DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
deste instrumento, terá o funcionamento temporariamente 
permitido pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, restando ao 
final deste prazo, SEM VALIDADE a licença de operação que 
foi temporariamente expedida pela SEUMA. 2.4. O Compro-
missário possui processo de solicitação de Regularização de 
Edificações nº 4265/2016, de forma que, caso seja DEFERIDO 
o processo de Regularização de Edificações, o presente Termo 
perdeu seu efeito. 4. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento 
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de 
Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assi-
natura: 01 de setembro de 2016. ASSINATURAS: Pela      
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COM-
PROMISSÁRIO: 
TRANSRAP 
TRANSPORTES 
RÁPIDOS 
LTDA ME - Carlos Henrique Bastos Silva. TESTEMUNHAS: 
Marcos Antonio Melo e Vicente Carannante. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
724/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ E RESIDENCIAL PASSARÉ CONDOMÍNIO 
PARK II, REPRESENTADA POR JAYMES ALVES FERREIRA, 
EM 27 DE SETEMBRO DE 2016. 1. DA INFRAÇÃO: Condomí-
nio residencial operação de Estação de Tratamento de Esgoto 
sem a devida licença, consubstanciando ofensa ao artigo 60 da 
Lei Federal nº 9.605/98, artigos 33 e 34 da Lei Municipal nº 
208/2015, estando este termo vinculado ao Processo Adminis-
trativo nº 6646/2016 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: A compromis-
sária assume a obrigação de concluir o processo de Licença de 
Operação nº 7553/2016, que tramita nesta Secretaria, bem 
como não causar nenhum tipo de poluição ambiental, a contar 
da assinatura deste termo. 3 Fica ajustado que a Compromis-
sária doará à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambi-
ente – SEUMA, a título de medida compensatória pela infração 
praticada, o valor correspondente a R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais), que deverá ser depositado em conta corrente 
do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, 
CNPJ n° 03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, 
Agência n. 008-6), código MCA 01, op. 3, com a quitação após 
a juntada do comprovante de depósito nos presentes autos. 4. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais), exigível enquan-
to perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 27 de 
setembro de 2016. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria     
Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: 
RESIDENCIAL PASSARÉ CONDOMÍNIO PARK II - Jaymes 
Alves Ferreira. TESTEMUNHAS: Marcos Antonio Melo e    
Vicente Carannante. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o Sr. ANTONIO VICENTE DE SOUSA, inscrito no 
CPF nº 645.877.628-49, de que na data de 29 de dezembro de 
2015, o Auto de Constatação de nº 13721A (Processo nº 
5843/2011 - SEUMA) foi convertido em Auto de Infração, sendo 
aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 (Mil reais). Fica o mesmo 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
(SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado FRANCISCO L. B. DA SILVA, inscrito no 
CPF Nº 408.317.103-06, de que na data de 20de abril de 2018, 
o Auto de Constatação de nº 39000 A, referente ao Processo 
nº 5487/2015 – SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, 
sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da 
publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresentar 
defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA LEILA BARREIRA, inscrita no CPF 
Nº 485.065.163-15, de que na data de 20 de abril de 2018, o 
Auto de Constatação de nº 41079 A, referente ao Processo nº 
6493/2015 - SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, sendo 
aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o 
mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação 
deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por 
escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada DANIELE DA CONCEIÇÃO DOS SAN-
TOS FERREIRA, inscrita no CPF Nº 848.289.273-87, de que 
na data de 20 de abril de 2018, o Auto de Constatação de nº 
41068 A, referente ao     Processo nº 6518/2015 – SEUMA, foi 
convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade 
de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais). Fica o mesmo ciente de que 
terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para compro-
var o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Forta-
leza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado IVANALDO AGUIAR PARENTE, inscrito 
no CPF Nº 278.094.123-53, de que na data de 20 de abril de 
2018, o Auto de Constatação de nº 41067 A, referente ao Pro-
cesso nº 6523/2015. – SEUMA, foi convertido em Auto de In-
fração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar 
da publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresen-
tar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado ANTÔNIO EVANIO N. DE SOUSA, inscrito 
no CPF Nº 231.648.243-00, de que na data de 19 de janeiro de 
2018, o Auto de Constatação de nº 43501 A, referente ao Pro-
cesso nº 18835/2015. – SEUMA, foi convertido em Auto de 
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar 
da publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresen-
tar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Depu-
tado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado ROMULO LEITE JACOBI, inscrito no CPF 
Nº 030.785.043-95, de que na data de 20 de abril de 2018, o 
Auto de Constatação de nº 43946 A, referente ao Processo nº 
20082/2015. – SEUMA, foi convertido em Auto de Infração, 
sendo aplicada a penalidade de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da 
publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresentar 
defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado DAVI AGUIAR FERREIRA LOPES ME,