DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
MONICA DE BARROS NASCIMENTO, brasileira,  portadora da 
Carteira de Identidade nº 051938264DICRJ, e do CPF nº 
816.217.527-04. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo 
do contrato de múltiplo nº 9912388035, referente a prestação 
de serviços pela ECT DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODU-
TOS QUE ATENDAM ÀS NCESSIDADE DA contratante, medi-
ante adesão aos ANEXOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
ORIGINAL, QUE INDIVIDUALMENTE CARACTERIZAM CADA 
MODALIDADE ENVOLVIDA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
PRORROGAÇÃO:  Em conformidade com o art 57, II, da Lei nº 
8666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as 
partes acordam em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) 
meses – de 23/11/2018 a 23/11/2019. CLÁUSULA TERCEIRA 
– DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência a partir 
de sua assinatura. CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários previstos na 
Cláusula Décima – Da Dotação orçamentária do contato ora 
aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Con-
trato têm seu valor estimado em R$ 140.000,00 (cento e qua-
renta mil reais), à conta do Projeto/Atividade 04.122.0001. 
2016.0035, Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte 101. CLÁUSULA QUIN-
TA – DA PUBLICAÇÃO: Caberá ao Contratante, por sua conta, 
a publicação resumida do presente Termo Aditivo na imprensa 
oficial e no prazo legal. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas 
as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não 
modificadas pelo presente instrumento. Fortaleza, 08 de        
outubro de 2018. Assinam: Cláudia Maria Santos da Silva - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -      
CONTRATANTE e Monica de Barros Nascimento - CHEFE 
DE DEPARTAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE          
CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEXTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 39/2014/SDHDS - NATUREZA DO ATO:     
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 39/2014/SDHDS, QUE CE-
LEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, REPRE-
SENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), COM 
A INTERVENIÊNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E MARTA 
MARIA MAGALHÃES DE ALENCAR BEZERRA (PROC. 
P231159/2014). OBJETO: O presente Aditamento tem como 
objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato de Locação nº 
39/2014/SDHDS, que trata da locação do imóvel não residen-
cial localizado à Avenida João Pessoa, 4474, Bairro Damas, 
Fortaleza-CE, no qual comporta o CRAS Couto Fernandes, por 
mais 12 (doze) meses, a contar da data do seu vencimento, 27 
de agosto de 2018, por conseguinte, altera a Cláusula Segunda 
– PRAZO DE LOCAÇÃO, bem como realizar o ajuste de valor 
de 3,6104%, com base no INPC e consequentemente modifi-
cando a Cláusula Terceira – DO VALOR DA LOCAÇÃO, nos 
seguintes termos: DO PRAZO DE LOCAÇÃO: Prorroga-se o 
referido contrato por mais 12 (doze) meses, com início de 27 de 
agosto  de 2018 a 27 de agosto de 2019. DO VALOR DO ADI-
TIVO: Tendo em vista o reajuste do valor do contrato com base 
no INPC no percentual de 3,6104%, a quantia total do aluguel 
passará a ser de R$ 85.534,92 (oitenta e cinco mil quinhentos 
e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), e o valor 
mensal será de R$ 7.127,91 (sete mil cento e vinte e sete reais 
e noventa e um centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento, cuja celebra-
ção foi autorizada pela Justificativa Técnica constante no Pro-
cesso Administrativo nº P231159/2014, regendo-se pela Lei nº 
8.666/93, com suas alterações posteriores, cabendo em casos 
omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das normas e 
condições 
estabelecidas 
nos 
Decretos 
Municipais 
nº 
11.010/2001 e 11.290/2002, bem como no Parecer nº 
012208/2018/ASJUR/SDHDS. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: O presente aditivo ao contrato correrá pela seguinte 
dotação orçamentária: UNID. ORÇAMENTÁRIA 31901 FMAS 
PROGRAMA / AÇÃO 08.244.0141.2244.0001 ELEMENTO 
33.90.36; FONTES 0101 e 2400. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-
se todas as Cláusulas e condições do Contrato inaugural não 
alteradas por este termo. DATA: Fortaleza – CE, 26 de agosto 
de 2018. ASSINATURAS: Marta Maria Magalhães de Alencar 
Bezerra - LOCADORA. Elpídio Nogueira Moreira - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS - LOCATÁRIO e Maria    
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA    
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG - INTERVENIENTE, com VISTO da Dra. Kátia - 
Alessandra Pimentel Fernandes - COORDENADORA JURÍ-
DICA SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 68/2018 - SDHDS-SEPOG - DA NATUREZA 
DO ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
68/2018, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS e Erika Carneiro de Paiva, 
com a Interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG. DO FUNDAMENTO LEGAL: A 
celebração do presente Termo de Distrato se fundamenta no 
que preconiza o Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de 
janeiro de 2014; o art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complemen-
tar nº 158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM em 
26.12.2013, nos termos da Cláusula Sexta, capute inciso III, do 
Contrato nº 68/2018 - SDHDS-SEPOG, bem como no Parecer 
ASJUR/SDHDS Nº 010510/2018. DO OBJETO: O objeto do 
presente Termo de Distrato é a extinção, por iniciativa da servi-
dora, sem direito a indenizações, do Contrato Administrativo Nº 
68/2018 - SDHDS-SEPOG, cujo objeto é a contratação de 
profissionais por tempo determinado, de excepcional interesse 
público, para prover ao bom funcionamento do atendimento 
aos usuários do SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente 
Distrato entrará em vigor na data de 13/08/2018. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de outubro de 2018. ASSI-
NAM: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS - DISTRATANTE. Erika Carneiro de Paiva -        
DISTRATADA e Maria Janaína Nascimento da Silva -       
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS 
HUMANOS/SEPOG - INTERVENIENTE. 
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ERRATA PORTARIA SDHDS Nº 130/2018 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de retificar a PORTARIA Nº 130/2018 
publicada no DOM de 27 de março de 2018, resolve expedir e publicar errata, na forma que se segue: 
 
 
ONDE SE LÊ: 
Unid.Orçamentaria 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
319092 
0101 
R$ 182.766,26 
 
 
 
 
 
LEIA-SE: 
Unid.Orçamentaria 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
319092 
0101 
R$ 182.766,26