DOMFO 23/10/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado a autuada VIVIANA C. DE LIMA DO VALE, inscrita 
no CPF Nº 020.726.823-12, de que na data de 20 de janeiro de 
2017, o Auto de Constatação de nº 43306 A (Processo 
15391/2015) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplica-
da a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado a autuada FRANCISCA DOS SANTOS LIMA, inscrita 
no CPF Nº 667.465.233-49, de que na data de 23 de fevereiro 
de 2016, o Auto de Constatação de nº 36428 A (Processo 
5802/2014) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada 
a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma ciente 
de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de For-
taleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado a autuada FRANCISCA BRAGA SILVA, inscrita no 
CPF Nº 045.732.263-20, de que na data de 31 de agosto de 
2015, o Auto de Constatação de nº 34694 A (Processo 
293/2014) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a 
penalidade de 1.000,00 (Mil reais). Fica a mesma ciente de que 
terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para compro-
var o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Forta-
leza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
 
 
 
PORTARIA N° 0030/2018 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 
0087, de 16 de junho de 2011 e tendo em vista o disposto no 
artigo 3º, inciso III do Decreto nº 12.757 “A” de 19.01.2011, 
publicado no DOM do dia 20.01.2011. RESOLVE: Reconhecer 
a dívida correspondente ao valor de R$ 3.085,65 (três mil, 
oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), referente 
aos direitos rescisórios, decorrente da exoneração, através do 
Ato nº 3341/2016, publicado no Diário Oficial do Município do 
dia 02 de janeiro de 2017, em favor da credora abaixo 
relacionada, devendo a despesa correr por conta da dotação nº 
23.122.0001.2195.0034, elemento de despesa nº 31.90.94, 
fonte de recurso nº 00101, Sequencial 28, Despesa de 
Exercício Anterior, consignada no vigente Orçamento desta 
Secretaria. 
 
CREDORA 
VALOR (R$) 
IRACEMA MARQUES GOMES 
R$ 3.085,65 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 08 de 
outubro de 2018.  
 
Régis Nogueira de Medeiros  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                                  
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2018/SDHDS 
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓ-
VEL NÃO - RESIDENCIAL, QUE CELEBRAM ENTRE SI O 
MUNICIPIO DE FORTALEZA, REPRESENTADO PELA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), COM A INTERVENIÊ-
NICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E HUNTER PARTICIPA-
ÇÕES S/A (PROCESSO Nº P954373/2017-SDHDS). OBJETO: 
O imóvel com matrícula nº 33.365 e 34.647 do Registro de 
Imóveis da 2ª Zona, situado na Rua Coronel Alexandrino, nº 
294,  destinado ao funcionamento do Almoxarifado da Secreta-
ria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelas Justifi-
cativas Técnicas constantes no Processo Administrativo nº 
P954373/2017-SDHDS, fundamentada no art. 24, inciso X, da 
Lei nº 8.666/93, que autoriza na hipótese de “compra ou loca-
ção de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precí-
puas da Administração, cujas necessidades de instalação e 
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja 
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”, 
cabendo em casos omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, 
além das normas e condições estabelecidas nos Decretos 
Municipais nº 11.010/2001 e 11.290/2002. PRAZO DE LOCA-
ÇÃO: O prazo de locação é de 12 (doze) meses, iniciando-se 
no dia 22/08/2018 e terminando no dia 22/08/2019, indepen-
dente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 
VALOR TOTAL: O aluguel mensal inicial pactuado e mutua-
mente aceito é de 6.948,14 (seis mil novecentos e quarenta e 
oito reais e quatorze centavos), a ser pago durante o prazo 
inicial de 12 (doze) meses e valor global de 83.377,68 (oitenta 
e três mil tresentos e setenta e sete reais e sessenta e oito 
centavos). PAGAMENTO DO ALUGUEL: O 
pagamento 
do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como qual-
quer tributo de competência do Município, será de responsabi-
lidade do LOCADOR. As demais taxas que por ventura venham 
a incidir sobre o imóvel, correrão às custas do LOCATÁRIO, 
que deverá apresentá-las ao LOCADOR, devidamente quita-
das, sempre que solicitado. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: O presente aditivo ao contrato correrá pela seguinte 
dotação orçamentária: UNID. ORÇAMENTÁRIA 31101 -      
SDHDS; PROGRAMA / AÇÃO 08.122.0001.2016.0034; ELE-
MENTO 33.90.39; FONTES 0101; DATA: Fortaleza - CE, 22 
de agosto de 2018. ASSINATURAS: HUNTER PARTICIPA-
ÇÕES S/A - Por seu SÓCIO DIRETOR - Sr. Humberto       
Benício Moreira - LOCADOR. Elpídio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - SDHDS - LOCATÁ-
RIO e Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA  
EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG - INTERVENIENTE, com VISTO da 
Dra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes - COORDENA-
DORA JURÍDICA SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912388035 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – 
PROCON, representado por sua titular Sra. Cláudia Maria 
Santos da Silva, CPF nº 479.882.073-34, residente e domicilia-
da nesta capital.  CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELEGRAFOS, com sede na Rua Senador 
Alencar, 38,  Bairro Centro, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.002-
900, Fone: (85) 3255-7160, inscrita no CNPJ sob o nº 
34.028.316/0010-02, neste ato representada pela senhora