. Maria Christina Machado Publio -
RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 4124/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P723676/2017. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do nº 9.526, de
02.01.1991, combinado com o artigo 80º, da Lei nº 5.895, de
13.11.1984, do Estatuto do Magistério do Município de Fortale-
za, alterada pelo art. 1º, § 10 da Lei nº 9.203/2007, de
19.04.2007, publicado no DOM nº 13.555, de 19.04.2007, as-
segurar ao(a) servidor(a) FRANCISCO SALES DE SOUSA,
matrícula nº 48877-01, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Educação, o direito de continuar a perceber a
Gratificação de Diretor da Escola Municipal Prof. Manuel Lima
Soares, símbolo DNS-2, cargo integrante da estrutura adminis-
trativa da supracitada Secretaria, quando de sua exoneração.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de outubro de
2018. Maria Christina Machado Publio - RESPONDENDO -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG.
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EXTRATO DO CONTRATO N° 44/2018/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30.
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